Acaba de ocorrer a derrubada de duas medidas na área federal, a anulação do leilão de importação maciça de arroz que se seguiu à crise gaúcha, inclusive por suspeição de fraudes, em que, para vários, o objetivo real parecia ser apenas aumentar sua popularidade. E, depois, a medida provisória que proibiu o uso de créditos tributários e de contribuição da seguridade social, por parte de setores econômicos, para pagamentos de tributos que não os relacionados com o PIS e a Cofins. Ou seja, com a aprovação dessa medida, o governo tenderia a incrementar bem mais a arrecadação.
No segundo caso, o que tivemos, claramente, foi mais uma demonstração da enorme resistência do governo em adotar um maior elenco de medidas do lado do gasto, no ajuste fiscal que se impõe para um maior controle da evolução da dívida pública. Ou seja, o que muitos dizem é que, dado este objetivo, ele sempre prefere a adoção de medidas do lado da arrecadação, de menor impacto negativo junto à sua base de sustentação política, do que dos gastos.
Sinceramente, os que pensam como o governo estão claramente fora de rumo. Basicamente, porque, graças a isso, acabamos enfiados em uma séria armadilha de baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e do emprego.
Primeiro, porque o item de maior peso no total dos gastos não financeiros (52% em 2021, na União, ante 19% em 1987), a previdência, vem disparando há bastante tempo, especialmente nos municípios. Neste último caso, a taxa média de crescimento real foi de 12,5% ao ano em 2011-2018. Nos Estados, 5,9% ao ano em 2006-2018. No RGPS (ou INSS), 5,1% em 2006-2020. Finalmente, no regime próprio federal, 3,1% em 2006-2021. Com tanto gasto corrente, os investimentos em infraestrutura no conjunto dos entes públicos acabaram evoluindo à taxa de -5,4% em 2010-2022. Daí à desabada do crescimento do PIB de 7% ao ano nos anos 70 para 1,2% ao ano em 2010-2022 foi só um passo. Vejam aonde chegamos… Cabe agora definir um programa de equacionamento do nosso gigantesco déficit atuarial, algo que já aprendemos a fazer, e depois colher os frutos.
O escândalo da disparada dos gastos previdenciários municipais deixou outro subproduto superindesejável: uma enorme pressão interna para o conjunto dos entes darem calote em pelo menos três coisas: contribuições ao Regime Geral, precatórios e gastos ligados ao Regime Próprio, totalizando até agora R$ 500 bilhões de atrasados acumulados em todos os municípios. Daí a ânsia municipal para reduzir a alíquota patronal junto ao Regime Geral, mas sem apoio da União.