BRASÍLIA - A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o governo vai enviar a proposta de Orçamento de 2024 com uma previsão de R$ 168 bilhões em novas receitas para alcançar a meta de zerar o déficit das contas públicas no próximo ano.
“A matemática é simples: receita menos despesa precisa ser igual a zero. A Fazenda me mandou toda a grade de receitas já asseguradas ou em tramitação no Congresso. O PLOA (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024 tem todos os números necessários para cumprir a meta de resultado zero”, disse Tebet. Os números antecipam parte da proposta orçamentária, que será apresentada nesta quinta-feira, 31, pelo Ministério do Planejamento.
A ministra reconheceu, por sua vez, que essa ampliação da receita depende da aprovação de projetos no Congresso. “Sem aprovação do PL (projeto de lei) do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e o PL sobre as vitórias do governo na Justiça, por exemplo, não cumpriremos a meta de déficit zero”, admitiu a ministra.
Mesmo com o aperto previsto na peça orçamentária do próximo ano, Tebet defendeu a importância de manter uma política de valorização real do salário mínimo, atualmente em R$ 1.320. Ela disse estar atenta ao impacto do reajuste também nas contas de Estados e municípios. “Temos que achar uma saída para o reajuste real do salário mínimo”, completou.
Aumento de despesas
Tebet afirmou que os gastos do governo em 2024 serão ampliados em R$ 129 bilhões no Orçamento de 2024. Com o valor previsto de aumento nos gastos, o teto das despesas públicas subirá de R$ 1,964 trilhão neste ano para R$ 2,093 trilhões em 2024. A expansão já reflete a aplicação das regras do novo arcabouço fiscal, que deve ser sancionado até amanhã pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Essa expansão se dá porque a nova regra para controle das contas públicas permite o crescimento das despesas acima da inflação, enquanto o teto de gastos, que será revogado, só permitia o crescimento real.
A correção do limite de gastos pela inflação até junho representa R$ 62 bilhões do total. Outros R$ 34 bilhões derivam da permissão para que os gastos cresçam até o limite de 70% do aumento das receitas, conforme foi aprovado no arcabouço. Outros R$ 32 bilhões foram calculados para aplicar a inflação no segundo semestre deste ano (mais alta) e entram no Orçamento de 2024 como “condicionadas” à aprovação do Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda não foi aprovada.
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Tebet disse fazer um apelo aos parlamentares para que autorizem o governo a elaborar o Orçamento com os R$ 32 bilhões em despesas “condicionadas”, o que depende da aprovação de um dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo a ministra, dada a restrição do teto de gastos, muitas despesas obrigatórias do governo serão enviadas, na Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2024, como condicionadas.
“Sem as despesas condicionadas, tem até parcelas do Bolsa Família que estão comprometidas. Não é que não serão pagas, mas virão carimbadas como “condicionadas”. Vem carimbada a essência da essência de políticas públicas. Por isso, faço o apelo aos senhores pela aprovação (das condicionadas na LDO)”, disse Tebet.
A ministra disse que a volta dos pisos constitucionais que ditam os valores mínimos a serem aplicados em saúde e educação representará boa parte do aumento dos gastos obrigatórios do governo.
“(Durante a vigência do teto de gastos) nós continuamos investindo na educação, tanto agora que a reposição é mínima. Mas nos gastos com saúde, tivemos que repor para o ano que vem mais de R$ 40 bilhões só para alcançar o piso da receita corrente líquida de 15% (o piso de gastos na área)”, disse Tebet.
A expansão do teto de gastos já está quase toda comprometida, segundo a minitra: R$ 51 bilhões serão usados para pagar um aumento de despesas em benefícios previdenciários, R$ 49 bilhões em outras despesas obrigatórias, como seguro-desemprego, e mais R$ 14 bilhões em gastos extras com pessoal.
Na conta, ainda entraram R$ 9 bilhões adicionais para o pagamento de emendas parlamentares individuais e de bancada, que têm regra de correção pela inflação. Do total, a sobra fica em R$ 9 bilhões. Com este quadro, Tebet voltou a defender a revisão dos gastos do governo, que agora deve focar nos gastos do INSS.
Apesar do aumento das despesas, a ministra reafirmou o compromisso, já ressaltado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) com a meta de zerar o déficit primário no ano que vem.