O relatório da reforma tributária apresentado no Senado nesta quarta-feira, 25, reforçou a preocupação dos economistas com a complexidade do texto e em relação ao patamar da alíquota cheia do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) .
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto ampliou o número de setores que terão tratamento diferenciado no novo sistema de impostos. Agências de viagem, concessão de rodovias, missões diplomáticas e serviços de saneamento e telecomunicações, por exemplo, foram incluídos na lista de regimes tributários específicos.
O relatório também criou uma alíquota reduzida - com desconto de 30% sobre a alíquota cheia - para beneficiar profissionais liberais, como médicos e advogados.
“Fica a ideia de uma reforma que vai punir quem não conseguiu ser beneficiado. A ideia original era ter uma alíquota geral e algumas poucas exceções”, afirma Sergio Vale, economista-chefe da consultoria MB Associados. “Ampliou-se muito a gama de exceções e isso é bastante ruim.”
O número de exceções já era visto como um problema no texto aprovado pelos deputados, e a expectativa era a de que os senadores pudessem trabalhar numa redução da quantidade de setores beneficiados.
Quanto maior o número de exceções, maior pode ser a alíquota do IVA. Antes das mudanças propostas pelo texto do Senado, o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) fez um alerta de que a alíquota do IVA poderia chegar a 28%, que seria a maior do mundo dentre os países que adotam o modelo tributário. Já os estudos conduzidos por técnicos da Fazenda apontaram que a alíquota base do IVA poderia alcançar 27%.
SAIBA MAIS SOBRE A REFORMA
A reforma tributária cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — dos Estados e municípios — e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para os impostos federais. O IBS e a CBS vão substituir o PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS.
O IBS e a CBS terão a mesma legislação, o que significa que, para os contribuintes, é como se houvesse apenas um tributo, com parte sendo cobrada pela União e parte pelos Estados e municípios. Na prática, o Brasil está adotando um modelo de imposto sobre o valor adicionado (IVA) dual.
“Sobre esse ponto, nossa crítica é com relação às exceções. Afinal, quanto mais regimes diferenciados existirem, menor o ganho de eficiência da reforma”, disse Gino Olivares, economista-chefe da Azimut. “O maior mérito da reforma é justamente procurar tratar todo mundo igual. Quando se começa a colocar exceções, todos acabam perdendo.”
No texto apresentado, Braga incluiu ainda uma trava para evitar o aumento da carga tributária e a necessidade de que os benefícios fiscais, concedidos por meio da redução da alíquota do IVA, passem por revisões periódicas, a cada cinco anos, com análise de custo-benefício. A mudança acata parcialmente uma sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia recomendado avaliações anuais.
“A inclusão de novas exceções mantém a proposta complexa, como o novo desconto de 30% para profissionais liberais. Por outro lado, a proposta incluiu a avaliação periódica dos regimes diferenciados, que podem ser revistos no futuro”, diz a economista-chefe do banco Inter, Rafaela Vitória. “Apesar do novo parecer incorporar mais complexidades, a proposta ainda representa um avanço em relação ao sistema atual.”
Cunho político
O texto ainda estabelece que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional terá um aporte extra de R$ 20 bilhões, chegando a R$ 60 bilhões ao ano. O relator criou ainda, como antecipou o Estadão, dois tipos de cestas básicas: uma social, com imposto zerado, e uma estendida, com alíquota reduzida.
Para a economista-sênior e sócia da consultoria Buysidebrazil, Ariana Zerbinatti, as modificações anunciadas no parecer da reforma tributária foram “de cunho político” e realizadas para que o texto consiga ser aprovado na casa.
“Gosto muito de uma declaração do Bernard Appy (secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda) de que é a reforma possível”, aponta Ariana, que salienta a importância da aprovação do texto, uma vez que se trata de um tema que ficou parado por décadas “e finalmente está caminhando”.
Inovações ruins
Num tom contrário, a avaliação do economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, é a de que o relatório da reforma tributária apresentado no Senado não corrige os problemas dos textos anteriores e introduz inovações, em sua maioria, ruins.
A avaliação é de que o relatório não só não resolveu os problemas de tempo de transição, cálculo das alíquotas e número de exceções, como também adicionou questões novas, como a cesta básica estendida. “Isso vai virar uma maluquice”, pontua. “Tem uma máxima dos idealizadores da PEC de que qualquer coisa é melhor do que nada. É preciso ter cuidado porque o qualquer coisa já virou tão qualquer coisa que se for aprovado vai conseguir piorar o sistema atual, que já é tão complexo e ruim”, afirma Salto, ex-secretário de Fazenda do Estado de São Paulo.
Incentivos para montadoras do NE
Pelo menos um item acrescentando no texto, que não tinha sido aprovado pela Câmara, gerou desconforto entre fabricantes de veículos das regiões Sul e Sudeste. O texto apresentado hoje inclui emenda que prorroga incentivos fiscais para montadoras da região Nordeste até 2032. O prazo estipulado há cinco anos venceria em 2025. A emenda estabelece, contudo, que o valor do incentivo seja reduzido em 20% ao ano. A medida vai beneficiar especialmente o grupo Stellantis e a recém chegada BYD.
Para o vice-presidente de Comunicação, Relações Governamentais e ESG da GM América do Sul, Fabio Rua, “o Brasil precisa aproveitar esse momento único para rever mecanismos que desfavorecem o ambiente de negócios nacionalmente”. Para isso, diz ele, “é importante estimular os novos investimentos em novas tecnologias que estão chegando no País, mas perenizar incentivos que desequilibram a concorrência e prejudica o mercado como um todo”.
Ele avalia que houve avanço no novo texto, no sentido de evitar que os créditos de IPI sejam utilizados em outros Estados que não o de origem, mas afirma que isso não é o bastante “para garantir a isonomia de condições entre os players do setor; é preciso garantir equivalência nos impostos aplicados, pois um ambiente de negócios claro e isonômico atrai investimentos e ajuda a movimentar a economia brasileira como um todo”.