Estados negociam com a Receita Federal a inclusão do valor do ICMS na mesma guia de declaração simplificada que o governo federal fará para a taxação de compras feitas em plataformas de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e Aliexpress.
Com o acordo, os Estados poderão fazer parte do plano de conformidade para a tributação desses produtos vindos do exterior, anunciado, na semana passada, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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Quando o consumidor fizer a compra no site, no preço do produto exposto nas plataformas de venda pela internet já estará incluído o valor dos impostos federal e estadual.
A negociação avançou nesta quinta-feira em reunião do secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, e representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz). A ideia é que uma minuta do modelo seja apresentada na próxima semana.
Em carta ao secretário da Receita, o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, comunicou oficialmente o interesse dos Fiscos estaduais de integrar a iniciativa do ministro Haddad de aprimorar as ferramentas de arrecadação das mercadorias importadas adquiridas via plataformas digitais.
Ao Estadão, o diretor institucional do Comsefaz, André Horta, esclareceu que não há mudança na legislação tributária e nem na atual carga tributária existente. “Não tem nenhuma diferença do que já se paga hoje”, afirmou.
Para os secretários de Fazenda estaduais, a realização do lançamento tributário, via sistema eletrônico simplificado de emissão de guia, previamente ao desembarque da mercadoria no território nacional, é o caminho adequado para garantir que estas importações ingressarão no País com o devido tratamento tributário. O programa de conformidade é optativo e será oferecido aos sites, os chamados “marketplaces” (mercado online com vários fornecedores), e as transportadoras.
Após o encontro, o secretário da Receita disse à reportagem que, com o programa, haverá transparência na comercialização de produtos a serem remetidos para o Brasil em favor do consumidor. “O anúncio do preço deve incluir os produtos incidentes sobre essa venda para que o contribuinte não seja surpreendido de que há um tributo além desse preço”.
Canal Verde
Segundo ele, haverá uma declaração antecipada dessa importação. Barreirinhas explicou que o tributo será recolhido antes de o bem chegar no Brasil.
No momento, quando o avião chegar com as remessas no Brasil, os fiscos federal e estaduais já terão acesso aos dados da mercadoria para que possam fazer a sua gestão de risco e liberar o produto. Será um canal verde para a mercadoria, que será encaminhada diretamente para o consumidor. “Ela não precisa ir mais para a central de triagem em Curitiba para onde vão praticamente todas as mercadorias e de lá vão para os outros Estados”, disse Barreirinhas.
O secretário deixou claro que as empresas que aderirem ao plano de conformidade terão que assumir o compromisso com o cumprimento da legislação de defesa do consumidor. Ele contou o caso da sua enteada, que comprou um pijama, e na primeira lavagem, toda a tinta saiu do tecido.
Na avaliação do secretário, para que o sistema seja efetivo e transparente é importante que seja incluído o ICMS estadual.
O Ministério da Fazenda tem se reunido com os grandes marketplaces do e-commerce internacional, que já acenaram que vão participar do plano de conformidade. “Há compromisso dos grandes marketplaces de não repassaro custo do tributo aos consumidores”, afirmou o secretário. Segundo ele, já tem havido aumento dos recolhimentos pela ação fiscalizadora, e as empresas têm margem para absorver o custo. Haddad recebeu sinalização de que há compromisso de investimento em produção e estrutura no Brasil.
O tributo federal é de 60% para as compras internacionais. O tributo federal reúne o Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins. Já a alíquota modal (que incide sobre a maior parte dos produtos) do ICMS é de 17%.