São Paulo - Os decretos do presidente Lula mudando o Marco do Saneamento provocaram um racha na Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe). A Sabesp, de São Paulo, e a Copasa, de Minas Gerais, anunciaram nesta quinta-feira, 6, sua desfiliação da entidade.
Com as alterações feitas pelo governo federal, foi aberto um caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação, por meio dos chamados contratos de programa - quebrando um dos fundamentos da lei sancionada em 2020.
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A Sabesp acredita que a visão da Aesbe é alinhada a instrumentos políticos e contraria a necessária segurança jurídica para o setor, sendo incoerente com o avanço do saneamento no Brasil. Segundo comunicado do governo paulista, a Sabesp “preza pela eficiência e governança para proporcionar investimentos em saneamento, sejam privados ou públicos”.
O secretário executivo da Aesbe, Sergio Gonçalves, afirmou após a assinatura dos decretos que este é um momento de celebração. “As nossas proposições não foram todas atendidas, porém, já foi um importante passo dado. É um momento muito importante para a Aesbe e suas associadas, que passaram os últimos seis anos em uma situação de muita pressão. Mas, desde a atuação da equipe de transição do governo Lula, em 2022, nós já começamos a vivenciar uma outra realidade, passamos a participar dos debates e sermos ouvidos”, disse Gonçalves em um seminário online para discutir os novos decretos, segundo site da associação.
A Aesbe afirma que os decretos vão viabilizar que as empresas estaduais continuem investindo para se chegar à universalização do saneamento, com destaque para a remoção do limite de 25% para contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a regularização de contratos de municípios com estatais.
Sabesp e Copasa são empresas de capital misto, com controle dos governos estaduais, mas capital aberto. São há anos candidatas a um processo de privatização. No caso da Sabesp, o governador paulista Tarcísio de Freitas anunciou na quarta-feira, 5, que vai assinar contrato com a IFC, agência do Banco Mundial (Bird), na próxima semana, para realização de estudos sobre uma possível privatização da companhia.
Avaliação
O BTG Pactual avalia que os players privados geralmente preferem concessões integrais à PPPs e que as prorrogações de prazos para regularização impedirá que milhares de contratos sejam leiloados, com menos oportunidades no setor no curto prazo. “Contudo, as PPPs ainda deve atrair investimentos privados, já que o setor é regido por agências reguladoras locais (estaduais e municipais) e alguns players privados acreditam que essas parcerias poderiam reduzir o risco regulatório”, diz o banco.
Na visão do Credit Suisse, a nova regulamentação não deve afetar diretamente as perspectivas de privatização das companhias abertas Sabesp e Copasa, considerando que estes projetos já estão sendo trabalhados pelos governos estaduais. Além disso, o banco afirma que os novos decretos resolvem parte dos conflitos gerados pelo Marco Legal de Saneamento, mas também representam mais um movimento do novo governo para interferir no Marco aprovado pelo Congresso em 2020.
Impasses continuam
Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, o governo Lula enfrentou um conflito ao ajustar o setor à legislação, depois de mais de dois anos do novo marco legal. Havia um impasse sobre o pacote de mil contratos irregulares de estatais - disputa protagonizada entre a Aesbe, que reúne essas estatais, e a Abcon, associação das companhias privadas - e a falta de acordo entre as empresas privadas e as companhias públicas de água e esgoto sobre o número de operações que serão “salvas” no novo decreto federal.
Este impasse continua mesmo após a assinatura dos decretos, visto que o Congresso vai discutir como revertê-los. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo, vai apresentar dois projetos - aos quais o Estadão/Broadcast teve acesso - que anulam por inteiro os efeitos das regras editadas pelo presidente. O conteúdo, porém, pode ser alterado para derrubar apenas alguns trechos. Uma proposta como essa precisa ser aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado.