Brasília, 22/04/2024 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou há pouco que o projeto de lei que vai regulamentar a reforma tributária deve ser enviado ao Congresso na próxima quarta-feira, 24, como pedido pelos líderes partidários. Ele reforçou que é “completamente possível” aprovar e sancionar as matérias ainda este ano.
Haddad disse que o texto foi concluído hoje com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e não há mais pendência a ser resolvida com o chefe do Executivo. “Hoje foi a última reunião com Lula para ele validar as últimas polêmicas”, explicou. Um dos pontos debatidos no encontro foram detalhes sobre a distinção de três alíquotas: zero, reduzida e cheia.
O ministro explicou que nesta semana será enviado apenas um dos projetos de lei complementar, que vai tratar das regras principais envolvendo, por exemplo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e a composição da cesta básica nacional. O segundo projeto, que vai regulamentar a atuação do Comitê Gestor do IBS, deve ser enviado daqui uma semana ou 10 dias.
“São dois projetos. Está indo o mais robusto, porque o outro é mais administrativo. Vai o (projeto) que vai gerar muito debate. É um texto de quase 200 páginas”, disse Haddad. Em relação aos relatores das propostas, o ministro disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve manter o senador Eduardo Braga (MDB-AM) no posto. Já na Câmara, ele ainda não recebeu sinalização do presidente Arthur Lira (PP-AL). Como mostrou o Broadcast, a equipe econômica defende que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) continue com a relatoria.
O ministro afirmou ainda que é “completamente possível” que a regulamentação da tributária seja concluída este ano. Ele disse que seria “injusto” com Lira e com Pacheco se não houvesse aprovação até o fim do mandato dos dois congressistas, que se encerra em fevereiro de 2025.
Perse
Após reunião com líderes partidários da Câmara, Haddad afirmou que houve consenso em torno dos princípios defendidos pela equipe econômica sobre o projeto de lei que vai reformular o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Haddad disse, no entanto, que a votação depende do acordo que será firmado na reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes amanhã, às 12 horas.
“(Vamos votar) se a conversa for boa no meio dia. Eu ouvi dos líderes um consenso muito grande em torno dos princípios principais, que é o valor e a habilitação”, disse Haddad. O ministro afirmou ainda que quer participar da reunião amanhã para discutir o assunto.
A proposta da habilitação prévia defendida pela Fazenda busca evitar suspeitas de abusos e irregularidades envolvendo o programa. A ideia é que as empresas se habilitem junto à Receita Federal antes de receberem o benefício. Os líderes também concordaram que o programa deve ter um custo fixado em R$ 15 bilhões até 2026.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a relatora do Perse, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), apenas incluiu no texto que, se a Receita registrar, durante avaliações periódicas, que o limite de R$ 15 bilhões foi ultrapassado, o governo poderá enviar no segundo semestre de 2025 um projeto de lei ao Congresso para alterar as alíquotas dos tributos com o objetivo de adequar o impacto fiscal.
Uma fonte apontou reservadamente que a regra é inútil porque o Executivo já teria a prerrogativa de apresentar um projeto ao Congresso ou editar uma medida provisória a qualquer momento. Nada garantiria, contudo, que o Legislativo iria aprovar o corte de benefícios num cenário de extrapolação de custos.