BRASÍLIA – A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) será designada relatora do projeto de lei que que prevê o fim gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), apurou o Estadão/Broadcast.
A expectativa é de que a proposta, uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avance este mês na Câmara. A parlamentar já havia relatado, em 2021, o texto que criou os benefícios tributários para socorrer empresas do setor durante a pandemia de covid-19.
O novo projeto do Perse foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no último dia 27, após negociações do parlamentar com a equipe econômica. Na semana passada, contudo, os deputados fizeram um recesso informal para se dedicar à filiação de vereadores em suas bases eleitorais na reta final da janela partidária - período em que os legisladores municipais podem mudar livremente de partido para disputar as eleições. Por isso, a proposta ficou travada e só deve avançar nos próximos dias.
Em Medida Provisória (MP) editada no fim do ano, o governo havia determinado o fim do Perse, do regime especial de previdência para os municípios e da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Diante da resistência de deputados e empresários, contudo, Haddad decidiu negociar projetos de lei com propostas intermediárias.
O texto do Perse apresentado por Guimarães prevê um teto de faturamento de R$ 78 milhões por ano para que empresas possam ter acesso aos benefícios. A proposta, na prática, visa excluir do programa as companhias do lucro real.
O projeto estabelece que o Perse deixe de existir em 2027, com uma redução gradual dos benefícios. O desconto nas alíquotas de PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), hoje em 100% para os beneficiários do programa, cairia a 45% este ano, a 40% em 2025 e a 25% em 2026. No caso do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o benefício continuaria integral em 2024, mas passaria para 40% ano que vem e a 25% em 2026.
Além de prever o fim gradual do Perse, a proposta também reduz dos atuais 30 para 12 o número de setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) que farão parte do Perse daqui para frente. A ideia inicial era limitar a 7 setores.
Guimarães ainda propõe uma autorregularização para empresas que usaram os benefícios do Perse de forma inadequada. Essas companhias não precisarão pagar multa se confessarem a irregularidade, mas terão de pagar os tributos devidos, de forma integral e parcelada, com juros. O prazo para aderir a esse programa é de 90 dias a partir da publicação da lei.
Como mostrou o Estadão/Braodcast, governistas trabalharam para que os projetos do Perse e da desoneração dos municípios fossem de autoria do Congresso, e não do Poder Executivo. Essa foi a saída para que o governo ganhasse tempo até encontrar uma forma de compensar a perda arrecadatória com as medidas. Nas propostas apresentadas por Guimarães, e também assinadas pelo líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG), não há estimativa de impacto fiscal.
No último dia 15, a Fazenda respondeu um requerimento de informação sobre o impacto do Perse, mas o autor da lei que criou os benefícios tributários para o setor, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), disse que os dados estão incompletos.
O pedido do parlamentar, encaminhado ao governo em 5 de fevereiro, solicitava acesso aos valores da renúncia fiscal com o Perse em 2023. Esse número é ponto de controvérsia entre a equipe econômica e o Congresso. Na resposta enviada a Carreras, a Fazenda diz que o custo do programa foi de R$ 10,8 bilhões em 2022 e de R$ 13,1 bilhões em 2023. Haddad, contudo, mencionava antes o valor de R$ 17 bilhões em relação ao ano passado.