Brasília - Na véspera do início previsto para a votação da reforma tributária no Senado, os Estados alertam que a proposta, do jeito que está escrita, traz risco de a União avançar na base de arrecadação dos governos estaduais.
Num posicionamento duro, os Estados pedem mudanças no texto e alertam que o projeto vai levar o que chamam de “federalização” da administração tributária para níveis de centralização que rivalizam com o que acontecia antes da redemocratização do Brasil, em 1986.
Os Estados cobram a fixação de travas efetivas para assegurar que não haverá avanço da União na base tributável dos governos regionais.
O alerta foi feito por meio de nota do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), elaborada no final de semana e divulgada na manhã desta segunda-feira, 6. A nota joga mais pressão sobre o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
A votação da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está prevista para começar nesta terça-feira, 7, e os insatisfeitos tentam influenciar o relatório final de Braga. A reforma cria um Imposto sobre Valor Agregado dual: a CBS, do governo federal, e o IBS, dos Estados e municípios - que vão substituir os federais IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS. Além disso, será criado o Imposto Seletivo, a ser cobrado pelo governo federal.
“O papel dos executivos estaduais foi sucessivamente esvaziado no trâmite legislativo da proposta, o que está levando a uma federalização da administração tributária em níveis de centralização administrativa que rivalizam com aqueles que antecederam a redemocratização do país, a partir de 1986″, diz a nota.
Autonomia ferida
Para os Estados, o artigo 149-B da proposta, ao definir que o IBS será um simples “espelho” da CBS, fere a autonomia dos Estados e municípios e causa uma indevida concentração das decisões sobre a tributação do consumo, de competência subnacional, nas mãos do governo federal.
Esse artigo surgiu na Câmara. Os Estados tentaram sem sucesso alterá-lo antes do primeiro relatório de Eduardo Braga, que não foi sensível neste ponto, segundo os secretários de Fazenda.
O Comsefaz alerta que esse artigo provoca danos ao modelo federativo brasileiro, que pressupõe autonomia, principalmente amplitude do campo deliberativo das unidades subnacionais.
Os tributos federais estarão em pleno funcionamento antes do IBS, que só vigorará em sua plenitude em 2033.
Por isso, os Estados alegam que a trava é necessária para que a diferença temporal não abra brechas para uma rodada de centralização de receitas. “Esse é um movimento habitual na história do federalismo brasileiro, que fragiliza a sustentabilidade fiscal de Estados e municípios”, diz a nota.
Esse problema dos prazos, segundo o Comsefaz, é agravado com a imposição aos Estados e municípios de aplicar no IBS a mesma legislação definida para a CBS. “Essa vinculação ignora importantes diferenças nas relações interfederativas, no qual o Executivo Federal tem um diálogo direto com o Legislativo Federal”, destaca a nota.
Na avaliação dos Estados, o governo federal, com esse formato, terá condições de definir as regras do imposto de competência de Estados e municípios, criando, na prática, um IVA Nacional.
Os Estados fazem um apelo para que os mecanismos atuais explicitados no relatório de Braga passem por um aperfeiçoamento “para que não conspire contra o nosso já fragilizado ajuste federado”. Apesar da pressão, o Comsefaz diz que apoia a aprovação de uma reforma tributária.