BRASÍLIA - Governadores querem pegar carona na reforma tributária para prolongar os efeitos de incentivos fiscais concedidos no passado e que têm prazo para acabar em 2032.
O problema já tinha sido resolvido com aprovação de uma lei em 2017, que ratificou a concessão desses benefícios tributários concedidos pelos Estados para atrair empresas às suas regiões -- e que fomentaram a chamada guerra fiscal. Mas os governadores cobram nas negociações da reforma tributária medidas compensatórias, e querem um prazo mais longo de transição para garantir esses incentivos.
Na época da tramitação da lei, a proposta era que a redução dos incentivos fosse feita de forma gradual ao longo dos anos para dar tempo aos Estados de se preparar para o fim dos benefícios. Com pressão dos governadores e parlamentares, foi fixado um prazo final único, estipulado em 2032, sem mecanismo de “desmame” parcial desses incentivos. Essa legislação foi batizada de “lei de convalidação dos incentivos fiscais”.
Ela surgiu no contexto da guerra fiscal, diante de uma norma que exigia unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS. O problema é que os Estados deram esses incentivos sem seguir essa norma. Após reiterada declaração de inconstitucionalidade das concessões feitas à revelia dessa exigência por parte do Supremo Tribunal Federal, a solução encontrada foi aprovar a lei.
Mesmo depois dessa negociação e da aprovação da lei, os governadores continuam insistindo na necessidade dos incentivos. O maior defensor é o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que em entrevista ao Estadão informou que o Estado concede R$ 14 bilhões por ano.
Presidente da Câmara dos Deputados à época, o ex-deputado Rodrigo Maia relembra que havia uma preocupação muito grande de o Judiciário começar a jugar os casos de ilegalidade. “Todos entenderam que a guerra fiscal tinha se exaurido e queriam dar a solução para dar legalidade aos atos e criar um prazo para o fim dos benefícios”, conta Maia, que lamenta que o tema retornado ao cenário.
“Não entendo o porquê, depois de tudo que foi feito, os acordos, que se pense em renovar um instrumento que, no fundo, não gerou benefícios nem para os Estados e muito menos para os consumidores”. Segundo ele, havia uma compreensão dos governadores da época da necessidade do fim da guerra fiscal, respeitando os acordos, para a reforma tributária acontecer num segundo momento.
Leia entrevistas de governadores sobre a reforma:
Reunião
A preservação dos incentivos fiscais foi o tema que mais marcou a reunião dos governadores com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), nesta quinta-feira, 22.
A portas fechadas, vários líderes regionais defenderam os incentivos que concederam por meio de descontos no ICMS para empresas que se fixaram em seus territórios. Um dos mais críticos à reforma, Ronaldo Caiado (União-GO), chegou a sugerir que o IBS (novo imposto que unificaria ICMS e ISS) começasse apenas no Sul e no Sudeste, deixando os Estados de regiões mais pobres de fora da mudança que promete encerrar com esses incentivos.
Coube ao presidente do Comsefaz (conselho dos secretários de Fazenda), Carlos Eduardo Xavier, que é secretário do Rio Grande do Norte, apresentar a Ribeiro um resumo das propostas dos Estados, entre as quais a sugestão para que o ICMS só comece a ser reduzido em 2029, quando se iniciaria então uma transição, em que o novo imposto passaria a ter uma alíquota baixa, de 1%, até o fim do ICMS em 2033.
Segundo Ribeiro, o texto da reforma em elaboração também prevê o início da vigência em 2029, mas com uma redução maior dos incentivos do ICMS, de 20% a cada ano.
Xavier disse que todos os Estados, sem exceção, concedem benefícios tributários, e até por isso o custo de compensação é elevado, “tão alto que não seria possível a União arcar com isso”, segundo ele disse na reunião.
Governadores como o Espírito Santo defendem uma mudança mais brusca, em que o IBS só entre em vigor em 2033 – ideia que tem o apoio de outras unidades federativas que desejam estender a vigência do ICMS e dos benefícios tributários acoplados nele.
Na reunião, Renato Casagrande (PSB-ES) disse que, ao esticar o prazo, a União ficaria liberada de arcar com a compensação às empresas que usufruem dos benefícios, válidos por lei até 2032.
Para tentar acalmar os ânimos na reunião, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, apresentou a saída econômica que vem sendo desenhada pela Fazenda. O governo federal aportaria R$ 40 bilhões em um fundo que, nos primeiros quatro anos da reforma, serviria para bancar apenas os benefícios tributários. Os Estados acharam pouco e a divergência deverá ser resolvida durante a tramitação do texto, senão na Câmara, no Senado.