A indignação do presidente Lula da Silva com a Lei das Estatais vem do período de transição. No início de dezembro, quando tentava emplacar Aloizio Mercadante no BNDES, Lula esbravejou numa reunião: “Que lei é essa que não me deixa nomear ninguém?”.
A Lei das Estatais foi promulgada em junho de 2016 no governo Michel Temer no embalo da corrupção revelada pela Lava Jato. É uma lei preventiva, que define critérios de competência para ocupar cargos de comando nas estatais.
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Também veda a participação de políticos e funcionários de governo na cúpula dessas empresas e estabelece quarentena de três anos para dirigentes partidários e sindicais e para quem participou de campanhas eleitorais.
Pouco tempo depois da reclamação de Lula, a Câmara aprovou a redução da quarentena para 30 dias numa votação relâmpago às 23 horas da terça-feira de 13 de dezembro. A manobra revoltou a opinião pública e o assunto empacou no Senado.
Lula recuou, mas não desistiu. Partidos da base aliada entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da lei sob a tese da “criminalização da política”, que foi abraçada por ministros, advogados e comentaristas alinhados ao governo.
O argumento – defendido pelo próprio presidente em manifestação ao Supremo redigida pela Advocacia-Geral da União (AGU) – é que a quarentena é discriminatória porque pressupõe que “a atividade político-partidária seja inerentemente um fator instigador para a improbidade administrativa”.
Trata-se de um raciocínio falacioso. Quarentena é medida preventiva e existe em diferentes atividades sem configurar discriminação. É mitigação de risco, já que prevenir costuma ser mais eficiente que punir. No caso das estatais, foi adotada com base na experiência de casos de corrupção.
O ministro do STF Ricardo Lewandowski, porém, concedeu uma liminar pouco antes de se aposentar e liberou as nomeações. Nos bastidores do Supremo, comenta-se que ele agiu sem consultar ninguém, impondo pesado ônus político ao tribunal.
Na última sexta-feira, a liminar corria o risco de cair quando o ministro Dias Toffoli pediu vistas. Lula já tinha voltado à cena em encontro com Rodrigo Pacheco no Planalto na mesma semana, pressionando-o a colocar o assunto em votação, conforme revelou este jornal.
Por que Lula se empenha tanto em derrubar um avanço institucional conquistado pelo País? A resposta é simples: são quase 600 cargos em jogo. Mas talvez a principal razão seja vencer a narrativa. Derrubar a Lei das Estatais é fundamental para emplacar a ideia de que a Lava Jato e a corrupção revelada por ela não passaram de uma armação.