O primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de julho, com 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções. O projeto traz as regras para o funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – que unificará cinco tributos existentes hoje. Serão dois IVAs: um de competência do governo federal, a CBS, e um de Estados e municípios, o IBS. O texto agora vai ao Senado Federal.
A proposta estabelece uma trava para a alíquota do IVA, que não deverá ultrapassar 26,5%, e traz várias mudanças em comparação com a proposta enviada pela Fazenda ao Congresso. Entre elas, estão a inclusão das carnes, queijo e sal na cesta básica com imposto zero, aprovada por destaque após acordo, nos últimos instantes da votação; a inclusão do carvão no chamado “imposto do pecado”, que vai incidir sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente; a ampliação do cashback e a redução da alíquota para uma série de medicamentos.
Veja abaixo a íntegra do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.