Arcabouço: entenda o relatório em 7 pontos e veja as diferenças em relação ao texto do governo

Principais mudanças do texto de Cajado são a inclusão de sanções ao descumprimento da meta e a diminuição de exceções à regra de controle de gastos

BRASÍLIA – O relatório do arcabouço fiscal do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) torna mais rígida a nova regra de controle das contas públicas na comparação com o texto elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O texto irá substituir a atual regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. O objetivo do arcabouço, segundo o governo, é garantir um equilíbrio entre a arrecadação e os gastos, para que as contas públicas voltem a ficar “no azul”. A meta é zerar o balanço em 2024 e registrar superávit (saldo positivo) a partir de 2025.

Veja a seguir as principais mudanças no texto, que será votado pelo plenário da Câmara.

Gatilhos

O texto inclui novos “gatilhos” (trava de gastos) caso o governo descumpra a meta fiscal estabelecida (leia mais abaixo). A proposta elaborada pela equipe econômica previa que, caso a meta não fosse atingida, as despesas poderiam crescer apenas menos – mas não discriminava as medidas que o governo teria de tomar para efetivamente reduzir os gastos.

Já o relatório detalha sanções mais específicas caso o governo não cumpra a meta fiscal ou as despesas obrigatórias (como salários, aposentadorias e benefícios sociais) ultrapassem 95% do total de despesas,

Em caso de descumprimento da meta no 1º ano, fica proibido:

• Criar cargos que impliquem aumento de despesa
• Alterar estrutura de carreira
• Criar ou aumentar auxílios
• Criar despesa obrigatória
• Reajustar despesa obrigatória acima da variação da inflação
• Ampliar subsídios e subvenções
• Conceder ou ampliar benefício tributário

Em caso de descumprimento da meta no 2º ano, fica proibido:

• Todas as medidas anteriores
• Realizar reajuste de despesas com servidores
• Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as posições de vacância
• Realizar de concursos públicos, exceto para reposições de vacância

A pedido de Lula, o reajuste real do salário mínimo, com base na volta da política de valorização, estará blindado de qualquer gatilho ou sanção – ou seja, irá crescer acima da inflação mesmo se o governo descumprir a meta.

O Bolsa Família, por outro lado, que também era um pedido do governo, não ficará blindado da trava de gastos – ou seja, o programa não poderá ter reajuste real (acima da inflação) caso o governo não atinja a meta fiscal estipulada.

O presidente da República, porém, poderá enviar uma mensagem ao Congresso, acompanhada de um projeto de lei complementar, informando qual medida compensatória irá adotar para promover uma economia semelhante ao gasto produzido com o reajuste do benefício.

O relator do projeto de arcabouço fiscal, Claudio Cajado Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Lista de exceções

O relator excluiu alguns itens da lista de exceções à regra de controle de gastos do texto enviado pela Fazenda, como o piso da enfermagem, os recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb) e a capitalização de estatais não financeiras. Isso significa que essas despesas ficarão sujeitas ao limite de gastos e “brigarão por espaço” dentro do Orçamento.

Permanecem excluídas da regra de controle de gastos:

• Transferências constitucionais a Estados e municípios
• Créditos extraordinários (em casos de guerra ou calamidade pública)
• Doações com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre
• Despesas das universidades públicas federais e instituições federais de educação, ciência e tecnologia custeadas com convênios, doações ou receitas próprias
• Gastos com obras de engenharia feitos pela União com recursos dos entes subnacionais
• Gastos com o pagamento de precatórios
• Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com as eleições
• Recursos para preservação florestal transferidos a Estados e municípios

Contingenciamento

O atual contingenciamento (bloqueio preventivo de recursos), que passou a ser opcional pelo texto enviado pela Fazenda, volta a ser obrigatório. O acompanhamento das contas públicas e a elaboração de relatórios continuarão a ser feitos a cada dois meses para monitorar despesas e receitas do governo. Caso necessário, será obrigatório a realização de contingenciamento, como é hoje.

Esse bloqueio de recursos, porém, será limitado. O governo poderá contingenciar até o limite de 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e gastos com o funcionamento da máquina pública.

Descumprir a meta fiscal não vai configurar crime de responsabilidade fiscal, mas o governo precisará mostrar que fez o contingenciamento obrigatório, respeitando o mínimo regular.

Correção das despesas

O relatório prevê uma mudança na regra de correção do limite das despesas. De acordo com a proposta, esse limite será reajustado pela variação da inflação no período de doze meses encerrados em junho do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária – além da variação real da despesa.

O projeto apresentado pelo governo federal previa que o método de correção deveria manter a mudança feita em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, que estabeleceu que a correção seria feita a partir da variação do IPCA em doze meses – em parte, a inflação verificada (de janeiro a junho do ano de elaboração do orçamento) e, para os meses restantes, a inflação estimada (de julho a dezembro).

Já as regras para crescimento das despesas permanecem as mesmas:

• Terão um crescimento real (acima da inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano. Assim, o governo terá tanto um piso como um limite máximo para as despesas
• O crescimento dos gastos no ano será limitado a 70% do avanço das receitas (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências). Com a regra, as despesas sempre vão crescer menos do que as receitas. Se a expansão das receitas for de 1%, por exemplo,os gastos poderão crescer 0,7%

O relator incorporou esses parâmetros no texto da lei complementar do arcabouço, o que os torna mais difíceis de serem alterados. Segundo o projeto do governo, o intervalo e a proporção de crescimento da despesa em função da receita poderiam ser mudados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para mudar o projeto de LDO, é preciso aval de metade dos presentes na sessão mais um, desde que haja presença de maioria simples nas Casas (257 deputados e 41 senadores). Por outro lado, para um projeto de lei complementar ser alterado, é preciso maioria absoluta – ou seja, 257 deputados e 41 senadores

Investimentos

• O texto estipula que, sempre que a arrecadação superar o teto da meta, 70% dos recursos serão exclusivamente destinados a investimentos, desde que não ultrapassem 0,25% do PIB – ou seja, cerca de R$ 25 bilhões). Os recursos serão direcionados, prioritariamente, para obras inacabadas. O texto da Fazenda limitava esse excedente a R$ 25 bilhões até 2028
• O texto mantém o piso para investimentos, que terão de ser corrigidos no mínimo pela inflação. O ponto de partida é o montante que consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), de R$ 78 bilhões. Esse valor terá de ser corrigido anualmente pelo IPCA

Intervalo de tolerância

• Não houve alterações na meta de resultado primário do governo (saldo entre o que ele arrecada e o que gasta, sem levar em conta o pagamento de juros), que agora terá bandas (intervalos de tolerância)
• O limite de tolerância é de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos. Se o governo não conseguir cumprir o piso da meta, as despesas só poderão crescer 50% da variação da receita, em vez de 70%

Diferenças com o teto de gastos

• Pelo teto de gastos, o crescimento das despesas era limitado pela variação da inflação. Assim, mesmo que a arrecadação subisse muito, os gastos não poderiam ter crescimento real, ou seja, acima da inflação.
• Já o novo arcabouço permite o aumento real de despesas, vinculado ao aumento da arrecadação. Se o governo arrecadar mais, pode gastar mais.