BRASÍLIA - O projeto de lei de renegociação da dívida dos Estados com a União, aprovado pelo Congresso em dezembro e ainda não sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, receberá vetos, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira, 9. Será vetado “tudo que afeta” a meta fiscal do governo federal.
O projeto de lei que cria um novo regime de negociação das dívidas dos Estados com a União, de iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado por unanimidade pelo Senado no dia 17 de dezembro. Como já havia passado pela Câmara, seguiu para a sanção presidencial.
Haddad preferiu não dar exemplos sobre os vetos que virão e afirmou que o presidente Lula usará todo o prazo para sancionar a proposta, que precisa ser avalizada até a próxima segunda-feira, 13.
“Eu não vou antecipar, porque o presidente vai tomar a decisão no último dia de prazo. Mas tudo que diminui encargos da dívida, para frente, não tem impacto primário. Tudo que afeta estoque tem impacto primário. Então, tudo aquilo que tem impacto sobre o estoque”, disse o ministro a jornalistas.
Segundo ele, essa recomendação de veto a Lula parte de um acordo “preliminar” com o Congresso sobre o pressuposto da Fazenda de fazer uma repactuação de dívidas que não afetasse o resultado primário (a diferença entre a arrecadação e as despesas, fora juros) da União.
Questionado se o presidente vai vetar a possibilidade de uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária, para os Estados abaterem parte da dívida, Haddad respondeu que a equipe econômica levou à consideração do presidente uma série de pontos que não devem ser sancionados. “Os argumentos foram todos levados à sua consideração, e ele vai usar o tempo que tem para ponderar”, disse.
Haddad afirmou ainda que Lula está a par das diferenças entre a proposta idealizada pela Fazenda e a efetivamente aprovada, quando questionado sobre o impacto financeiro do projeto sobre a dívida pública. “Tem impacto. O que nós estamos levando à consideração do presidente é que tudo que tem impacto primário seja vetado — e há alguns itens que têm impacto primário, e têm também o impacto sobre as finanças estaduais e as finanças federais”, respondeu.
‘Responsabilidade federativa’
Haddad afirmou que a nova repactuação da dívida dos Estados com a União e a reforma tributária devem resultar num novo momento de “responsabilidade federativa”, com redistribuição do protagonismo de cada ente sobre suas próprias finanças. A declaração foi dada após Haddad ser questionado se o governo federal iria desacelerar a concessão de novos empréstimos a Estados e municípios, após o crescimento registrado nos últimos dois anos.
“Está sendo feita uma repactuação federativa de quem cuida do quê. Então, a partir desse momento em que vamos refazendo as contas sobre responsabilidade federativa, vai ter de haver uma redistribuição também do protagonismo de cada ente federado em relação às suas próprias finanças”, respondeu Haddad, para quem “naturalmente” propostas como a reforma tributária e o projeto de lei da dívida dos Estados devem fazer com que esses entes assumam mais responsabilidades.
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“Lembrando que nós estamos falando de uma repactuação com Estados que passaram anos sem pagar absolutamente nada por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, então nós estamos levando tudo isso em consideração”, disse.
Ele ponderou que essas propostas devem gerar efeitos de médio e longo prazos e que os impactos serão avaliados com calma, além de afirmar não ser contra a descentralização de recursos, desde que responsabilidades sejam “reconsideradas”. “Mas isso vai ser feito com calma, porque os efeitos são de médio e longo prazo. Podemos fazer isso com cautela”, concluiu.