BRASÍLIA – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, chefiado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, está defendendo que os carros 100% elétricos, movidos exclusivamente a bateria, também sejam tributados pelo Imposto Seletivo. A proposta de regulamentação da reforma tributária, em tramitação na Câmara dos Deputados, já prevê a incidência do chamado “imposto do pecado” sobre os automóveis a combustão e híbridos.
O pedido foi formalizado pelo ministério nesta segunda-feira, 24, ao grupo de trabalho formado por deputados encarregados de elaborar um relatório até o início do mês que vem, para que o texto seja votado no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, em 17 de julho.
O Imposto Seletivo, ou “imposto do pecado”, vai sobretaxar produtos ou atividades que causam danos à saúde e ao meio ambiente.
“O governo federal não define a tecnologia dominante; ele precifica nas suas políticas e, agora no Seletivo, as externalidades positivas e negativas, de modo que solicitamos a inclusão dos veículos elétricos”, afirmou Margarete Gandini, que é diretora do departamento de Indústria de Média-Alta Complexidade do ministério.
O Seletivo enfrenta forte resistência dos fabricantes de automóveis, que apresentaram argumentos contrários à taxação. O principal é que, com a oneração pelo imposto extra, comprar um carro novo ficará mais caro e, com isso, atrasará a renovação da frota por veículos mais eficientes.
Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), um carro fabricado atualmente emite 20 vezes menos do que um fabricado em 2000. Isso significa que os carros que estão saindo de fábrica estão vindo mais eficientes e que, se o objetivo é reduzir a emissão de gases de efeito estufa, o desejável seria incentivar a compra de carros novos, não o contrário.
O governo argumenta na direção oposta. Os veículos foram incluídos na lista de produtos passíveis de tributação pelo Seletivo pelo Ministério da Fazenda por emitirem gases que fazem mal à saúde, um dos critérios para a sobretaxa, que incide também sobre bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas, cigarros, extração de petróleo e de minério de ferro.
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“O objetivo é influenciar os consumidores a comprarem veículos mais seguros e ambientalmente mais amigáveis e estimular inovação dos fabricantes”, disse Margarete.
Os carros 100% elétricos, no entanto, não emitem gás carbônico. A representante de Alckmin no debate argumentou, no entanto, que é preciso levar em conta a bateria, hoje fabricada principalmente na China com fontes poluentes de energia – ou seja, a pegada de carbono até que o produto chegue à concessionária.
Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou sobre a ausência do carro elétrico na sua proposta, nem sobre o pedido de inclusão feito pelo Ministério da Indústria.
Pela proposta do governo, o Seletivo incidirá sobre os automóveis leves de passeio, de transporte de pessoas, como vans, e de carga, como pequenos caminhões que fazem entregas nas cidades.
Pontuação
Haverá um sistema de pontuação que levará em conta critérios de eficiência energética e desenvolvimento de tecnologia previstos no programa de estímulo ao setor automotivo, o Mover, aprovado há poucos dias junto com a “taxação das blusinhas” e que aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A alíquota do Seletivo pode ser zerada caso o fabricante atinja parâmetros mínimos no que diz respeito à emissão de dióxido de carbono (considerando o ciclo de produção desde a fonte de energia); reciclabilidade veicular; fabricação parcial no País e categoria do veículo. Esses parâmetros serão definidos em outro projeto de lei.
“Qualquer alíquota que vier (de Seletivo) será maior. O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) já ficará em torno de 27%. Na Europa, o IVA é mais baixo; então, já largamos com um IVA alto. Se colocar um Seletivo em cima, com certeza teremos um adicional”, afirmou o vice-presidente da Anfavea, Luiz Carlos Moraes.
Segundo ele, o Mover e o Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve), do Ministério de Meio Ambiente, já vêm fixando metas de descarbonização para o setor e que, por isso, não seria necessário adicionar o “imposto do pecado”.
“Vários mecanismos estão estimulando a indústria a fazer os investimentos de R$ 130 bilhões já anunciados para trazer veículos híbridos, flex, plugin, elétricos. Ou seja, a indústria já está fazendo essa evolução, que vai ajudar na questão das emissões e na segurança veicular”, disse Moraes.
Segundo ele, a medida proposta pela Fazenda parece ter fim arrecadatório, com o objetivo de elevar a receita do governo, sob pena de reduzir o consumo e a fabricação de carros novos. “Qualquer aumento de carga tributária tem impacto negativo no interesse do consumidor em comprar”, disse.
O tributarista Francisco Mata Machado Tavares, que é coordenador do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, think-tank financiado pelo Sindicato dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), afirma que a lógica do Imposto Seletivo proposta pelo governo está ultrapassada.
Segundo ele, países como a China e os membros da União Europeia fixaram Seletivo sobre a emissão de carbono, e não sobre atividades selecionadas. “Estudos mostram que essas alternativas têm sido bem sucedidas na redução de emissões com o PIB constante”, disse. “Se a caça for por atividade, o carbono escapa para outra atividade.”
A crítica dele é que o governo está criando um tributo que não protegerá os produtores locais de serem taxados quando entrarem no mercado europeu, por exemplo.
“Parece que criamos um tributo dos anos 1970 para enfrentar problemas do século 21″, afirmou. “É possível avançarmos para a criação de um carbon tax, em que não importa a atividade, mas a quantidade de CO2 que emite.”