BRASÍLIA - O Grupo de Trabalho (GT) que vai analisar o segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária fez a primeira reunião nesta terça-feira, enquanto aguarda o envio do texto pelo Ministério da Fazenda. A proposta estava prevista para ser entregue nesta quarta, mas foi adiada novamente, para a próxima semana.
O projeto vai detalhar o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo que será criado para eliminar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Esse órgão vai operacionalizar a cobrança e o repasse do IBS e funcionar em paralelo à Receita Federal.
Na reunião desta terça, houve o convite para que o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, participe do encontro na próximo dia 4 de junho. Segundo o deputado Pedro Campos (PSB-PE), um dos sete integrantes do GT, a expectativa é que o texto final seja entregue até agosto. A ideia é que cada deputado fique responsável por um tema, mas o formato de trabalho do GT ainda não foi decidido.
Esse segundo projeto de lei terá de lidar com pontos sensíveis do Comitê e que podem acirrar as disputas entre governadores e prefeitos. Além disso, trará novos detalhes sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, um fundo bilionário que vai destinar recursos a estados que perderão atratividade com o fim da guerra fiscal.
O economista e tributarista Eduardo Fleury, fundador do escritório FCR Law e head da área de direito tributário, explica que as atenções estarão voltadas para a arquitetura do Comitê Gestor, desde o número de diretorias, passando pelo processo de escolha do seu presidente, até o detalhamento de funções que ficarão a cargo do novo órgão.
“O Comitê Gestor é o órgão mais importante do IBS e esse projeto vai detalhar o seu funcionamento. Haverá disputa política sobre o processo de escolha para os cargos mais importantes, mas entendo que a sua atuação será estritamente técnica. O Comitê não pode cobrar mais ou menos de um Estado, ou distribuir mais ou menos dinheiro. Ele vai seguir regras já estabelecidas”, explicou.
O órgão terá a função de recolher, compensar e repassar os recursos do IBS para os 27 Estados da Federação, além do Distrito Federal e 5.565 municípios. Ele será integrado por 54 membros, sendo 27 representantes dos Estados e 27 dos municípios.
Na reunião desta terça, o GT vai definir o plano de trabalho e os especialistas que devem ser convidados para audiências públicas. O grupo será formado por pelos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG), escolhidos pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após indicação partidária.
Um dos integrantes, o cearense Mauro Benevides Filho, afirma que o segundo texto da regulamentação é relevante para Estados e municípios porque será ele que fará a partilha da arrecadação do IBS e definirá como ela será calculada. Por isso, os olhos dos governadores estão nas atribuições do Comitê, o que já suscitou críticas sobre um grupo formado majoritariamente por deputados do Sul e Sudeste.
A emenda constitucional aprovada no ano passado estabeleceu que a representatividade nas decisões do Comitê será dada pela chancela tanto da maioria dos votos dos integrantes quanto dos Estados mais populosos do País. A iniciativa de dar peso duplo aos Estados mais populosos partiu do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apoiada pelos governadores do Sul e Sudeste. Norte e Nordeste tentarão mitigar os efeitos dessa vantagem no texto de regulamentação.
O Comitê Gestor também deverá ser a segunda instância julgadora de casos de autuação questionados pelas empresas. Uma operação que é alvo da fiscalização será deliberada pelo órgão que congrega todos os Estados, o que já está sendo chamado de “Carf do IBS”, em alusão ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal.
Funcionamento
A reforma tributária brasileira seguiu o modelo do chamado “IVA dual”, ou seja, com a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA). Haverá o CBS, voltado para o governo federal, e o IBS, destinado a Estados e municípios. Para o contribuinte, contudo, o pagamento do imposto será feito como se houvesse um único tributo. Posteriormente, haverá essa repartição entre IBS e CBS, para que os recursos sejam distribuídos entre o governo federal, de um lado, e Estados e municípios, de outro. A regulamentação geral da reforma já foi enviada pela Fazenda em um primeiro projeto de lei, no final de abril.
Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que também integra o Grupo de Trabalho, o Comitê seguirá um modelo semelhante ao que hoje já existe no Simples Nacional.
“Muita gente tem dúvidas sobre a criação do Comitê Gestor do IBS, mas será o mesmo modelo que hoje já funciona muito bem com o Simples”, afirmou.
O texto deverá disciplinar a atuação dos Fiscos a fim de harmonizar entendimentos e evitar que cada ente aplique uma norma diferente na hora de tributar. Por isso, o Comitê Gestor terá auditores próprios, que trabalharão remunerados por essa entidade nova a ser criada.
A emenda constitucional da reforma reservou uma parcela da arrecadação de impostos para o seu funcionamento. A tributarista Lina Santin, coordenadora do grupo Mulheres no Tributário, diz que esse é um dos pontos mais aguardados no texto.
“Se forem mantidas as competências atuais, o mesmo contribuinte pode ser fiscalizado por três entes distintos (governo federal, Estados e municípios), que podem ter visões diferentes. Há uma simplificação que precisa ser feita, mas que pode levar a um conflito federativo”, afirmou.
Crédito tributário
Um dos pontos que interessam às empresas é como será feito o pagamento de créditos tributários acumulados ao longo da cadeia produtiva para exportadores ou empresas que não conseguirem usufruir de todo o crédito na sua operação.
O novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é cobrado a cada etapa sobre o valor que foi adicionado ao produto vendido. O produtor que comprou um insumo para fabricar um bem pode descontar o que foi pago na cadeia anterior na hora de recolher o seu imposto, o que se chama crédito tributário.
No caso de exportadores, por exemplo, eles deverão vender sem a incidência de nenhum imposto. Dessa forma, vão acumular créditos que deverão ser convertidos em pagamentos feitos pelos governos federal e estaduais.
As regras para este pagamento às empresas, o prazo, e como isso será dividido entre os Estados - caso a produção comece em um Estado e termine em outro - será definido na regulamentação. O governo já sinalizou que pretende pagar as empresas em até 75 dias, mas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) deseja reduzir esse tempo para 45 dias.
O projeto de lei também vai trazer mais detalhes sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai prover recursos para que Estados e municípios possam compensar as dificuldades que terão para atrair empresas com o fim da guerra fiscal. A ideia é que esse fundo ajude a financiar estudos, projetos e obras de infraestrutura, além de estimular o desenvolvimento tecnológico e científico nessas regiões.
“A PEC traz apenas as linhas gerais do Fundo. Agora, tudo terá de ser detalhado. A expectativa é que sejam incluídos critérios bem objetivos, para que os valores sejam direcionados de forma apropriada, sem muitas interpretações”, afirmou Santin.
Ela também diz que as secretarias de Fazenda estaduais e municipais, que hoje recebem diretamente o recurso dos impostos, terão de esperar o dinheiro passar pelo Comitê Gestor. Esse é um ponto de preocupação de governadores e prefeitos.
“Existem governos, hoje, que conseguem aumentar arrecadação por meio de técnicas não ortodoxas, como por exemplo, a emissão de um ato normativo excluindo o direito a crédito para determinadas ações. Com o Comitê Gestor, eles vão perder esse poder”, explicou Santin.