Apesar da pressão de setores afetados pela revogação da política de desoneração da folha de pagamentos, auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não trabalham com a hipótese de devolução da medida provisória pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Lula e Pacheco se encontraram na noite desta terça-feira, 9, no Palácio do Planalto, e conversaram sobre o assunto.
O presidente do Senado acenou que prefere uma saída negociada para o impasse, que mobiliza os setores afetados e também parlamentares. A devolução é tratada pelos auxiliares de Lula como uma medida drástica. Além disso, o entendimento é o de que “não há base técnica/jurídica para a devolução”, apesar da reclamação dos setores afetados.
Pacheco adiou a decisão para a semana que vem, quando deve se reunir com o ministro Fernando Haddad, que está de férias.
Publicada em 29 de dezembro, a medida provisória revogou a política de desoneração da folha de pagamentos, em vigor desde 2011 e que havia sido prorrogada até 2027 por iniciativa do Congresso Nacional.
Em vez disso, o governo instituiu a reoneração gradual, pelos próximos quatro anos, dos 17 setores econômicos atendidos pelo programa. Em vez de serem tributados sobre a receita bruta, com uma alíquota que varia de 1% a 4,5%, eles voltarão a recolher a contribuição patronal sobre os salários dos funcionários. Para mitigar os efeitos da reoneração, o governo determinou que estes setores pagarão uma alíquota menor de contribuição sobre o primeiro salário mínimo dos seus funcionários. O valor é crescente até voltar ao patamar normal, de 20%, em 2028. A vigência da MP começa em 1º de abril.
Antes de conversar com Lula, Pacheco se reuniu com dez líderes partidários do Senado, que majoritariamente apoiaram a rejeição da medida provisória. A alegação é que a desoneração foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. Lula chegou a vetar a medida, arguindo a sua inconstitucionalidade, mas o veto foi derrubado em nova votação, em dezembro, com o apoio de ampla maioria de deputados e senadores.
Uma saída aventada pelos parlamentares e também pelos representantes do setor privado é Pacheco convencer Lula a recuar, e o governo retirar a MP, por conta própria, propondo alterações mais moderadas por meio de um projeto de lei. Em troca, receberia o apoio do Senado para que estes projetos sejam tratados de maneira célere.
O acordo é visto como necessário para evitar que o impasse acabe no STF (Supremo Tribunal Federal), como já avisou o Ministério da Fazenda, em caso de derrota na via política. Não interessa aos 17 setores econômicos atendidos pela política nem aos parlamentares que o assunto seja judicializado, o que pode adiar a solução do impasse e inflamar a relação entre os Poderes.
O argumento em defesa de uma saída por meio de projeto de lei é que abrir a tramitação legislativa da MP, ainda que dê protagonismo ao Senado, dará palanque à oposição contra o governo Lula.
Nos bastidores, a Fazenda tem demonstrado abertura para negociar pontos da MP sem abrir mão de arrecadação. Isso porque, na visão da equipe econômica, a MP é necessária para alcançar a meta de déficit fiscal zero neste ano. A MP reduz o custo da desoneração projetado em R$ 16 bilhões neste ano para R$ 6 bilhões.
Após uma reunião na manhã desta quarta, na residência oficial do presidente do Senado, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner, disse acreditar que a MP não será devolvida.
“Não trabalho com a hipótese de devolução (da medida provisória). Estamos discutindo pontos mais tensos e o que a gente pode fazer para que (essa MP) se transforme em um novo acordo”, afirmou o líder do governo.
“Ainda não tenho o final das discussões. Mas isso está na mesa de conversas (deixar a MP tramitando e negociá-la com os congressistas). Pode deixar, retirar, editar uma nova, mandar PL ou alguma coisa ser judicializada”, disse Wagner.
O líder do governo no Senado afirmou, ainda, que os diferentes temas da medida provisória podem ser divididos, caso a alternativa escolhida seja encaminhar o assunto por uma nova MP ou por projetos de lei.
“Temos quatro assuntos na MP. A questão dos municípios, a desoneração, a limitação da compensação (tributária) e o fim do Perse. Foram colocados juntos em uma MP para se fechar a agenda fiscal. Podem ser tratados todos juntos ou de forma diferente. É o que estamos conversando”, afirmou.
Adesão de prefeitos contra mudanças
Representantes dos 17 setores afetados pela medida provisória que revogou o benefício da desoneração da folha de pagamentos (veja lista abaixo) buscam agora a adesão de prefeitos na campanha contra a iniciativa. O primeiro apoio que eles pretendem conquistar é do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).
Ao editar a MP, o governo revogou por completo a desoneração da folha das pequenas prefeituras.
O argumento do Ministério da Fazenda é que o custo da desoneração da folha de pagamentos não consta do Orçamento deste ano. A renúncia fiscal projetada é de R$ 16 bilhões — dos quais R$ 12 bilhões com a desoneração para os 17 setores econômicos e outros R$ 4 bilhões para a extensão do benefício a pequenas prefeituras (com até 142 mil habitantes).
Ainda que a cidade de São Paulo não seja diretamente afetada pela política de desoneração da folha, uma vez que não se enquadra entre os beneficiários da medida, a presidente da Feninfra (Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Suruagy, afirma que os setores afetados são grandes empregadores na capital. Isso, na avaliação dela, deverá mobilizar os líderes de grandes cidades.
“Vamos apresentar a lista das demissões previstas. Você concorda que, para que possamos nos adequar à nova realidade até 1º de abril, teremos que demitir antes?”, disse Suruagy.
Há ainda um componente político particular no caso paulistano. Os deputados Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP), que vão concorrer na disputa em São Paulo, votaram pela manutenção do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a desoneração. “Os setores estão decepcionados com os dois deputados”, disse Suruagy.
Para a equipe econômica, as cidades receberam ajuda federal no ano passado com a antecipação de recursos via FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para cobrir a queda na arrecadação. Além disso, com o ressarcimento aos Estados pela desoneração do combustível, em 2022, mais recursos chegaram aos prefeitos. O cálculo é que os prefeitos foram atendidos com cerca de R$ 7 bilhões.
Dessa forma, a intenção é abrir uma negociação paralela, comandada pela Secretaria de Relações Institucionais, do Palácio do Planalto, para descolar os municípios da desoneração.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), refuta o entendimento e afirma que as compensações ocorreram em razão de políticas do governo federal que afetaram os municípios, como a isenção do IR para pessoas com renda até dois salários mínimos e do IPI sobre automóveis.
Outros programas, como Mais Médicos e iniciativas na área da educação e da saúde, também oneram as prefeituras sem que haja cobertura federal. Assim, ele afirma que a CNM, que representa os pequenos municípios, trabalha para que a MP seja rejeitada.
“Já enviei mensagem aos prefeitos para que contatem seus senadores e deputados para que a MP seja devolvida. Se não for devolvida, vamos nos mobilizar para derrubá-la”, disse.
Ziulkoski avalia que o melhor cenário, para os municípios, é uma devolução parcial da MP, que invalide a parte sobre a desoneração da folha de pagamentos, mas que mantenha o aumento da arrecadação via compensações tributárias e o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A receita extra acaba indo também para os municípios.
Os representantes do setor privado vão tentar ainda uma audiência com Rodrigo Pacheco. Nesta quarta-feira, 10, 36 entidades representativas do setor de turismo e eventos se juntaram à pressão contra a MP, devido à extinção do Perse, contida na mesma medida provisória. A Fazenda decidiu acabar com o programa alegando que o programa superou o custo estimado e que precisa de R$ 6 bilhões para bancar parte da desoneração da folha de pagamentos em 2024.
Em carta aberta enviada a Pacheco, o setor pede que o presidente do Senado devolva integralmente a MP, alegando que o Congresso deliberou três vezes em favor do Perse (desde 2020).
“A revogação abrupta deste bem-sucedido programa é despida de urgência, afronta a soberania do Congresso Nacional, a segurança jurídica, repele investimentos e coloca em risco o crescimento do emprego”, diz o comunicado.
Setores incluídos na política de desoneração da folha
- Calçados
- Artigos de couro
- Comunicação
- Tecnologia da informação (TI)
- Construção civil
- Construção e obras de infraestrutura
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Call Center
- Confecção e vestuário
- Têxtil
- Fabricação de veículos e carrocerias
- Máquinas e equipamentos
- Projetos de circuitos integrados
- Tecnologia de comunicação (TIC)
- Proteína animal