BRASÍLIA – A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) considera “sem sentido” e “descartada” a contraproposta do Ministério da Fazenda para a desoneração da folha de pagamento das prefeituras. Como mostrou o Estadão, o governo propôs limitar o benefício a cidades com até 50 mil habitantes – uma redução em relação ao escopo original do projeto, que beneficia municípios de até 156 mil habitantes.
“Esse novo texto não tem sentido. Estamos considerando como descartado. Não dá nem para considerar como um início de negociação”, afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, ao Estadão. Para ele, a oferta do governo mostrou um espírito de “imposição federativa”, e não de cooperação. “É um desrespeito aos municípios, que são o braço executor do Estado”.
Representantes da CNM se reuniram com integrantes da Fazenda e da Secretaria de Relações Institucionais nesta semana para tratar do tema. Na ocasião, segundo Ziulkoski, os porta-vozes do governo teriam sinalizado a disposição de levar o assunto à Justiça, caso haja uma derrota no Congresso Nacional – o que é dado como praticamente certo pelas lideranças partidárias, atentas às eleições municipais.
Segundo Ziulkoski, a CNM avalia três cenários: o primeiro é deixar a Medida Provisória (MP) que revoga os benefícios às prefeituras caducar; o segundo é voltar à mesa com a Fazenda, desde que haja uma “proposta honesta de diálogo federativo” via projeto de lei; e a terceira seria o governo simplesmente anular esse trecho da MP e manter o benefício aprovado pelo Congresso.
Essa terceira opção, porém, não está no radar da equipe econômica, que vê na contribuição sobre a folha das prefeituras uma “relevante fonte de receitas” para a Seguridade Social.
“Não se pode esquecer que a renúncia de receitas previdenciárias deve ser a última medida de que se deve lançar mão, sob pena de se agravar a situação recorrentemente deficiente do orçamento da Seguridade”, escreveu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na exposição de motivos da MP, editada no fim de 2023.
Entenda a desoneração dos municípios
Aprovada pelo Congresso no ano passado, a desoneração para as prefeituras prevê que elas passem a recolher 8% de contribuição patronal ao INSS sobre a folha de pagamentos, em vez de 20%. Mas a Fazenda invalidou o benefício, alegando que não havia previsão para a renúncia tributária no Orçamento deste ano.
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A decisão desagradou a deputados e senadores, que haviam aprovado a medida sob pressão de prefeitos às vésperas das eleições municipais. Diante da resistência, a Fazenda voltou atrás e, neste momento, negocia a apresentação de um projeto de lei com uma saída de meio-termo.
A promessa é de que o texto seja concluído até o início da semana que vem e possa ser apresentado por um deputado da base governista. Isso livraria a Fazenda de apontar, num primeiro momento, como pretende compensar essa renúncia.
A minuta prevê, além da restrição ao tamanho da população, uma trava econômica. Ou seja, o benefício previdenciário ficaria limitado às cidades mais pobres do País, com receita corrente líquida per capita de até R$ 3,9 mil. Projeções do governo apontam que 2,5 mil municípios seriam alcançados nesse novo formato.
Além disso, haveria prazo para o fim da desoneração, que se encerraria em 2027. Isso ocorreria de forma gradual, com a contribuição ao INSS começando em 14% e subindo 2 pontos porcentuais por ano, até voltar ao patamar de 20%. Com esse desenho, o impacto fiscal estimado é de R$ 4 bilhões em 2024 – dinheiro que deixaria de entrar nos cofres da União.
O governo também colocou na proposta, como mostrou o Estadão, a previsão de uma espécie de Refis para as prefeituras que têm dívidas não pagas com a Previdência.