BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antecipou nesta terça-feira, 7, que o Congresso pode promulgar primeiro a parte da reforma tributária que tiver consenso nas votações das duas Casas (Câmara e Senado). Nesse cenário, a análise das mudanças feitas no texto pelos senadores ocorreria depois da promulgação da emenda constitucional que altera o sistema tributário brasileiro.
Lira garantiu, porém, que toda a PEC será votada, diferentemente do que aconteceu com outras propostas que foram fatiadas e a segunda parte nunca chegou a ser aprovada. “O que nós vamos apreciar é o que o Senado alterou. Se não se configurar em muita coisa, a PEC pode, inclusive, ser promulgada e depois a gente discutir o que ficou divergente.”
A sinalização foi dada no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a apreciar o parecer final do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).
Na votação da Câmara, no início de julho, a aprovação com larga folga da reforma gerou um efeito positivo junto aos investidores do mercado financeiro, e se espera o mesmo agora no Senado.
Lira mostrou confiança de que as alterações do Senado na reforma serão votadas ainda este ano. “Tem que fazer”, declarou de forma categórica, em conversa com um grupo de jornalistas econômicos de Brasília na sua residência oficial, quase na mesma hora em que o novo relatório de Braga estava sendo apresentado.
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Bom senso
O presidente da Câmara defendeu “bom senso” em relação às mudanças que podem ser feitas pelos senadores. “O bom senso vai prevalecer. Ninguém vai radicalizar”, afirmou. Para ele, o importante é que a reforma seja aprovada nesta semana no Senado “para que se tenha tempo” de terminar a votação.
Lira disse que ainda não conversou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a possibilidade de dividir a PEC para promulgar antes o texto comum, mas frisou que essa é uma ideia “inteligente”.
“A Câmara terá que se pronunciar sobre o que o Senado mudou. Isso é fato. O que não impede que, se 90% do texto for comum, esses 90% sejam promulgados e a gente fique a decidir esses 10%”, afirmou.
Equilíbrio
Ele fez um diagnóstico público da relação Senado-Câmara na tramitação da reforma tributária. " É singular que a Câmara tenha um presidente do Nordeste, que tem que conviver com a maioria dos deputados do Sul e do Sudeste, e lá no Senado um presidente do Sudeste que tem que conviver com os que não são do Sudeste e Sul, que votam o que querem, inclusive temas de PEC”, avaliou.
De acordo com ele, essa situação acabou forjando um equilíbrio “inteligente” entre as duas casas. “Não vão sair coisas muito díspares; porque, se lá Nordeste, Norte e Centro-Oeste impõem uma derrota [às outras regiões], isso não se configura na Câmara em hipótese alguma.”
Cronograma
Lira elegeu a reforma tributária como prioridade para deixar uma marca em seu segundo mandato na presidência da Câmara. Segundo ele, as votações da pauta verde, que pretende acelerar na reta final do ano, e das pautas econômicas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento de 2024, não “concorrem” com a reforma tributária.
Lira fez questão de reforçar que ainda há tempo até o dia 22 de dezembro, último dia antes do recesso de fim do ano. “Tem muito chão para as votações”, assegurou.
Ele informou que não teve ainda nenhuma conversa com Braga, mas ressaltou que o senador tem mantido diálogo com o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
“Nosso trabalho, aparentemente, parece longo, mas não é, porque LDO e Orçamento vão se travar nos órgãos específicos e vêm para o plenário no finalzinho. A nossa ideia, com os líderes, é resolver questões como a MP 1185 [das subvenções do ICMS], que é um filhote da tributária”, afirmou.
Na conversa, o deputado reconheceu que houve alguns equívocos na votação da tributária na Câmara, como a possibilidade de criação de contribuição para taxar as exportações e beneficiar os Estados do Centro-Oeste que tinham fundos de infraestrutura financiados por taxação. “Não trouxe voto e abriu um buraco. Se o Senado tirar, está ok”, reconheceu.
O novo parecer de Braga divulgado nesta terça, porém, atendeu à demanda dos governadores do Centro-Oeste e retomou a nova contribuição em substituição aos fundos estaduais de infraestrutura, que valerá até 2043. Na primeira versão de seu relatório, Braga havia assegurado a validade da cobrança somente até 2032, justamente quando o ICMS (imposto estadual) deixa de existir.
Lira admitiu que, para aprovar o projeto na Câmara, foi feito um acordo que deixou para lei complementar a partilha dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que será bancado pelo governo federal.
“No dia da votação, a gente não tinha voto para isso; pode ser que agora tenha amadurecido. Nós tiramos porque ali ia travar. Se o Senado resolver, ótimo”, avaliou ele, mas sem muita confiança de que haverá acordo entre os governadores sobre o fundo bilionário, que receberá aporte de R$ 60 bilhões por ano. “Ali vai para legislação infra. Não sei se o Senado vai resolver isso”, disse.
Em seu relatório, Braga estabeleceu os seguintes critérios para a divisão do fundo: 70% do repasse via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% por critérios populacionais. Esse assunto é um dos mais sensíveis da reforma e deverá pautar as negociações políticas na CCJ e na votação no plenário do Senado.