BRASÍLIA - A proposta mais atual que reformula o Código Legal de Mineração do País e que pode ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados prevê que garimpeiros sejam transformados em microempreendedores individuais, como forma de permitem que passem a negociar diretamente com empresas o que extraírem do meio ambiente.
O texto prevê ainda dispensa de licenciamento ambiental para realização de pesquisa mineral quando esta for feita com uso de tecnologia que não provoque “impactos ambientais significativos”. Outra mudança autoriza que os donos de direitos minerários possam obter certificados de recursos e reservas junto aos órgãos responsáveis, para que busquem financiamentos ou até mesmo negociem essas explorações em Bolsa de Valores, para ampliar a captação de recursos.
A deputada Greyce Elias (Avante-MG) é a relatora do grupo de trabalho que foi criado pela Câmara para elaborar o projeto do novo Código de Mineração. Em sua proposta, a parlamentar argumenta que a ideia é “fomentar o debate sobre o melhor formato de enquadramento tributário para que o pequeno minerador possa vender o produto de sua lavra sem depender de outros agentes”.
Há forte reação da oposição em relação à proposta. O marco de mineração que atualmente está em vigor é de 1967. Há consenso de que é preciso aprimorar regras do setor, mas o debate está longe de chegar a termo.
“A proposta apresenta diversas inconstitucionalidades, como, por exemplo, priorizar a mineração em detrimento da demarcação de terras indígenas e criação de unidades de conservação da natureza”, diz Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA). “Se algo assim for aprovado, a sobrevivência física e cultural dos indígenas estará comprometida e a proteção das florestas, fragilizada. Tudo isso provocará insegurança jurídica, fuga de investimentos e diminuição da nossa credibilidade no cenário internacional.”
Partidos de oposição e movimentos sociais se uniram contra a proposta e afirmam que a aprovação do projeto “agravará a devastação ambiental e os ataques aos povos tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos”.
Mais de 50 organizações da sociedade civil, líderes de sete partidos e de oito frentes parlamentares assinaram uma carta para alertar sobre os riscos da proposta e defender a criação de um Código de Mineração que seja socioambientalmente sustentável e popular.
“A proposta defendida pelo governo Bolsonaro reúne mais de 90 medidas que, na prática, liberam de forma irresponsável o garimpo e acabam com os mecanismos de controle e fiscalização sobre atividades mineradoras”, afirmam.
O novo código, na avaliação da oposição, autoriza automaticamente a exploração das lavras sem o devido controle da Agência Nacional de Mineração (ANM), retira da Polícia Federal e do Ibama o papel de fiscalizar adequadamente e punir crimes ambientais e permite a fiscalização remota, sem a obrigação de vistoria local.
“As divergências e críticas ao processo e ao conteúdo estrutural foram desconsideradas, não se buscou qualquer consenso, diálogo com os diversos setores da sociedade brasileira ou transparência na construção do relatório. A proposta, como está colocada, irá liberar atividades de alto impacto sem qualquer controle estatal ou popular. É preciso responsabilidade para evitar que crimes como os ocorridos em Mariana e Brumadinho ocorram novamente”, declaram.
As organizações e políticos alertam ainda que o texto não prevê a punição para a exploração de trabalho análogo à escravidão e torna a mineração e o garimpo atividades prioritárias em detrimento da preservação ambiental e da proteção dos direitos os povos indígenas, o que impede o reconhecimento de territórios tradicionais e a criação de unidades de conservação sempre que houver interesse de mineradoras.
O texto obriga os municípios a darem anuência no prazo de 90 dias, para instalação dos empreendimentos minerários, caso não ocorra, haverá aprovação tácita em 180 dias.
“Devemos lembrar que existe um Código de Mineração em vigor e que mudanças açodadas, sem transparência e discussão com todos os segmentos da sociedade, trarão insegurança jurídica e colocarão em risco a população. Por estes motivos, as entidades, as deputadas e os deputados que esta subscrevem solicitam, que a tramitação seja por Comissão Especial, com mais tempo para debater com a sociedade brasileira os impactos da alteração no Código de Mineração”, afirma o documento.
O grupo de trabalho que avalia o texto é coordenado pelo deputado Roman (Patriota-PR). Segundo o parlamentar, foram realizadas 21 reuniões sobre o tema e ouvidos 65 palestrantes. Os críticos à proposta afirmam que, ao todo, há mais de 90 medidas que alteram o atual Código de Mineração e que, basicamente, liberam a atividade minerária de forma automática e sem o devido controle da ANM; conferem prioridade à exploração mineral e garimpeira em relação à proteção ambiental, aos direitos territoriais, e outras formas e modalidades de uso solo e destinação de terras.
Ao inserir no parágrafo segundo do artigo um que “o aproveitamento dos recursos minerais é atividade de utilidade pública, de interesse nacional e essencial à vida humana, observada a rigidez locacional das jazidas”, impossibilita qualquer utilização do solo para outros fins.