BRASÍLIA – A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária na Câmara é um avanço, mas defendeu aprimoramentos no texto pelo Senado. A entidade pede rapidez por parte do governo federal na divulgação dos dados para o cálculo da alíquota que irá incidir sobre o setor e entende como “curto” o prazo para a implementação do chamado split payment – mecanismo tecnológico que vai permitir a divisão do imposto entre governo federal, Estados e municípios já no ato do pagamento pelos consumidores.
“A regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, representa mais um importante avanço para a simplificação, a redução de custos e a visibilidade dos cidadãos quanto à carga de impostos sobre o consumo de bens e serviços. O projeto também torna mais clara a tributação incidente nos serviços prestados pelo setor financeiro”, diz a Febraban em nota, obtida pelo Estadão.
Em relação ao cálculo para a alíquota do Imposto de Valor Agregado (IVA) sobre o setor financeiro, a Febraban lembra que há o compromisso de não haver aumento de carga tributária, sob risco de repasse para o custo de crédito no País.
“Aguardamos que o governo federal apresente o mais breve possível os dados que serão utilizados para esse cálculo, dada a repercussão direta no custo de todos os demais serviços financeiros. A apresentação dessas informações permitirá ao Senado realizar, caso necessário, ajustes finos nessa metodologia, para garantir o cumprimento da ordem constitucional de manutenção da carga tributária sobre as operações de crédito”, diz.
A Febraban também cobra “urgência” na regulamentação do split payment, que tem por objetivo devolver crédito tributário rapidamente às empresas pelos impostos pagos e também fazer a divisão entre os entes federados do valor arrecadado.
“O setor bancário mantém seu apoio a esse mecanismo por seu poder de indução à não cumulatividade plena do novo sistema tributário, com potencial de permitir creditar rapidamente às empresas os tributos pagos em todo o processo produtivo de bens e de serviços. No entanto, é preciso avançar com urgência nos pontos pendentes de regulamentação”, diz.
Uma das preocupações da federação é referente aos custos envolvidos para a implementação do “novo e inédito sistema, que não envolverá apenas bancos”. “É preciso estabelecer tratamento isonômico entre os prestadores de serviços de pagamento quanto ao prazo de implementação, regras, procedimentos e, em especial, sistemas de segurança que deverão ser adotados por todos, inclusive pelas autoridades tributárias envolvidas na gestão desse sistema”, diz a nota.
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A Febraban considera ainda o prazo para a implementação do novo modelo muito curto. “Ressaltamos que a entrada em vigor desse mecanismo no início de 2026, dada a sua complexidade e abrangência, representa um prazo muito curto e bem desafiador para seu desenvolvimento e implementação.”
A entidade diz que o texto aprovado na Câmara avançou em relação à proposta da Fazenda ao permitir a dedução de todas as despesas de captação pelos bancos, “sem a necessidade de comprovação da destinação específica para um conjunto específico de operações de crédito”.
Por outro lado, entende que há outros pontos que ainda precisariam de ajustes no Senado, “como o tratamento tributário às exportações de serviços financeiros e à retomada de garantias nas operações de crédito, em especial aquelas que envolvam alienação fiduciária, de bens móveis, com maior impacto no financiamento de veículos, e imóveis”.
Cobrança de IVA inédita no mundo
A reforma tributária criou vários regimes específicos com regras próprias para a incidência dos dois novos impostos (CBS e IBS) que irão substituir cinco tributos hoje existentes no País (IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS). No caso do setor financeiro, o Brasil está sendo pioneiro no mundo com esse tipo de tributação, permitindo também que os consumidores dos financiamentos – no caso das pessoas jurídicas – possam gerar crédito para abater dos próprios impostos.
Em outros países que seguem o modelo do IVA, o setor financeiro não paga tributos. O argumento da equipe econômica é que isso gera distorções, como o chamado “empoçamento” do crédito tributário ao longo da cadeia – o que acaba provocando aumento de impostos na ponta. No setor financeiro, contudo, há a preocupação com relação a esse “ineditismo” do País; por isso, a defesa de que todas as regras sejam divulgadas o mais rapidamente possível.
“Durante toda a tramitação da PEC 45, numa pauta estrutural de redução do custo dos empréstimos, a Febraban procurou sensibilizar o Parlamento para não tributar as operações de crédito, a exemplo do que faz a esmagadora maioria dos países ou que, ao menos, não houvesse aumento da carga tributária sobre o crédito. Com o texto aprovado, esperamos que não haja impacto negativo nos investimentos das empresas e no consumo das famílias”, diz a entidade.