BRASÍLIA - O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA, que vai substituir o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) vai cair na comparação com a atual carga tributária. Ele estima que a redução da sonegação, inadimplência e fraude, por conta da reforma, pode diminuir a alíquota em 3 pontos porcentuais.
“A reforma tributária prevê que essa alíquota de referência vai ser fixada de forma a manter a carga tributária. Para quem paga tributos no Brasil hoje, a alíquota média vai cair em relação ao que é pago atualmente”, disse durante o evento “CNN Talks Reforma Tributária”, realizado em Brasília.
“Se não houvesse redução de sonegação e inadimplência, a alíquota média seria a mesma que temos hoje por definição, porque estou mantendo a carga tributária. Mas a reforma tributária é desenhada para reduzir bastante sonegação, inadimplência e fraude, sobretudo fraude com nota fiscal fria. E isso vai ter o efeito positivo de reduzir a alíquota média para quem paga tributos no País”, disse.
Appy disse estimar que esse efeito será de 3 pontos porcentuais, o que “não é pequeno”. Ele também destacou que o novo sistema trará mais transparência e será mais fácil para a sociedade colaborar no controle da carga tributária.
O Congresso finalizou nesta terça-feira, 17, a votação da regulamentação da reforma tributária. Na semana passada, o texto passou pelo crivo dos senadores e ontem os deputados fizeram as mudanças finais na proposta, que agora segue para sanção presidencial.
Avaliação da alíquota
Appy também reforçou que o projeto aprovado no Congresso já prevê mecanismos de equilíbrio para balancear a alíquota média do novo tributo sobre consumo, e que a primeira revisão será feita em 2031. A trava fixada pelos parlamentares determina que o novo deve ter alíquota média de 26,5%, mas o texto aprovado no Congresso deve ter elevado esse patamar para cerca de 28%.
“A reforma tributária já prevê a obrigação da avaliação quinquenal dos custos e benefícios de cada um dos regimes favorecidos com alíquotas menores que a padrão, considerando seu impacto social e econômico. A primeira avaliação quinquenal está prevista para 2031″, explicou.
Appy lembrou que a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade desses tratamentos favorecidos já estavam previstas na própria emenda constitucional. Ele também disse que em 2031, o País estará ainda no processo de transição entre os sistemas, que só se encerra em 2033. Caso a alíquota média supere o patamar de 26,5%, o Poder Executivo, em acordo com o Comitê Gestor (que representa Estados e municípios) envia um projeto para revisar os tratamentos favorecidos. Há um dispositivo que determina a análise das exceções do ponto de vista social e econômico.
Leia Também:
Questionado sobre alterações na proposta, Appy repetiu que a posição da Fazenda sempre foi por mais cashback (retorno de parte dos impostos pagos pelos mais pobres) e menos exceções. “A reforma ideal é uma reforma sem exceção nenhuma e tudo cashback. Há três setores que, por razões técnicas, faz sentido ter um tratamento diferenciado, que são combustíveis, setor imobiliário e serviços financeiros. Mas, tirando esses três, o ideal seria uma regra só para todo mundo”, disse.
Ele também defendeu que o cashback poderia ser um sistema único, para toda a população, com devolução integral para os 10% mais pobres e um porcentual menor para as camadas mais ricas.
“As pessoas reclamam que tem muita exceção na reforma. Eu mesmo acho que tem muita exceção na reforma. Mas, em relação ao que tem hoje, vai diminuir muito. E isso foi possível para poder viabilizar politicamente a aprovação da reforma”, disse.