BRASÍLIA – Em uma mudança de redação de última hora, o relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), modificou as regras da Zona Franca de Manaus permitindo que a única refinaria instalada na região, que pertence à distribuidora Atem, obtenha vantagens tributárias.
Procurada, a Atem informou que a inclusão do refino na Zona Franca “corrige uma distorção”. “Assim como os outros segmentos industriais, a indústria do refino possui importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social da região Norte”, afirmou a emprensa, em nota.
Pela nova redação apresentada na tarde desta quarta-feira, 11, Braga inseriu um trecho que permite que refinarias de petróleo instaladas na região possam usufruir do conjunto de vantagens tributárias que colocam as empresas da Zona Franca de Manaus em melhores condições de competir do que concorrentes de outros Estados. Só a Atem tem refinaria na região.
A mudança foi inserida no artigo 440 do projeto que tramita no Senado. Neste trecho, são listadas as atividades que não têm direito a acessar os benefícios da Zona Franca, como é o caso de armas e automóveis. A atividade de refino, que estava na lista, foi excluída, desde que a refinaria esteja instalada na região.
Em seu discurso na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Braga admitiu que há apenas uma refinaria instalada na região. A Atem comprou a Refinaria de Manaus da Petrobras em 2022.
A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967 com o objetivo alegado de desenvolver atividades econômicas no coração da Amazônia e criar alternativas para evitar que as pessoas desempregadas aderissem ao desmatamento.
A expectativa é que o relatório de Braga seja levado à votação na CCJ do Senado ainda nesta quarta-feira, 11.
O senador amazonense disse que a inserção foi proposta pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). “Trata-se de medida fundamental para a economia da Amazônia, garantindo emprego e renda para a população”, disse Braga.
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No fim da noite, após a conclusão da votação na CCJ (que não brecou o benefício para a Atem), Braga defendeu o incentivo à empresa.
“Isso é uma questão de sobrevivência… não foi uma questão negociada com o governo. É simples: ou a refinaria tem os benefícios da Zona Franca de Manaus ou a Petrobras recompra a refinaria. O que não pode é a única refinaria da Amazônia Ocidental ser fechada porque o Brasil deu as costas para a Amazônia, que produz óleo e gás em terra firme a menos da metade do pré-sal”, disse Braga.
Empresa é alvo de ação na Justiça
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou a medida, mas foi rebatido por Aziz, que alegou que o benefício será restrito ao combustível vendido pela Atem em Manaus.
O tema é alvo de questionamento por integrantes do setor de combustíveis, uma vez que a Atem já é alvo de ação na Justiça, sob a alegação de que a empresa vende combustível para o resto do País com benefício que deveria ser restrito a operações na Zona Franca de Manaus.
Por força de uma liminar, a Atem obteve acesso à isenção de PIS/Cofins na importação de combustíveis, mas a Procuradoria-Geral Nacional de Fazenda (PGFN) questionou o benefício. Na ação, o Instituto Combustível Legal (ICL) argumenta que os volumes importados são muito superiores ao que é efetivamente consumido na região de Manaus, o que é um indício de que a companhia vende combustíveis para outras regiões do País. Não há decisão definitiva.
A inclusão do refino de combustíveis na lista de atividades com acesso às vantagens da Zona Franca de Manaus encerraria esse tipo de discussão.
Braga tentou incluir o mesmo dispositivo na proposta de emenda constitucional que institui a reforma tributária, aprovada no ano passado, mas a iniciativa não prosperou e foi suprimida na Câmara dos Deputados. Com a nova redação, Braga tenta uma segunda vez.
A previsão provocou críticas no setor. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) alertou para a potencial criação de assimetrias concorrenciais.
“Na visão do setor de óleo e gás, essa medida tem potencial para gerar assimetrias concorrenciais entre os agentes que atuam na região, além de não garantir que haverá benefícios para a população local e o consumidor”, afirmou em nota o presidente do IBP, Roberto Ardenghy.
A Atem afirma que “recolhe todos os tributos devidos em relação às vendas realizadas dentro e fora da Zona Franca de Manaus, operações inclusive auditadas pelas autoridades competentes e por auditoria independente.”
“Uma vez sancionada a Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária, a indústria do refino se sujeitará a todos os requisitos e condições para habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus dispostos na legislação aplicável, da mesma forma que todas as demais indústrias incentivadas”, acrescenta a empresa, em nota.