BRASÍLIA – O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autonomia orçamentária e financeira do Banco Central impõe um limite de gastos para a instituição, com as despesas de pessoal sendo corrigidas pela inflação, para compensar o poder de cuidar do próprio Orçamento que o órgão passaria a ter.
O parecer do senador Plínio Valério (PSDB-AM), ao qual o Estadão teve acesso, estabelece um limite para o crescimento das despesas do Banco Central que deverá respeitar “a autonomia orçamentária e financeira da instituição e o alcance dos seus objetivos institucionais”. Esse limite não está definido e deverá ser escrito em uma lei complementar.
A PEC estabelece ainda um sublimite para as despesas com o pagamento de servidores, que seria o valor do ano anterior corrigido pela inflação, semelhante à regra do antigo teto de gastos. Hoje, os gastos do Banco Central somam R$ 4 bilhões por ano e estão debaixo do limite imposto pelo arcabouço fiscal ao Executivo –que, no somatório de todo o Orçamento, permite um crescimento maior.
Pelo parecer, o limite de gastos será estabelecido após a reestruturação de carreiras, que também é prevista na PEC, e só poderia ser rompido com autorização expressa do Senado Federal. “Para a despesa com pessoal e encargos sociais do Banco Central deve haver um sublimite específico para evitar crescimento exacerbado desta rubrica orçamentária”, diz o senador no relatório.
“O aumento do escopo da autonomia do BCB – com a inclusão das características de autonomia orçamentária, financeira e administrativa – deve vir acompanhado de um aumento na transparência e da accountability (prestação de contas) das ações do BCB bem como de um desenho de incentivos corretos para que a instituição persiga seus objetivos de forma eficiente e sem conflitos de interesse”, afirma Plínio Valério.
De acordo com a PEC, a autonomia do Banco Central ficará sob supervisão do Congresso Nacional, que será responsável por aprovar o orçamento da instituição – porém, sem subordinação nem tutela a nenhum órgão do governo federal.
Não há data marcada para votação da PEC. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, comandada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Alcolumbre deu aval para o andamento do texto no colegiado, o que levou o relator a concluir o parecer.
Relatório preserva definição das metas de inflação nas mãos do CMN
A PEC, apoiada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, coloca na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do banco. Uma das mudanças no relatório é descrever que a instituição é uma empresa pública que exerce atividade estatal, para não confundir com uma atividade econômica, de acordo com o relator. O objetivo fundamental, que é assegurar a estabilidade de preços, está mantido.
Conforme o Estadão antecipou, o relator decidiu alterar a PEC para deixar claro que a definição das metas continuará nas mãos do Conselho Monetário Nacional (CMN), controlado pelo governo, como é hoje. O conselho, formado pelo presidente do BC e pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, define as metas de inflação, a serem perseguidas pelo Banco Central com a taxa de juros.
A mudança foi feita em aceno ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que criticou Campos Neto e os juros definidos diversas vezes.
Havia um temor no governo Lula de que a PEC causasse uma perda na gestão da política monetária e em outros instrumentos, como a possibilidade de o presidente da República pedir a demissão do presidente do Banco Central, prevista atualmente na lei de autonomia do Banco Central, aprovada em 2021. As mudanças, de acordo com o relator, preservam essas competências.
O parecer também estabelece uma reestruturação de carreiras do Banco Central. Os atuais servidores poderão escolher entre permanecer no quadro da instituição e migrar para outras carreiras no governo federal. A mudança de regime jurídico fará com que os atuais servidores deixem de ser regidos pelas normas do regime jurídico único (RJU), aplicável aos servidores públicos, e passem a ser empregados públicos regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O tempo de exercício no Banco Central será considerado como de efetivo exercício nos cargos que vierem a ser ocupados por quem migrar de carreira, para efeitos de remuneração e aposentadoria. Para quem fica, mesmo na CLT, há uma estabilidade e o funcionário só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave, apurada em processo disciplinar com direito à ampla defesa.
O Banco Central também deverá garantir os pagamentos para a previdência de quem integrar o quadro da instituição.