O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), prevê que a reserva de cerca de R$ 11 bilhões para emendas de comissão, incluídas em seu relatório, deverá provocar uma guerra entre parlamentares pela administração desses recursos.
Forte incluiu na LDO a previsão de que as emendas de comissão recebam pelo menos 0,9% da receita corrente líquida do governo, o que em 2024 deve somar um valor pouco superior a R$ 11 bilhões.
As comissões que irão administrar esses recursos são os colegiados permanentes das duas Casas. A Câmara tem 30 comissões, e o Senado, 11. Para acomodar aliados, Arthur Lira (PP-AL) aumentou em cinco o número de comissões pouco antes de sua reeleição, no início deste ano.
Já está combinado pela cúpula do Congresso que dois terços da verba serão destinados às comissões da Câmara, e um terço, para as do Senado. Segundo Forte, cada Casa vai decidir como será a distribuição interna.
“O Senado define como será lá e nós decidimos aqui”, afirmou o deputado, em entrevista ao Estadão. “As comissões finalísticas de educação, saúde e infraestrutura serão as que devem receber mais.”
Forte disse ver como positiva a disputa pelos recursos entre as comissões. A troca do comando das comissões ocorre a cada dois anos, junto dos presidentes da Câmara e do Senado. Cada partido que compõe o bloco vencedor pelo comando das Casas faz o pedido por uma comissão, segundo o tamanho de suas bancadas.
“Na democracia, quanto mais disputa, melhor. Se houver uma guerra, haverá quem vai fiscalizar e acompanhar. Vai ter uma seleção melhor. Você vai colocar na direção da comissão gente mais capacitada. Isso não é ruim, é bom, fortalece a democracia interna”, afirmou.
O valor das emendas de comissão vão subir, no próximo ano, dos atuais R$ 7,5 bilhões para R$ 11 bilhões em 2024. O valor, segundo Forte, já foi deliberado pelos integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), ainda que o tema ainda não tenha começado a tramitar.
O deputado afirma, no entanto, que está reduzindo o valor efetivo gasto nessas emendas, uma vez que parte do antigo Orçamento Secreto, as chamadas emendas de relator, engordaram parcialmente o valor atribuído ao Congresso neste ano.
Na prática, a LDO prevê que o valor total no Orçamento destinado a emendas parlamentares deve alcançar quase R$ 50 bilhões, somando as emendas impositivas individuais, de bancada e de comissão.
Forte rejeita a comparação das antigas emendas de relator com as atuais emendas de comissão. Afirma que, diferentemente da anterior, condenada pelo STF, as emendas de comissão terão a identificação dos autores.
“No RP9 (emendas de relator) você não tinha o endereçamento e o acompanhamento, nessa aqui você tem”, afirmou. “Você tem uma transparência que você não tinha na outra.”
O deputado também inseriu em seu relatório um calendário determinando que o governo empenhe o valor total de emendas impositivas e também as de comissão no primeiro semestre do próximo ano, o que está sendo questionado pelo Executivo. A alegação é que se trata de tema inconstitucional e que invade as atribuições do governo.
A liberação antes do meio do ano ajuda ainda os prefeitos incumbentes da eleição, por garantir a liberação dos recursos federais antes do pleito.
Ainda assim, Forte afirma não ver espaço político para que o Executivo leve o tema ao STF (Supremo Tribunal Federal).
“Vejo que a tendência do governo é cada vez mais fortalecer o diálogo (com o Congresso). A necessidade política da relação se impõe. O complemento dessa agenda econômica terá que ser continuado no ano que vem, vai ter uma reavaliação em relação aos acertos e erros deste ano, sobre a dificuldade que o governo teve”, afirmou.