BRASÍLIA – Para atender a governadores e reduzir resistências contra a reforma tributária, deputados deverão incluir nas diretrizes da proposta a permissão para que os Estados possam estender por três anos os benefícios tributários já concedidos a empresas e que venceriam em 2032.
A data limite foi fixada em lei complementar aprovada em 2017 e tanto deputados quanto técnicos do Ministério da Fazenda, que trabalham na reforma tributária, já haviam mapeado o risco de contestações na Justiça, caso esses benefícios fossem afetados. Por isso, eles deverão ser garantidos.
Adicionalmente, os deputados cogitam estender esse limite em três anos. “Nós não vamos quebrar contratos”, afirma o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que integra o grupo de trabalho da reforma.
Com a criação do regime do IVA dual, que unifica os tributos municipais e estaduais em um imposto e os federais, em outro, não será mais possível aos governadores oferecerem benefícios tributários, reduzindo o ICMS, para atrair empresas às suas regiões.
O único instrumento disponível será o Fundo de Desenvolvimento Regional, que poderá ser usado para investimentos em infraestrutura e educação, por exemplo. O grupo de trabalho firmou consenso de que o fundo deverá ser financiado pelo governo federal em valor que será anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Governadores do Centro-Oeste e do Norte se reúnem em Brasília na próxima semana, entre eles, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que tem se posicionado publicamente crítico à proposta.
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Os governadores só aceitam retirar o incentivo fiscal se ficar claro o montante dos recursos do fundo de desenvolvimento e a sua distribuição entre os Estados.
Outro ponto ainda em aberto é o modelo de cobrança centralizada do IVA dos Estados e municípios. Alguns Estados temem perder autonomia com essa centralização.
Benevides disse que o IVA dual será feito justamente para afastar a resistências com o temor de perda de autonomia sobre as receitas.
“Ao criar o IVA dual, ou seja a União responsável pelo IPI, PIS e Cofins, e outro IVA estadual e municipal, retira qualquer temor da dependência que os Estados e municípios poderiam ter em relação ao conselho gestor em que a União estaria presente”, diz Benevides. “Não vejo que temor de dependência é esse, uma vez que eles próprios é que vão gerir os seus recursos”.