A Secretaria Especial da Receita Federal publicou na semana passada no Diário Oficial da União a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa Remessa Conforme, o plano de conformidade voltado para empresas de comércio eletrônico. Pelo programa, fica zerada a alíquota de importação para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 236,90, na cotação atual) quando empresa - nacional ou estrangeira - for participante do programa. O Estadão procurou os principais marketplaces que operam no País para saber quem vai aderir.
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Shein
A Shein confirmou ao Estadão que vai participar do Remessa Conforme, A empresa afirmou que vê o programa “com bons olhos” e disse que trabalha desde março na implementação das mudanças necessárias para estar em total conformidade. "
A companhia está investindo os recursos necessários para se preparar o mais rápido possível, garantindo que todos os seus sistemas estejam operacionalmente prontos sob o novo marco legal”, disse a Shein em comunicado.
Mercado Livre
O Mercado Livre afirma que também é favorável ao programa e avalia sua adesão. “Neste momento, a companhia acredita que ela representa um avanço na comparação com o modelo anterior, sendo hoje o principal mecanismo para organizar o comércio internacional de pequenos valores no Brasil”, disse o marketplace ao Estadão.
No entanto, a empresa discorda da decisão de reduzir a zero a alíquota de importação para compras internacionais até US$ 50, o que “pode ser injusto e prejudicar tanto pequenos quanto médios vendedores brasileiros, além da própria indústria e varejo nacionais”.
O Mercado Livre afirmou que defende a isonomia de impostos entre empresas locais e internacionais, o que permitiria um equilíbrio entre concorrentes, e avalia que a regra do imposto de importação deveria ser a mesma de antes.
Shopee, Amazon e Aliexpress
A Shopee afirmou que não irá se posicionar sobre o assunto. A empresa divulga que mais de 85% das vendas realizadas no marketplace são de lojas brasileiras.
A Amazon também não comentará o tema. A empresa apenas respondeu que “respeita a legislação local em todos os países que está presente, e seguiremos dessa forma no Brasil”.
Procurada na terça, 1, e na quarta, 2, a Aliexpress ainda não respondeu. Assim que o fizer, esta reportagem será atualizada.
O que muda com o Remessa Conforme?
Os sites participantes do Remessa Conforme serão obrigados a cobrar os tributos de forma antecipada, ou seja, no momento em que o produto for adquirido. Antes do programa entrar em vigência, essa cobrança só ocorria quando a mercadoria chegava ao País.
O Imposto de Importação, federal, tem alíquota de 60% sobre o valor do produto. Até então, a isenção desse imposto nas compras de até US$ 50 só era permitida para remessas entre pessoas físicas. O novo benefício, porém, não se estenderá ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e terá alíquota padrão de 17% nessas operações.
O objetivo do programa é fechar brechas no atual sistema de taxação das varejistas estrangeiras. Até então, parte das varejistas fracionavam os produtos adquiridos e se passavam por pessoas físicas para aproveitar a isenção existente, deixando de pagar a alíquota de 60% do Imposto de Importação.
Além da parte de tributação do novo plano da Receita Federal, a iniciativa promete conferir agilidade na entrega das mercadorias internacionais adquiridas por meios eletrônicos. Isso porque os itens que estiverem em conformidade com as novas regras seguirão, após serem escaneados, para o chamado canal verde da Receita Federal, o que dispensa exame de documentos e verificação física da mercadoria. De lá, serão enviados diretamente ao endereço do destinatário.