Quase seis meses após ter tomado posse, o governo continua a enfrentar sérias dificuldades para se cercar de apoio parlamentar adequado. Especialmente na Câmara, onde a bancada com que o Planalto vem podendo efetivamente contar permanece restrita a cerca de 130 deputados. De um total de 513. Não é por outra razão que boa parte do debate econômico e político do País tem gravitado em torno das limitações que essa base parlamentar tão frágil deverá impor às possibilidades de atuação do governo.
Mas, nesse debate, pouca atenção tem sido dada a um aspecto particularmente preocupante da precariedade do apoio parlamentar do governo: a incapacidade do Poder Executivo de impedir que o Tesouro Nacional fique à mercê de surtos de irresponsabilidade fiscal do Congresso. Não se trata de temor infundado. Não faltam na história recente do País exemplos de governos fragilizados que se mostraram impotentes para impedir que o Tesouro fosse reiteradamente assaltado pelo Congresso.
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Em abril de 2012, a inesquecível equipe econômica de Dilma Rousseff deixou-se levar por mais uma de suas ideias inovadoras. Preocupada com a competitividade de um pequeno grupo de setores, exportadores ou expostos à concorrência de importações, decidiu lhes abrir a possibilidade de passar a recolher encargos patronais sobre faturamento, e não mais sobre a folha de pagamentos.
Não levou muito tempo para que Guido Mantega percebesse que abrira uma caixa de Pandora. Encantado com a distribuição de benesses patrocinada pelo Poder Executivo, o Congresso mobilizou-se para dar asas às suas próprias ideias sobre a questão. Em poucos meses, sob o olhar atônito do Planalto, a generosidade foi estendida a dezenas de outros setores.
Até hoje, não houve governo capaz de pôr fim a essa custosa e destrambelhada “desoneração da folha”. Acaba de ser aprovado no Senado, para desconsolo do governo, projeto de lei que, ao custo de R$ 9 bilhões por ano, prorroga até o fim de 2027 as benesses desse programa.
E não para por aí. O projeto concede também a milhares de municípios que não contam com regimes próprios de Previdência Social, cujos funcionários estão vinculados ao INSS, generosa redução da alíquota de contribuição patronal, de 20% para 8%. Coisa de R$ 11 bilhões por ano.
O que se teme é que seja só o começo. Com o governo vulnerável como está, sem capacidade de bloqueio parlamentar, não faltará, no Congresso, quem, ao sabor dos lobbies de sempre, se disponha a articular novos assaltos ao Tesouro.