BRASÍLIA - A poucos dias da votação da reforma tributária na Câmara, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), antecipa que vai mudar o texto do seu parecer para deixar claro que haverá uma trava de segurança para evitar o aumento da carga tributária global. O gatilho será acionado para manter o princípio de neutralidade, ou seja: nem aumento e nem queda da arrecadação dos impostos. Barrar o aumento da carga é uma das principais demandas dos empresários.
“Se a gente precisa aprimorar o texto para que isso esteja mais claro e tenha efetividade, vamos fazer”, diz o relator em entrevista concedida ao Estadão na noite de quinta-feira, após mais um dia de longas reuniões de negociação para fechar o texto final do seu parecer.
O relator admitiu que deve rever o modelo de tributação dos produtos da cesta básica previsto no parecer inicial, que sofreu fortes críticas tanto do agronegócio e varejo como das organizações sociais, que alertaram para o impacto no bolso da população.
Uma alternativa é definir uma cesta que não conte com produtos mais caros. Segundo Aguinaldo, a cesta básica desonerada pelos impostos federais tem 1.380 produtos. Na proposta apresentada há uma semana, os produtos da cesta básica, que hoje são 100% desonerados dos tributos federais, passarão a pagar 50% da alíquota padrão. “Pode ser uma alternativa você juntar tudo e definir uma cesta que não seja restritiva, mas que seja justa”, diz.
Novas mudanças estão sendo esperadas para construir o acordo político necessário a garantir os votos para aprovar a proposta. Mas Aguinaldo deixou claro que não vai mudar o comando incluído no texto para que o aumento da arrecadação com a aprovação da segunda etapa da reforma, da tributação dos impostos sobre a renda, seja usado para bancar a desoneração da folha de salário das empresas.
Esse comando não foi bem recebido pelo Ministério da Fazenda, como mostrou o Estadão/Broadcast. Para o relator, é possível construir um modelo de desoneração da folha sem novos “puxadinhos”. A seguir, trechos da entrevista.
Qual é a garantia de que, de fato, não haverá aumento de carga tributária na reforma? Tributaristas ouvidos pelo Estadão avaliaram que, no texto apresentado, não há trava suficiente para garantir neutralidade. Haverá um gatilho nos moldes tradicionais?
Eu acho que sim. A nossa equipe técnica estava entendendo que o que tem no texto é suficiente para isso. Na técnica legislativa, às vezes, eles endereçam de um jeito e acham que está contemplado, mas quem está lendo tem outra interpretação.
Mas o sr. irá deixar mais claro no texto?
A ideia vai ser essa. Eu sempre disse que não haverá aumento de carga tributária. Então, é lógico que, se a gente precisa aprimorar o texto para que isso esteja mais claro e tenha efetividade, vamos fazer.
Um ponto que incomodou o Ministério da Fazenda foi o dispositivo que diz que o aumento da arrecadação na reforma do Imposto de Renda será usado para a desoneração da folha. O texto também diz que o governo deverá encaminhar a proposta em 180 dias. O sr. pretende mudar isso?
Não. Também é espírito do Parlamento brasileiro dar seguimento na reforma tributária. Não vamos mudar. Esse comando constitucional não vamos mudar. A nossa ideia é manter. Esse comando é muito importante, porque ele remete a um reequilíbrio de base que nós precisamos enfrentar no Brasil. Eu também já tinha me posicionado várias vezes (sobre isso).
Esse comando ajuda a diminuir a insegurança dos setores que estão cobrando a desoneração da folha?
Ajuda a enfrentar os problemas estruturais que a gente sempre adia. Uma hora nós vamos ter que nos deparar com esses temas. Estamos endereçando para que, após a revisão da tributação da renda, se possa também cuidar da folha de pagamento.
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O sr. colocou esse artigo como uma sinalização para esses setores?
Colocamos porque é preciso fazer isso. A tributação da folha de pagamento no Brasil é muito alta. A gente paga um encargo, de fato, muito alto.
O sr. acha que esse comando é forte o suficiente? Entre os tributaristas, esse artigo vem sendo chamado de ‘na volta, mamãe compra’ – ou seja, que ele não estaria redigido de modo a garantir a desoneração com os recursos da reforma da renda.
Eu acho que a gente redigiu bem, o propósito é esse. Já existe também, por parte do governo, uma manifestação expressa de enviar a reforma da renda no segundo semestre. O tema da desoneração da folha está pautado no próprio Senado, já está até chegando na Câmara.
Mas aí são só 17 setores que mais empregam, mais os municípios...
Sim, mas esse tema é recorrente. Começamos a discutir isso em 2011. Tem sempre uma solução temporária – ou seja, é sempre aquele “puxadinho” que o Brasil vai fazendo, prorrogando. Acho que dá para a gente construir um modelo.
A inclusão da cesta básica na alíquota reduzida, de 50%, recebeu muitas críticas. Pode haver desoneração de 100% para a cesta?
A cesta básica tem uma desoneração parcial, né. Ela é desonerada dos tributos federais, mas não dos estaduais. A tributação varia de Estado para Estado. Você tem produto com 18% de ICMS; tem produto que é 15%, 16%, 17%, 11%... Então, o que a gente tem defendido é que não tenha oneração da cesta (na comparação com o que é hoje). Estamos estudando com toda boa vontade, ouvindo todo mundo… construindo exatamente essa média, que é uma média ponderada. Teve um estudo que nós recebemos que deu, em média, 11,5% (de imposto estadual). Se a alíquota (padrão da reforma) for 25%, a metade (alíquota reduzida) seria 12,5%. Então, você está aí no limite de um ponto porcentual – que, numa transição, você termina mitigando isso.
A alíquota padrão ficará acima de 25%?
A previsão é essa faixa de 25%, mas eu não estou cravando uma alíquota. Estou aguardando contas.
Há chance de o sr. desonerar totalmente a cesta?
Não, porque a cesta hoje, da forma como está definida, não tem uma padronização. A dificuldade é essa. Cada Estado tem uma cesta básica e a União tem outra cesta básica. Segundo dados da Receita, a cesta básica da União tem quase 1.380 itens. Por isso, nós estamos aprofundando esse tema. Lá (na cesta) tem de tudo. E não é só salmão, tem tudo. Tem cesta básica de Estado que tem capacete de moto. Estamos alinhando para ter um equilíbrio.
Mas como o sr. vai resolver? Vai ser na cesta, na alíquota?
O que estamos fazendo é aplicar os estudos que vieram da equipe técnica, e você tem aí uma alíquota média ponderada. Agora, estamos rechecando essas contas para não sermos irresponsáveis e penalizar. Temos o compromisso de não onerar a cesta básica. Preciso primeiro esgotar esse debate do que está posto, sobre a alíquota, entre técnicos. E, se for verdade o pressuposto que a gente tem, então está endereçado manter o que se tem hoje.
O sr. considera delinear uma nova cesta básica, retirando produtos como salmão e focando em alguns poucos produtos realmente básicos?
Eu acho que, para definir uma cesta, você tem duas formas de fazer. Ou definir uma cesta ou uma faixa que tivesse esse benefício. O cidadão até “tanto” terá o benefício, como o cashback. Eu confesso que tenho resistência, porque é muito difícil definir que fulano vai ter direito e sicrano não vai ter. Eu prefiro esperar a exaustão dos cálculos. Hoje, na verdade, a gente não tem controle da cesta básica dos Estados. Então, pode ser uma alternativa você juntar tudo e definir uma cesta que não seja uma cesta restritiva, mas que seja uma cesta justa. Eu não gosto daquela ideia de você dizer assim: “olha, não pode ter salmão”. Eu não gosto muito disso, não; e se o cidadão quiser o salmão? Então, eu acho que tem que ser uma cesta justa, que você não tenha… não é “excesso” a palavra. Mas naquilo que é essencial para as famílias, que é o dia a dia de todo mundo, não vai ter oneração.
A gente pode dizer que o sr. está avaliando isso?
Pode dizer. Vai me criar um problema danado, mas pode.
Parece que o sr. é mais contrário a criar uma nova faixa de tributação do que discutir o conteúdo da cesta básica.
Mas qual é o problema aí? A gente também tem que pensar no mesmo cidadão da cesta básica. Esse é o dilema da reforma. Se eu disser: “então vamos resolver, vamos tirar esse setor”, aí vou resolver esse setor e vou aumentar o preço de tudo para todo mundo.
O sr. não parece muito confiante no cashback...
Eu confio no cashback, mas a discussão que foi colocada teve vários endereçamentos. Tinha uma função que queria atender ao Cadúnico, outros para outras funções. Eu disse, então, que a gente tinha que ter um modelo. Eu não queria o cashback como mais um programa de auxílio. Eu acho que a gente tem que comunicar com o tributário. Esse debate esteve no grupo de trabalho, houve uma profusão de ideias, mas não tinha um modelo, nem a União tinha um modelo.
Há possibilidade de ser geral?
Acho que tinha que ter um público elegível. Se o cashback for para todo mundo, melhor desonerar a cesta para todo mundo.