O curioso caso da reforma “açodada”, “antidemocrática” e “apressada” que vem sendo debatida há, pelo menos, quatro anos, escreveu no Twitter o professor de Direito Tributário do Insper Breno Vasconcelos.
Ele se refere à reforma dos impostos sobre o consumo de bens e serviços que, desde maio de 2019, já foi discutida em 74 eventos públicos no Congresso com 287 participantes, e que agora é criticada pelos lobbies por estar supostamente sendo feita a toque de caixa.
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Na semana passada, um grupo de parlamentares heterogêneo apresentou suas conclusões. O relatório mantém boa parte do espírito da reforma, que pode levar o Brasil a uma simplificação inédita de cinco impostos e suas infindáveis alíquotas em apenas um.
O relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro, está adiando a apresentação do texto final do projeto de lei substitutivo para impedir os grupos de pressão de desconfigurarem a reforma antes da votação, prevista para o início de julho.
Evidentemente, matéria tão complexa não será entregue no Congresso num dia e votada no seguinte. Além disso, o relatório já prevê alíquotas diferenciadas para alguns bens e serviços, embora sem especificar quais. Só que ninguém de boa-fé pode reclamar que faltou debate.
Tampouco a estratégia de encurtar o tempo entre a apresentação do projeto e a votação será suficiente para garantir a aprovação. O presidente da Câmara, Arthur Lira, está comprometido com a reforma, mas avisou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, se o governo não se empenhar, não vai passar.
É a reforma tributária ideal? Claro que não. Seria melhor um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único do que dual (federal e estadual/municipal). Agricultura, saúde, educação e construção civil terão alíquotas diferenciadas, encarecendo a tarifa média geral. Os fundos de compensação são custosos para o Tesouro.
Estão mantidas duas grandes exceções: o Simples Nacional, numa faixa de faturamento além do razoável, e a Zona Franca de Manaus, que foi renovada por 50 anos.
Porém, é a reforma possível. E sua implementação, mesmo que gradual, vai deixar explícitas as distorções que restaram ao sistema. Como sustentar a Zona Franca de Manaus até 2073 se o próprio imposto que justifica sua existência – o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) – vai deixar de existir?
Com a simplificação tributária, a população brasileira terá mais clareza de quanto paga de imposto e de quais setores subsidia. Vai perceber o tamanho do peso que carrega. As oportunidades de corrupção também vão diminuir. Chegou a vez do interesse público suplantar os lobbies.