BRASÍLIA - O Congresso vai discutir um projeto para reverter os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que mexeram no marco legal do saneamento básico e abriram caminho para que as estatais estaduais possam continuar operando mesmo sem novas licitações. A decisão do governo contrariou até mesmo alguns integrantes da base aliada do Palácio do Planalto, especialmente na Câmara.
Líderes da Câmara manifestaram contrariedade com os atos do governo, que mexeram em pontos centrais do novo marco do saneamento. Deputados não gostaram de Lula editar, por decreto, regras aprovadas anteriormente por lei no Congresso e que incentivam os investimentos da iniciativa privada no setor.
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O principal ponto de questionamento é a possibilidade de estatais continuarem prestando serviços sem licitação nos municípios por meio dos chamados contratos de programa, firmados diretamente entre as prefeituras e as empresas sem licitação. Além disso, o adiamento dos prazos para comprovação da capacidade técnica para universalização e entrega dos serviços de água e esgoto também incomodou parlamentares.
Os decretos causaram críticas dentro do próprio governo, entre integrantes que acompanharam a discussão do marco do saneamento e as concessões no últimos anos. As mudanças assinadas por Lula podem adiar os investimentos no setor e comprometer a universalização dos serviços prevista na lei, cujo prazo é 2033. Outra dúvida no governo é a falta de capacidade técnica e financeira das estatais de saneamento, que podem continuar sem condições de comprovar as exigências do marco legal mesmo com o adiamento dos prazos.
Antes da edição dos decretos por Lula, 1.113 municípios, com população de 29,8 milhões, tiveram os contratos considerados irregulares com as companhias de água e esgoto após análise da capacidade delas de cumprir os objetivos do novo marco: universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
Atualmente, 100 milhões de pessoas não têm rede de esgoto e falta água potável para 35 milhões, segundo ranking divulgado este ano pelo Instituto Trata Brasil, com base nos indicadores de 2021 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo, vai apresentar dois projetos de decreto legislativo para derrubar os dois decretos assinados por Lula. Os projetos, conforme o Estadão teve acesso, anulam por inteiro os efeitos das regras editadas pelo presidente. O conteúdo, porém, pode ser alterado para derrubar apenas alguns trechos. Uma proposta como essa precisa ser aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado.
“O Congresso votou uma lei, eu defendia uma transição maior para manutenção dos contratos de programa, mas perdemos no Congresso. Podemos discutir a volta dos contratos, mas não pode ser por decreto. A minha briga não é só pelo mérito, é pela forma”, afirmou Monteiro.
Desde a aprovação do marco do saneamento, em 2020, 22 leilões do setor já foram realizados. Os investimentos somam R$ 55 bilhões e devem beneficiar 30 milhões de pessoas, segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon).
As novas regras, assinadas por Lula, permitem que empresas estatais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação com municípios, revertendo uma mudança central da lei. O governo também adiou para dezembro de 2025 os prazos para que as empresas estatais comprovem capacidade para fazer investimentos, prazo que terminou em 2021 e que forçaria a realização de novas concessões.
O líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), aliado de Lula, afirmou ao Estadão que não concordou com os decretos. “Tenho certeza que eu não vou concordar com 100% do que veio no decreto até porque eu vivi isso no Congresso e na estruturação do projeto de saneamento aqui em Alagoas”, disse Bulhões, citando a concessão feita pelo Estado em 2020, após a aprovação do marco regulatório, como um “sucesso”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já tomou conhecimento dos decretos legislativo e sinalizou com a possibilidade de pautá-los na Casa, conforme a reportagem apurou. Lira disse ao jornal Folha de S.Paulo que os decretos de Lula trazem “retrocessos” e precisam ser avaliados pelos deputados.