A discussão sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária está longe do fim, mesmo com a aprovação do primeiro projeto na Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho. Setores que não tiveram seus pleitos contemplados, completa ou parcialmente, seguem tentando mobilizar os senadores para que as mudanças ocorrem durante a tramitação do texto no Senado.
A discussão sobre os benefícios concedidos para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, as alíquotas cobradas no setor imobiliário e os produtos que fazem parte da lista de itens do Imposto Seletivo, chamado de imposto do pecado, são alguns dos pontos mais controversos que devem ser debatidos na casa.
Zona Franca de Manaus
Apesar de mudanças no texto aprovado na Câmara terem trazido benefícios para a Zona Franca de Manaus, representantes da região defendem que outras alterações sejam feitas no Senado para manutenção da carga tributária na região.
Originalmente a equipe econômica havia delimitado um crédito presumido de 7,4% a 13,5% para a compra de insumos por empresas instaladas na Zona Franca e de 6% a 2% para a venda de produtos, dependendo da alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos itens. O modelo permitiria uma redução da tributação por meio de renúncia fiscal. Ambos benefícios foram mantidos, com a inclusão de um terceiro crédito para fabricantes de bens industriais, como mostrou o Estadão.
Com a adição feita na Câmara, fabricantes de itens de informática, por exemplo, terão acesso ao abatimento de impostos de dois terços da alíquota do IBS. Já produtos de bens intermediários, bens de capital e bens de consumo final também terão descontos com alíquotas diferentes.
O Ministério da Fazenda conseguiu com que as concessões deste terceiro crédito se mantivessem num limite de “dois terços”, mas os deputados envolvidos nas discussões defendem que este trecho seja alterado no Senado. Além disso, também pedem uma mudança na data-limite para a inscrição de projetos industriais na região, que terão direito ao benefício tributário.
Alíquotas setor imobiliário
Representantes do setor imobiliário vem travando uma verdadeira “guerra de números” com o governo e defendendo uma diminuição dos redutores de alíquota, tanto para a compra como para a locação de imóveis. O tema deve ser debatido durante a análise do projeto no Senado.
O setor imobiliário já havia conseguido uma vitória na Câmara, que aumentou o redutor de alíquota para compra de imóveis de 20% (da proposta do governo) para 40%. Apesar disso, o setor defende que o redutor seja de 60% para não haver aumento da carga tributária.
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O governo chegou a publicar uma nota em julho afirmando que, com a reforma, imóveis com valor acima de R$ 2 milhões terão um aumento de 3,5% nos preços, enquanto aqueles de até R$ 200 mil terão redução de 3,5%. Já o setor estima que os imóveis terão um aumento de carga tributária, que levariam a um aumento de preços. Para o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais de São Paulo (Secovi) esse aumento seria de 2% a 5%, enquanto para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) esse valor pode ser de até 12%.
Carne na cesta básica
O lobby pela inclusão das carnes entre os produtos da cesta básica isentos de tributação se estendeu ao longo do dia da votação da regulamentação da reforma na Câmara. O Ministério da Fazenda vinha defendendo que a oneração da tributação no setor fosse combatida com o mecanismo de cashback, mas a pressão do setor do agronegócio e as declarações de Lula a favor da desoneração das carnes fizeram com que o cenário mudasse.
A movimentação que ocorreu durante o dia resultou na apresentação de um destaque a uma emenda do deputado Altineu Cortez (PL-RJ) pedindo a inclusão do item, o que foi acatado pelo relator do projeto na casa, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A mudança foi celebrada pelo próprio ministro Fernando Haddad logo após a aprovação do texto.
Como a medida chegou a gerar até uma espécie de embate entre governo e oposição pela “paternidade” da inclusão das carnes na cesta, é difícil imaginar uma grande modificação na proposta durante a discussão do texto no Senado.
Listas no setor de saúde
Apesar das mudanças feitas durante a discussão do projeto na Câmara, que levaram a uma maior redução de alíquota sobre medicamentos e à possibilidade de compensação de crédito de planos de saúde corporativos, representantes do setor ainda veem com preocupação o texto que segue para apreciação no Senado. Isso ocorre por conta da manutenção de listas para remédios e equipamentos que contariam com redução de impostos.
No setor de medicamentos, por exemplo, há uma série de 383 remédios contarão com isenção de impostos, enquanto todos os outros terão uma alíquota reduzida de 60% do IVA. O que se argumenta é que, com o tempo, essa lista pode se tornar defasada e onerar quem busca por remédios recém-lançados. O problema é o mesmo apontado pelo setor de equipamentos médicos.
Imposto do pecado
Durante a tramitação do projeto na Câmara uma das principais discussões dizia respeito aos itens que seriam incluídos na lista do imposto seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre itens que prejudicam a saúde e o meio ambiente. Durante o debate do projeto no Senado, o tema tende a continuar em discussão.
O governo, por exemplo, diz que tentará a inclusão de armas no rol de itens taxados com o IS. Já a inclusão de veículos à combustão, e até mesmo híbridos e elétricos, na lista também está sendo contestada por entidades do setor, como Associação Brasileira dos Veículos Elétricos (ABVE), que é contra a sobretaxação de qualquer automóvel.
A discussão engloba ainda os setores de bebidas açucaradas, que foi incluído na lista de produtos do IS, e de ultraprocessados, que ficou de fora.