O plenário do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira, 4, o projeto de reforma na aposentadoria dos militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. O texto também trata da reestruturação das carreiras militares. Agora, segue para sanção do presidente da República. A versão original do projeto foi apresentada em março pelo governo federal e dizia respeito apenas às Forças Armadas. Após pressões das categorias, policiais militares e bombeiros estaduais também foram incluídos nas regras.
Além de tratar da aposentadoria, o projeto de lei reestrutura a carreira dos militares, com aumento de salário e gratificações. A reestruturação deve custar R$ 86,85 bilhões aos cofres públicos, o que reduzirá a economia prevista com a reforma da Previdência dos militares, estimada em R$ 97,3 bilhões em dez anos. Assim, a economia real esperada com o projeto é de R$ 10,45 bilhões em dez anos. Já a inclusão de policiais e bombeiros militares na reforma das Forças Armadas deve render uma economia de R$ 53,7 bilhões em uma década para os Estados.
Previdência
A proposta prevê o aumento do tempo de serviço para o ingresso na reserva de 30 para 35 anos e o aumento gradual de alíquotas previdenciárias (veja em detalhes abaixo). O texto, porém, impõe sacrifícios mais brandos do que os exigidos na reforma do INSS, entre eles um pedágio menor - a exigência de tempo a mais de quem está na ativa é de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria, contra adicionais de 50% a 100% no caso dos civis. Na prática, esse tempo adicional na ativa não será, em nenhuma hipótese, maior do que cinco anos.
Já os demais trabalhadores do INSS e do serviço público, desde o dia 12 de novembro, precisam escolher a mais vantajosa das regras de transição disponíveis, mas nada garante uma trava máxima para o pedágio que precisam cumprir.
A proposta dos militares não estipula uma idade mínima para que eles passem para a reserva. A reforma da Previdência do INSS e do funcionalismo público fixou em 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) como as idades mínimas para se aposentar para quem entrou no mercado de trabalho a partir do dia 12 de novembro.
Por outro lado, as contribuições pagas pelos militares para bancar o pagamento das pensões deve aumentar num ritmo mais rápido que o proposto pelo governo. A cobrança que hoje é de 7,5% passará a 9,5% já no ano que vem, chegando a 10,5% em 2021. O texto também estipula em 3% a alíquota adicional que será paga pelas filhas de militares que recebem pensão vitalícia.
Reestruturação
No aumento das gratificações, o texto prevê reajuste maior nesse adicional para militares com mais cursos e treinamentos, o que, na prática, representa um aumento na gratificação de 73% para generais e de 12% para militares de patente mais baixa. Esse ponto foi motivo de protestos durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, dez postos ou graduações das Forças Armadas terão aumento de soldo (remuneração básica). Militares argumentaram que aumento era necessário para impedir que alguém receba remuneração abaixo do salário mínimo. Por exemplo: a proposta inclui reajuste para posto com salário hoje de R$ 6.993,00, que passa a ser de R$ 7.315,00. Se o projeto for sancionado ainda este ano pelo presidente Jair Bolsonaro, o aumento já vale a partir de 1º de janeiro de 2020.
Em 2016, o soldo dos militares teve reajuste médio de 24% em quatro anos. A última parcela do aumento entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019.
PMs e bombeiros
Incluídos nesta reforma, PMs e bombeiros respondem por cerca de um terço do rombo previdenciário dos Estados, que chegou a R$ 101 bilhões no ano passado.
O projeto aprovado que segue para a sanção eleva de 30 para 35 anos o tempo de serviço necessário para a reserva no caso dos futuros militares. Quem já está na carreira paga só um "pedágio" de 17% sobre o tempo que falta hoje para chegar aos 30 anos. Na prática, um militar que está a cinco anos da aposentadoria precisaria trabalhar outros 10 meses adicionais a esse tempo.
Alguns Estados, porém, permitem que seus militares podem ir para a inatividade com 25 anos de serviço. Nesses casos, a regra de transição será diferente. O tempo subirá 4 meses a cada ano, até chegar a 30 anos. Na prática, um militar nessa condição que tenha contribuído por 20 anos precisará prestar serviços por mais 6 anos e 4 meses (em vez dos 5 anos exigidos hoje).
Nos Estados, a regra de 25 anos recai sobretudo para mulheres que integram as forças de PMs e bombeiros, mas também é aplicada a homens em alguns casos.
Na regra definitiva, que valerá para quem ingressar a aprovação da nova lei, o tempo mínimo será de 35 anos para homens e mulheres. Além disso, serão exigidos 30 anos de efetivo serviço militar.
O projeto também acaba com as promoções automáticas que ainda existem nos Estados quando o militar vai para a reserva. Esse expediente foi extinto nas Forças Armadas e hoje acaba representando acréscimos de 20% a 25% nas remunerações dos PMs e bombeiros inativos.
Os governadores que preferirem terão 30 dias a partir da aprovação da lei para postergar por dois anos a entrada em vigor das novas exigências sobre tempo de serviço e promoção na carreira. Com isso, a transição valeria para quem ingressar até 31 de dezembro de 2021.
Em contrapartida, o projeto coloca em lei federal a garantia de aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) para todos os militares estaduais. Hoje esse é um critério definido caso a caso.
As alíquotas de contribuição dos militares estaduais ficarão menores. Muitos Estados já cobram 14% de seus servidores, mas a previsão é de uma cobrança de 9,5% dos militares a partir de 2020 e de 10,5% a partir de 2021.
Entenda os principais pontos do projeto:
- Transferência para reserva remunerada: aumento do tempo para o militar passar para a reserva (de 30 para 35 anos na ativa);
- Aumento gradual da alíquota previdenciária de 7,5% para 10,5%. Com o novo relatório, Estados e União poderão mudar a alíquota por lei ordinária a partir de 2025;
- Taxação de 10,5% nas pensões recebidas por familiares de militares;
- Pensionistas, cabos e soldados, ativos e inativos, vão contribuir também com 3,5% para o fundo de saúde; com a mudança, em 2022, a alíquota dos três grupos citados acima pode chegar a 14% (3,5% do fundo de saúde + 10,5% do sistema de proteção social);
- Alunos de escolas de formação estarão isentos da alíquota do fundo de saúde;
- Ajuste dos limites de idade para a transferência para a reserva: de 44 a 66 anos (de acordo com o posto ou graduação) para o período de 50 a 70 anos;
- Criação do Adicional de Disponibilidade Militar. A gratificação corresponde a um percentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças, pago mensalmente a partir de 2020. O percentual varia de acordo com a patente e pode chegar a 32%, no caso de coronéis e subtenentes;
- Mudança nas regras do Adicional de Habilitação, parcela mensal paga para militares que realizam cursos de capacitação e aperfeiçoamento. O adicional já existe atualmente e a intenção é fazer a reestruturação em 4 anos;
- Aumento da indenização que o militar recebe quando vai à reserva – chamada de Ajuda de Custo. A ajuda de custo passa de 4 para 8 vezes o valor da remuneração e é paga uma única vez.