Um dos pontos polêmicos da reforma tributária é o benefício ao Grupo Atem, dono da única refinaria do Amazonas, incluído na reta final da regulamentação, em dezembro, pelo relator do texto, Eduardo Braga (MDB-AM), senador por aquele Estado. Entidades ligadas ao setor de combustíveis e contrárias ao subsídio, como o Instituto Brasileiro do Petróleo e Biocombustíveis (IBP), calculam que a medida terá um custo de R$ 3,5 bilhões anuais.
Na contramão dessas entidades, estudo de Márcio Holland, professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV) e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, concluiu que essa isenção fiscal terá um impacto menor, na ordem de R$ 298,3 milhões anuais, e que sem ela a operação seria inviável.
O relator do texto incluiu incentivo para manter o refino do petróleo entre os bens e os serviços produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), o que na prática favorece só a Refinaria da Amazônia (Ream), por ser a única da região.
A previsão é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione a nova lei na próxima sexta-feira, 16, e a dúvida é se haverá ou não veto a essa proposta.
De acordo com Holland, a base do cálculo é o total do custo da matéria-prima (petróleo) usado para calcular o incentivo fiscal, da ordem de R$ 3,38 bilhões por ano, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto trazido pela reforma tributária, de 8,8%, como projetado pelo Ministério da Fazenda.
Ele diz que, assim como os demais empreendimentos na região amazônica, os custos de refino são maiores do que em outras regiões do País, a começar pela dificuldade de aquisição da matéria-prima.
“Essa usina de refino (Ream) foi montada pela Petrobras para receber o petróleo de Urucu, só que a capacidade de produção de Urucu caiu para um terço. Então, eles são obrigados a importar, e obviamente a importação tem um custo de logística e tem um custo do próprio uso, no caso da região, que é muito mais caro”, explicou, ressaltando que o refino na região representa 2% do total da capacidade do Brasil, não configurando, segundo ele, uma ameaça à competitividade do setor.
De acordo com o estudo, sem esse incentivo fiscal, a indústria de refino não seria economicamente viável, tornando a Região Norte completamente dependente de importação de combustíveis.
O professor destaca dois custos relevantes. Um é associado à importação de petróleo de fora da Amazônia, e outro aos custos do gás natural para operar como fonte de calor, energia e insumo na produção de hidrogênio.
Esses custos adicionais foram estimados em aproximadamente R$ 344,4 milhões, valor superior ao incentivo fiscal previsto com a inclusão da atividade de refino de petróleo no contexto da Zona Franca.
“Para ela (Ream) sobreviver, precisa de algum incentivo. E aí é uma questão de escolha. Se você quer ter uma indústria de refino distribuída no território nacional, ou se você quer ter ela localizada, o que deixa a Região Norte vulnerável”, concluiu Holland.
Segurança energética
A Refina Brasil também saiu em defesa da inclusão da Ream nos benefícios da Zona Franca de Manaus. De acordo com o presidente da associação que reúne as nove refinarias privadas do País, Evaristo Pinheiro, muitas notícias falsas têm sido publicadas para tentar derrubar o incentivo, que, segundo ele, é fundamental para garantir a segurança energética da região.
“A primeira fake news (notícia falsa) é o valor do incentivo, menos de 10% do que está sendo falado. A segunda fake news é que só beneficia a Ream. Mentira. O texto é claríssimo que é para a atividade de refino, que hoje só tem a Ream, que tem capacidade para 48 mil barris por dia, 25% da demanda da região. Ou seja, tem mercado à beça para investir”, afirmou. “Ser contra esse benefício é ser contra o desenvolvimento da região.”
Ele disse que outra notícia falsa sobre o assunto seria de que o benefício é inconstitucional. Ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem nenhuma manifestação final com relação ao refino na Zona Franca, contando apenas com um voto do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a favor da validade da retirada da isenção de impostos sobre operações com petróleo na ZFM.
“O que se discute no Supremo é o Decreto Lei que instituiu a ZFM, ou seja, nada sobre reforma tributária foi analisado ainda. O Projeto de Lei complementar diz que os benefícios da ZFM têm de seguir a Constituição, e o refino está incluído. Não é inconstitucional”, afirmou Pinheiro. ”A quarta inverdade é que prejudica o meio ambiente. Se eu não tenho refino suficiente o preço do combustível vai subir e empurrar para o abastecimento ilegal, ou de importações. É condenar a região à pobreza energética.”
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Assim como Holland, Pinheiro destacou a dificuldade de obter petróleo para refino na Região Norte, dependente do fluxo dos rios, que a cada ano ficam mais secos.
“É um baita desafio você ter acesso a petróleo nessa região. O campo de Urucu (que abastecia a Ream) já caiu muito em produção e tem um custo logístico muito difícil. Você empilha vários custos ao levar o petróleo para lá, são 1.200 quilômetros rio adentro se não estiver na seca. Aí você condena a região a pagar combustíveis a R$ 9”, concluiu o presidente da Refina Brasil.
Segundo a Petrobras, a produção do campo de Urucu, um dos mais produtivos em terra, fechou 2024 com média de 105,8 mil boed (barris de óleo equivalente por dia).