BRASÍLIA - O ministro das Cidades, Jader Filho, operou nos últimos dias os ajustes técnicos de um delicado acordo político sobre o marco do saneamento. Novos decretos foram publicados nesta quinta-feira, 13, fechando brecha aberta para que estatais seguissem oferecendo serviços sem licitação em regiões metropolitanas. Os novos textos também proíbem a possibilidade de regularização de contratos considerados irregulares à luz da nova legislação, como queria o governo Lula.
As mudanças são um recuo do governo em relação aos decreto de Lula editados em abril deste ano, que desagradaram ao setor privado e enfureceram parlamentares, que entenderam que o governo avançou sobre atribuições do Parlamento. O marco do saneamento foi aprovado em 2020 com amplo apoio no Congresso e, por isso, os decretos foram tratados como tentativas do governo de revisitar temas já deliberados.
Em maio, a Câmara derrubou boa parte dos decretos de Lula, e a discussão foi à votação no Senado. Desde então, governistas trabalhavam num acordo que evitasse uma derrota política para o presidente. Um meio-termo foi costurado, em que os decretos foram revogados, excluindo os trechos que foram alvo de críticas, mas mantendo outras partes consideradas positivas, como a permissão para que os investidores privados assumam mais do que 25% de uma PPP (Parceria Público Privada), por exemplo.
O governo espera, com isso, dar segurança jurídica para municípios e estatais que estavam no limbo, porque perderam prazos estabelecidos no marco do saneamento.
A lei estipulava que, para atingir os objetivos de universalização em 2033 (90% de domicílios atendidos pela rede de esgoto e 99% por água potável), os municípios deveriam se organizar. Deveriam se unir com outras cidades (regionalização), se fosse o caso, e traçar metas para chegar ao objetivo. As empresas estatais que prestam os serviços nestas cidades deveriam então demonstrar, até 2021, que eram capazes de cumprir essas metas.
Acontece que há municípios que não traçaram metas; em outros casos, as empresas não conseguiram demonstrar capacidade de cumprir os requisitos no prazo, o que fez com que os contratos de prestação de serviços das cidades com essas empresas se tornassem irregulares ou precários.
A lei determinava que, nestes casos, os repasses de verbas federais fossem interrompidos a partir de 31 de março deste ano, o que afetaria cerca de 20% das cidades do País (1.113 municípios).
No decreto de abril, Lula reabriu os prazos para que as empresas estatais comprovassem capacidade de entregar as metas, e também permitiu que essas empresas tivessem mais flexibilidade na checagem. Os parlamentares não gostaram da inovação e, depois de longa negociação, essa flexibilização foi fechada. Mas o governo emplacou o novo prazo.
As empresas estatais poderão demonstrar capacidade até o fim deste ano. Os municípios que têm contratos precários com essas empresas terão mais dois anos (até 2025) para fazer uma licitação e contratar regularmente os serviços de saneamento. Enquanto isso, não terão os repasses federais cortados. Os atuais contratos precários, no entanto, não poderão ser regularizados.
As empresas estatais poderão demonstrar capacidade até o fim deste ano. Os municípios que têm contratos precários com essas empresas terão mais dois anos (até 2025) para fazer uma licitação e contratar regularmente os serviços de saneamento. Enquanto isso, não terão os repasses federais cortados. Os atuais contratos precários, no entanto, não poderão ser regularizados.