BRASÍLIA - O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta segunda-feira, 26, que a reforma tributária não trará impactos imediatos no Orçamento dos próximos anos devido ao período de transição.
No caso da unificação dos impostos federais, a transição deve começar apenas em 2026, quando isso será contabilizado nas propostas de Orçamento. “(A reforma tributária) está caminhando bem e semana que vem devemos ter o processo de votação (na Câmara)”, avaliou.
Ceron também falou sobre a tramitação do arcabouço fiscal no Congresso e afirmou que o governo tende a apoiar, na Câmara, a inclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) no limite de gastos, desfazendo uma alteração ocorrida na última semana no Senado.
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“Nós apoiamos que a Câmara dos Deputados se debruce sobre ele (Fundo Constitucional do DF) e retome para o teto. Entendemos que foi uma medida correta da Câmara. Não se trata de cortar recursos e sim de ajustar o processo de correção para o futuro”, disse em entrevista ao BM&C News.
Para o texto avançar no Senado, o relator, Omar Aziz (PSD-AM), retirou do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Segundo Ceron, devolver o FCDF para o limite traria mais isonomia federativa, porque o Distrito Federal já tem um orçamento per capita superior ao dos demais estados e, com o fundo, essa diferença chega a triplicar.
“Quando foi aprovado o texto, na Câmara, houve consenso mínimo de busca pelo equilíbrio e foi aprovado um texto que atendia minimamente a todos os atores. No Senado, havia expectativa até pela ausência de modificações, mas o relator achou por bem e o Senado validou alterações”, disse.
Ele destacou uma mudança que foi pleiteada pelo governo, e concretizada em uma emenda sugerida pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Ele propôs que o limite para as despesas condicionadas seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro do ano anterior.
“Por conta de tudo que aconteceu no segundo semestre do ano passado, um processo de desoneração muito forte, gerou uma inflação artificial, tivemos meses negativos e isso reflete uma distorção no período acumulado de 12 meses. A inflação de junho a julho cria problemas, porque os benefícios sociais são corrigidos pela inflação do ano”, ponderou.
Ceron ainda pontuou que, na Câmara, o relator, Claudio Cajado (PP-BA), já havia previsto a possibilidade de abertura de crédito adicional após apuração oficial da inflação, mas que o Ministério do Planejamento considera que isso cria um obstáculo e pleiteou mudança para a regra proposta no Senado.
O secretário do Tesouro Nacional afirmou ainda que o aumento da arrecadação não é fundamental para o arcabouço fiscal, mas sim para o cumprimento das metas agressivas de resultado primário fixadas pela equipe econômica, que quer resultado neutro em 2024 seguido de superávits nos anos subsequentes.
“A receita não é fundamental para o arcabouço em si, mas é importante para o cumprimento das metas de primário. A essência do arcabouço é continuar limitando as despesas, que crescerão numa proporção da receita. Como entendemos que o processo de ajuste fiscal trará mais benefícios se for mais intenso, colocamos metas de primário mais agressivas, que têm necessidade e recomposição da base fiscal e redução dos gastos tributários para a partir de 2024 crescer o superávit”, avaliou.
Ceron voltou a reiterar a importância de rever o gasto tributário, para analisar quais são os gastos meritórios e quais precisam ser discutidos. Ele citou como exemplo as subvenções dos Estados que estavam na base de cálculo de resultados de tributo federal, que foram discutidas nas Cortes superiores com ganho de causa para a União.
Projeções do PIB
Ceron destacou que o mercado revisou “brutalmente” as projeções para o crescimento da economia brasileira em pouco mais de um mês, em referência ao Boletim Focus. As projeções para o PIB indicam crescimento de 2,18%, ante 1,26% há um mês.
“Sobre crescimento econômico, o mercado revisou brutalmente e estamos em quase 2,2% em um processo de ajuste, e provavelmente ele deve se aproximar a 2,5%, que é o que as principais casas começam a sinalizar e é o que nós entendemos que deve se aproximar”, disse ao comentar projeções.
O secretário pontuou que a melhora geral de indicadores refletem as medidas que estão sendo endereçadas pelo governo, com a busca pela redução de déficit, a prioridade ao novo arcabouço fiscal e reforma tributária, atenção aos casos de contencioso tributário e o apoio do crescimento de mercado de PPPs.
Para ele, a aprovação de medidas com o arcabouço e reforma tributária culminará na reavaliação do risco do País pelas agências de rating, já que haverá entrega de reformas estruturais importantes. “As projeções são legítimas, mas o tempo conta a história e mostra quem está correto nas previsões ou não”, disse.
Impacto da taxa de juros
Ceron afirmou ser “óbvio” que a taxa de juros impacta na trajetória da dívida pública. Ele lembrou que um terço da dívida está atrelada à Selic.
Segundo ele, com a expectativa de a inflação encerrar o ano perto de 5%, a taxa de juros real com a Selic a 13,75% é “bem expressiva”. No contexto em que o PIB está sendo revisado para cima e inflação para baixo, há espaço para o Banco Central avaliar o processo de relaxamento monetário, importante para retomada de investimentos, financiamento de capital e para a dívida pública, afirmou.
“Na política fiscal, é óbvio que desejamos o quanto antes que a taxa de juros real seja a menor possível. É tão impactante quanto o resultado primário”, ponderou.
Ceron defendeu uma avaliação dos impactos da condução da política monetária, porque é importante convergir a inflação para dentro da meta, mas os custos dos juros serão pagos pela sociedade.
Ele lembrou que o processo de relaxamento monetário definirá os rumos da economia para 2024, porque neste ano a previsão é de um crescimento de 2,5% considerando um valor modesto, mas razoável. Ele lembrou que esse desempenho está sendo puxado pelo agronegócio, já que indústria tem retração e o consumo das famílias não avançou.
Ceron defendeu a harmonização entre as políticas fiscais e monetária para a condução de uma política econômica consistente. Ele diz que neste semestre não há pressão do fiscal sobre economia, mas a política monetária não é estanque.
Em relação às mudanças na Selic, se ficarão para agosto ou setembro, o ministro disse que não cabe a ele opinar.
Novo título do Tesouro
Segundo Ceron, o Tesouro prepara para agosto o lançamento de um produto voltado para o ciclo educacional. Ele afirmou que o Tesouro Direto, programa de venda de títulos públicos federais para pessoas físicas, é prioridade para a pasta e a estratégia de lançar títulos segmentados, como foi o Renda+ para aposentadoria, foi acertada.
A estratégia, afirmou, é oferecer um produto que caiba no bolso das famílias, independentemente da faixa de renda. Ele lembrou que como o tíquete médio do Tesouro Direto é baixo, cerca de R$ 30 mensais, até mesmo famílias de baixa renda podem se preparar para o investimento visando pagar a faculdade dos filhos, no que classificou como um instrumento efetivo para a quebra do ciclo da pobreza.
O secretário também disse que estão nos planos do Tesouro avançar para que o uso de títulos seja usado para baratear crédito, como para a compra de veículo, crédito emergencial e até mesmo caução de aluguel. Para o segundo semestre, o plano é avançar na emissão de títulos sustentáveis.