O setor de saúde foi um dos afetados pelas alterações feitas no Congresso no primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, aprovado pelos deputados na última quarta, 10. As alterações levaram a uma maior redução de alíquota sobre medicamentos e à possibilidade de compensação de crédito de planos de saúde corporativos.
Apesar das mudanças, representantes do setor ainda veem com preocupação o texto que segue para apreciação no Senado. Segundo eles, as modificações feitas ainda não são suficientes para garantir que não haverá aumento de carga tributária, em especial de novos medicamentos e equipamentos utilizados no setor.
“Não é (um texto) ruim, é muito melhor do que nós temos hoje”, defende Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma). “O que nos afeta, é que foi mantida uma lista (de medicamentos) que não é atualizada, cheia de problemas”.
O texto aprovado na Câmara prevê que uma lista de 383 remédios contarão com isenção de impostos, enquanto todos os outros medicamentos terão uma alíquota reduzida de 60% do IVA (novo imposto sobre valor agregado, que inclui IBS e CBS, introduzido pela reforma).
O movimento é um ganho em relação à proposta do governo, que previa somente uma lista de medicamentos com redução de 60% nos impostos. O problema apontado pelo setor é que, com o tempo, essa lista pode se tornar defasada e onerar mais quem busca por remédios recém-lançados no mercado.
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“No setor oncológico, por exemplo, todo ano surgem alguns novos medicamentos”, diz Mussolini. “Podemos ter um aumento de alíquota e um repasse de preço, que é algo que não queremos”, complementa. O setor defende que sejam ao menos criadas linhas de tratamento isentas de taxação, o que resolveria o problema de desatualização da tabela.
Equipamentos de saúde
Outro setor que se queixa da criação de listas de produtos como referência para diferentes alíquotas é o de dispositivos médicos. Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed), Fernando Silveira, o texto traz duas listas de equipamentos, uma que contaria com redução de 60% da tarifa do IVA e outro que contaria com redução de 100%.
“A reforma reconhece que o setor de saúde é essencial, mas reconhecemos que ajustes são necessários para que ele seja contemplado de forma integral”, afirma Silveira.
Segundo ele, como existe um total de mais de 100 mil equipamentos registrados na Anvisa, as listas de isenção trariam o mesmo problema apontado pelo setor de medicamentos, com a possível defasagem e certa penalização de novos equipamentos, que pagariam uma tarifa cheia.
“Pela experiência do setor de saúde ao longo dos anos, as listas acabam ficando defasadas, mesmo com a periodicidade considerada para revisão”, diz Silveira. “A proposição do setor é de que todos os produtos regularizados na Anvisa como dispositivos ou equipamentos médicos fiquem dentro da redução de 60%, com exceção daqueles que serão considerados a 100%, que são basicamente alguns itens muito específicos e que já contam com uma redução tributária que o setor conseguiu nos últimos 20 anos.”
Ele cita que, com o texto aprovado no Congresso, houve “algumas alterações de texto, mas nada em termos de alíquotas”, o que manteria as preocupação do setor sobre o tema.
Planos de saúde
Já o setor de planos de saúde conseguiu uma vitória com a aprovação do texto da reforma na Câmara. O problema apontado na versão anterior da proposta, enviada pelo governo ao Congresso, era de que as empresas não poderiam se creditar a partir das alíquotas pagas pelos planos de saúde que contratassem para os seus funcionários. O entendimento até então era de que o movimento as desincentivaria de contratar os planos corporativos.
O texto aprovado no Congresso muda esse entendimento e permite com que as companhias que contratam os planos obtenham créditos para abater dos tributos devidos, o que, na prática, ajuda a reduzir a carga tributária desses serviços.
A situação foi exposta pela Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) em entrevista ao Estadão antes das mudanças feitas no Congresso. Procurada novamente pela reportagem, a entidade disse que “prefere comentar a decisão depois que a PLP 68/2024 estiver aprovado e for sancionado”.