Brasília - Quase metade dos deputados federais desconhece a Medida Provisória (MP) da chamada subvenção do ICMS, que muda a tributação de grandes empresas que têm benefícios fiscais concedidos pelos Estados. Essa, porém, é a principal aposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação em 2024 e continuar perseguindo a meta de déficit zero nas contas públicas no ano que vem.
De acordo com pesquisa realizada pela Vector Relações Governamentais para a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), 42% dos deputados entrevistados desconhecem a medida, que limita a possibilidade de as empresas abaterem benefícios fiscais estaduais dos tributos cobrados pelo governo federal.
Ainda segundo o levantamento, mais de dois terços (68%) dos parlamentares ouvidos acreditam que a proposta pode inviabilizar investimentos e 65,4% avaliam que ela pode trazer problemas de segurança jurídica. Para 58,1%, aprovar a medida seria mudar a regra do jogo com ele em andamento.
O resultado da pesquisa apontou as dificuldades para aprovação da MP, que a poucas semanas do final do ano sequer tem relator indicado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) já recebeu apoio dos líderes dos partidos, mas Lira não fez até agora a indicação oficial.
A falta de familiaridade dos parlamentares com o texto se soma à pressão de grandes empresas, que não querem perder benefícios, e ao calendário apertado de votações até o fim do ano - a Câmara ainda precisa votar as mudanças feitas pelo Senado na reforma tributária, projetos da “agenda verde” abraçados por Lira e o Orçamento.
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“O levantamento mostra que o governo não investiu na comunicação da proposta. É importante, fundamental para ele, mas isso não se refletiu em uma estratégia de comunicação, de mobilização”, disse o diretor da Vector Relações Governamentais e coordenador da pesquisa, Leonardo Barreto.
Na semana passada, Haddad se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários para explicar a MP. De acordo com parlamentares que participaram do encontro, a conversa foi o “primeiro passo” para a proposta avançar, mas ainda há dúvidas sobre pontos do texto.
Há expectativa de uma nova reunião do chefe da equipe econômica com deputados para tratar da proposta, mas o encontro só deve ocorrer a partir da semana que vem.
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Apesar de ter aberto sua residência oficial para que Haddad explicasse a medida aos líderes, Lira ainda não definiu nem mesmo se a tramitação será por MP ou por projeto de lei. O presidente da Câmara tem dito que primeiro é preciso chegar a um consenso sobre o mérito do texto.
O formato, porém, importa e muito à Fazenda. Se a proposta for aprovada via MP, a medida passa a valer já em janeiro, podendo render R$ 35,9 bilhões aos cofres federais em 2024. Já o projeto de lei renderia uma cifra menor ao governo: R$ 26,9 bilhões. Isso porque, com esse instrumento, a medida só valeria a partir de abril.
A prática da subvenção é muito usada pelas grandes companhias que tiveram incentivos fiscais para se instalarem em localidades distantes dos centros consumidores, mas reduz fortemente a arrecadação da União.
A Receita Federal calcula que os benefícios concedidos pelos Estados reduziram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que é um tributo federal, em R$ 150 bilhões em 2022 – e que essa cifra chegará a R$ 200 bilhões este ano.
Em maio, o STJ decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais (como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido) os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, e não a custeio - o que foi considerado uma vitória do governo. O problema é que o litígio continuou, a arrecadação extra não veio e a Fazenda decidiu agir.
“Na FPE, ninguém é contra taxação de custeio. A gente acha que não se deve pegar dinheiro de incentivo fiscal para custeio”, afirma o presidente da FPE, Joaquim Passarinho (PL-PA). Ele avalia, porém, que as definições de investimento e de custeio precisariam estar mais claras e bem definidas no texto.
Outro ponto, segundo Passarinho, diz respeito à garantia de que não haverá impacto na atuação da Sudam e da Sudene, as superintendências ligadas à Amazônia e ao Nordeste, e que os benefícios já concedidos serão respeitados. Isso já foi estipulado no projeto de lei enviado pelo governo, mas há preocupações sobre o texto da MP, que não atende essa questão.
Passarinho também defendeu que é preciso definir na proposta que não haverá retroatividade, ou seja, que a Receita Federal não cobrará impostos federais sobre incentivos fiscais do ICMS já concedidos às empresas, para evitar insegurança jurídica. Barreto citou exemplos de empresários que paralisaram obras até a resolução do impasse sobre a MP.
Arcabouço fiscal
A pesquisa mostrou ainda que os deputados estão divididos sobre os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao novo arcabouço fiscal. Quase metade (48,1%) dos parlamentares acredita que os vetos serão derrubados e 43,2% avaliam que a decisão de Lula será mantida pelo Legislativo; 8,6% não souberam ou não responderam.
“O Congresso está aberto para conversar. Os deputados ainda estão dispostos ou ainda não refletiram sobre o tema, por isso é um tema que está para discussão”, afirmou Barreto.
Outro ponto do levantamento mostrou uma queda na concordância dos deputados com a agenda econômica do governo. Ao serem questionados sobre o assunto, 22,3% disseram concordar totalmente (uma queda de 3,7 pontos em relação à pesquisa anterior, realizada em agosto), 27,4% afirmaram concordar parcialmente (recuo de 5,3 pontos), 26,7% discordaram totalmente (queda de 0,6 ponto) e 23,6% discordam parcialmente (aumento de 11,7 pontos).
“Agosto foi o melhor momento de percepção do Congresso, de achar que o governo estava deslanchando”, disse diretor da Vector. “A ideia de que o governo vai dar certo já não é tão forte como em agosto”, acrescentou Barreto.
Ele afirmou que agosto era o momento de o governo ter “engatilhado” a agenda econômica, mas o Planalto “segurou a reforma ministerial, que foi resolver lá em outubro” - o que atrasou o andamento das pautas e criou mais resistências no Congresso.