BRASÍLIA - Em defesa do combate ao “contrabando digital”, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o Ministério da Fazenda não deve recuar em fazer com que as empresas do comércio eletrônico paguem o imposto devido. O governo Lula fechou o cerco à forma como as varejistas asiáticas, como a Shein, burlavam a tributação: usando da isenção em compras internacionais entre pessoas físicas de até US$ 50.
“Não vamos voltar atrás, há tributação que existe e não é efetivada, tomaremos medidas para tornar eficiente a tributação que já existe”, disse. O secretário não tratou do fim da isenção para o envio de encomenda de pessoa física para pessoa física de até US$ 50.
Ao Estadão, Barreirinhas disse que a Receita vai aplicar a lei já existente. Segundo ele, a norma que a Receita vai baixar será para dar instrumento que aplicação da lei. São instrumentos de fiscalização e sanção. “Eu comecei a resposta deixando muito claro que eu só ia aplicar a lei existente, que já prevê a tributação sobre comércio eletrônico sem qualquer benefício. Não falei nada de isenção porque não tem nada a ver com comércio eletrônico”, disse.
“Quem já comprou nesses sites ou tem um parente que já comprou sabe que muitas vezes a encomenda chega. Como os valores são tão baixos, a pessoa pede de novo. As pessoas não percebem que há um problema logístico de falta informação dos exportadores. Isso nós vamos solucionar no momento que há uma declaração antecipada que permite ao Fisco que faça o controle efetivo. O consumidor vai sentir isso porque a mercadoria vai chegar já liberada”, afirmou.
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Segundo ele, nada muda para as empresas e-commerce e os seus clientes que declaram corretamente ao Fisco as importações e há empresas de comércio eletrônico que já manifestaram publicamente a favor das mudanças.
A medida foi anunciada na semana passada para evitar que as empresas driblem a tributação por meio dessa isenção para pessoas físicas.
“Não muda nada para empresas que declaram corretamente e seus clientes”, disse Barreirinhas que participou nesta segunda-feira, 17, da entrevista do Ministério do Planejamento para detalhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que orienta a elaboração do Orçamento.
Barreirinhas disse que não há debate sobre mudança da alíquota tributária de 60% sobre a importação de bens importados. Foi uma resposta à pergunta se o governo poderia adotar outra solução diante da polêmica em torno da decisão do governo de acabar com a isenção às pessoas físicas em envios de mercadorias até US$ 50. “Não está em debate retirar essa alíquota de 60%, teria que mudar a lei”, disse.
Ele não quis citar quais as empresas já se manifestaram favor das mudanças. O secretário defendeu as medidas tributárias em estudo pelo Ministério da Fazenda para corrigir distorções e brechas na legislação e mais uma vez reforçou que não há aumento de impostos.
Barreirinhas disse que as medidas visam trazer mais justiça tributária, que há muito deveriam ser tomadas.
“Independe de arcabouço ou LDO. Nossa missão é reversão de injustiças, e esforço se presta a fechamento das contas”, disse.
De acordo Barreirinhas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu a ele a meta de fechar essas brechas.
Haddad classificou distorções tributárias, fraudes, planejamentos e privilégios para setores específicos de “jabutis tributários”.
O comandante da Receita Federal disse que está bastante “confortável” com o potencial de arrecadação. Ele estimou em cerca de R$ 155 bilhões em receitas para garantir as previsões de despesas e zerar o déficit das contas públicas em 2024. Ele disse que os cálculos são conservadores.
Barreirinhas fez questão de afirmar que o Brasil tem um sistema tributário perverso em que os pobres pagam proporcionalmente mais impostos do que os riscos.
Apesar dos setores perdedores estarem se movimentando para que as medidas não sejam baixadas, o secretário ponderou que não haverá recuo na estratégia do ministro da Fazenda de ir atrás dos jabutis. “Posso garantir que temos convicção total de que não voltaremos atrás em relação a metas. Medidas pontuais podem ser revistas ou alteradas, sem mudar resultado final”, disse.