Há anos se discute a necessidade da modernização do sistema tributário nacional, o qual, além de injusto, gera enorme insegurança jurídica. Em razão disso, formou-se um amplo consenso sobre a importância de aprovar a reforma tributária, que ora tramita nas comissões do Congresso Nacional, ainda neste ano.
Mas, em razão de múltiplos interesses em jogo, a proposta da PEC avança, porém, com a possibilidade de sair desvirtuada, no sentido de implementar uma reforma justa e com equidade para todo o sistema econômico.
O setor de bares e restaurantes, que, no Estado de São Paulo, segundo dados do Sebrae, oferece mais de 750 mil empregos diretos, está preocupado e clama pela justiça tributária. O princípio constitucional da isonomia tem de ser posto na mesa.
A questão objetiva é como implantar um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) amplo, para todos os setores, sem se preocupar com o reordenamento do Simples Nacional. Este é justamente o cerne da questão, posto que se trata de um sistema especial mantido à custa de subsídio caríssimo, que consagra a maior fonte de distorções e injustiça fiscal do atual arcabouço tributário.
O Simples Nacional determina benefícios fiscais, inclusive a desoneração completa da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), para todas as empresas com faturamento de até R$ 4.800.000 por ano.
Todos sabem que remover os benefícios tributários existentes para o Simples Nacional é difícil. Mas há que se fazer uma reconfiguração no escalonamento tributário com firmeza, posto que é preciso eliminar as distorções que esse malfadado sistema causa, inclusive para limitar o campo que leva ao caminho nefasto da elisão e sonegação fiscal.
A sensatez determina que todos sejam tratados com equanimidade, o que determinaria limitar o Simples a microvarejistas cujo faturamento seja equivalente, digamos, à metade do contemplado na legislação atual.
Justificativas não faltam para mudar o sistema. Basta ver um restaurante instalado nas zonas sul de São Paulo e do Rio de Janeiro, por exemplo, atendendo às classes abastadas da população, sendo classificado, pelo valor do faturamento, no Simples Nacional. Não faz sentido. Trata-se de uma aberração que não tem lógica.
Concluindo, este arcabouço fiscal atual tem de ser detonado o mais rápido possível. A oportunidade é única, mas tem de ser uma reforma tributária ampla e para valer. Doa a quem doer./ EMPRESÁRIO DO SETOR DE SERVIÇOS, É FORMADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, COM ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO RURAL, GESTÃO DE PESSOAS, ESTRATÉGIA E ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PELA FGV EAESP