BRASÍLIA - O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou ao Estadão/Broadcast nesta segunda-feira, 27, que “tudo indica” que não haverá a inclusão de novas exceções à alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no retorno da proposta à Câmara.
“Eu acho que tudo indica que, nesse processo de retorno à Câmara, não será reaberto o prazo para emendas para introduzir novas exceções. Tudo indica que não”, disse o secretário. De acordo com ele, o trabalho da equipe econômica agora é de apoio técnico ao relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Ribeiro esteve na Fazenda na manhã desta segunda-feira, em reunião com o ministro Fernando Haddad, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, e Appy. Esse foi o único compromisso na agenda de Haddad, que depois viajou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a COP-28.
A reforma foi aprovada no Senado no último dia 8, e agora o relator na Câmara avalia as mudanças feitas pelos senadores. A expectativa é que a PEC seja promulgada ainda este ano para que as mudanças comecem a ser implementadas em 2024, quando serão discutidas as leis complementares.
A proposta simplifica o sistema tributário do País ao substituir impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por três tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reúne os impostos estaduais e municipais, e o Imposto Seletivo.
Há regimes específicos e alíquotas diferenciadas para determinados setores. Para Appy, se a proposta fosse aprovada sem as exceções, o Brasil teria o “melhor sistema do mundo”. Mesmo assim, ele avalia que a PEC da forma como está ainda permite que o País tenha um sistema tributário “muito superior ao atual”. Appy tem dito que essas exceções são o custo político da aprovação da reforma.
Para ele, seria “muito difícil” migrar para um sistema de cobrança de tributos com alíquota única, sem exceções, partindo de um sistema com “alto grau de distorção”, como é o caso do Brasil.
O secretário acompanhou a votação no plenário do Senado. Na ocasião, disse que preferia um placar mais folgado, mas que “sempre foi com segurança”. O clima no plenário até segundos antes de o painel mostrar a contagem dos votos, contudo, era de tensão entre governistas.
A reforma passou em primeiro turno com margem apertada: 53 votos a favor e 24 contra. Eram necessários, no mínimo, 49 votos.
Appy foi secretário-executivo e de política econômica do Ministério da Fazenda, de 2003 a 2009, durante os mandatos anteriores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e é considerado o “pai da reforma tributária”.
Foi ele que elaborou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Esse texto foi usado como base para a reforma discutida este ano no Congresso.
Trabalho coordenado
Appy também afirmou nesta segunda, ao participar do 16º Encontro Nacional de Administração Tributária (ENAT), em Brasília, que a União, os Estados e os municípios terão de trabalhar “de forma coordenada” na formatação do IVA dual que será criado com a aprovação da proposta para substituir cinco impostos atuais sobre consumo.
Ele reforçou que as leis complementares para a regulamentação da proposta serão elaboradas em conjunto pelos entes federativos e frisou que o País está concluindo apenas o primeiro passo da reforma ao aprovar a PEC no Congresso. “É uma maratona. Estamos nos dez quilômetros da maratona. Ainda temos muito chão pela frente para que a mudança no nosso sistema de tributos seja concluída”, afirmou.
Benefícios fiscais do ICMS
Appy também afirmou nesta segunda haver uma série de problemas, hoje, quando um Estado dá benefícios fiscais do ICMS para atrair empresas sem considerar a vocação regional dessas companhias.
A declaração é focada no cerne da reforma tributária, que prevê a tributação do consumo no destino da mercadoria, e não mais na origem, mas vem também no momento em que a Fazenda tenta aprovar no Congresso mudanças no uso de incentivos fiscais do ICMS por empresas para pagar menos impostos federais.
“O problema é que generalizou, todo mundo está dando benefício fiscal”, reclamou Appy. Os incentivos com objetivo atrair empresas para se instalarem em determinados Estados, segundo ele, são uma forma “ineficiente” de fazer política de desenvolvimento regional.
“A empresa, por vocação, iria para outro Estado (não fosse o benefício fiscal). Aloca de forma ineficiente a estrutura produtiva”, disse o secretário. Essa distorção, segundo ele, ocorre em todos os Estados, incluindo São Paulo, e não só nos mais pobres.
A Fazenda enviou ao Congresso uma Medida Provisória (MP) para impedir que grandes empresas usem incentivos fiscais do ICMS voltados para custeio, e não para investimento, como forma de reduzir a base de cálculo de tributos federais, como o Imposto de Renda da Pessoas Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Com isso, a equipe econômica espera arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2024 para tentar cumprir a meta de zerar o déficit das contas públicas ano que vem.