BRASÍLIA - Uma potencial divergência aberta pelo governo paulista sobre a alíquota de ICMS que será cobrada na taxação de compras feitas em plataformas de comércio eletrônico internacional — como Shein, Shopee e AliExpress — acendeu alerta entre Estados e equipe econômica.
São Paulo pediu mais prazo para avaliar o tema em reunião na terça-feira, 20, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que sacramentaria a alíquota em 17%, como já havia sido discutido pelos governos regionais. O Estado voltou a pedir o adiamento no encontro desta quarta, 21.
O programa da Receita Federal, chamado tecnicamente de plano de conformidade, estava previsto para ser lançado nos próximos dias. Os Estados tinham negociado a inclusão do valor do ICMS na mesma guia de declaração simplificada que o governo federal fará para a taxação de compras feitas nessas plataformas de compras no exterior. O programa é optativo e será oferecido aos sites, os chamados marketplaces (mercado online com vários fornecedores), e às transportadoras.
O Ministério da Fazenda acompanha com atenção o impasse. Se não houver unanimidade entre os Estados em relação à alíquota, o programa vai atrasar mais.
O pedido de vista (adiamento) não teve argumento de mérito, apenas a justificativa de que era preciso estudar mais o tema, apurou o Estadão/Broadcast. Outros Estados tentam acelerar essa análise de São Paulo para que a decisão sobre o tema seja definida nesta quarta-feira, 21, quando o Confaz se reúne no início da tarde.
Como o Estadão/Broadcast já mostrou, a alíquota do imposto estadual chegava a ultrapassar 30% e os Estados já haviam concordado em unificá-la em 17%. Essa decisão precisa ser homologada no Confaz e, como implicará em redução de alíquota para alguns entes, deve ser unânime.
Estados e União já haviam concordado em incluir o ICMS na mesma guia de declaração simplificada do governo federal, o que colocaria os entes subnacionais no plano de conformidade. Assim, quando o consumidor fizer a compra internacional, no preço do produto exposto nas plataformas de venda pela internet já estará incluído o valor dos impostos federal e estadual. A alíquota de importação federal é de 60% e a parte dos Estados seria fixada em 17%.
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Pé no freio
Ao longo de meses de discussão, Estados avaliaram diferentes propostas para definir a alíquota de ICMS nas compras internacionais e já havia prevalecido a proposta técnica de uniformizá-la, adotando o valor modal de 17%. Como esse patamar implicará redução da alíquota de alguns Estados, a decisão precisa ser unânime. Por isso, o pedido de mais prazo para avaliar as propostas feito por São Paulo surpreendeu.
O movimento gerou ruído entre os Estados. Embora São Paulo não tenha sinalizado que ficará fora do plano, a avaliação dos entes é de que o movimento pode representar riscos tanto para o setor produtivo do Estado quanto para os consumidores.
Interlocutores alegam que, do lado do mercado produtor, a falta de adesão do governo paulista traria dúvidas sobre a intensidade da fiscalização, o que prejudicaria outros grandes mercados, além da incerteza em relação a um estímulo para eventual não cobrança de tributo.
Para o consumidor, o risco está relacionado à demora na liberação da mercadoria e cobrança do imposto acrescido de multa em caso de fiscalização. Sem Canal Verde para o consumidor de São Paulo, a mercadoria poderia ficar mais tempo parada no Brasil e sem a cobrança do imposto no ato da compra. O consumidor pode ficar penalizado, sujeito inclusive a multas, explicou uma fonte a par do assunto.
Em nota, a Secretaria de Fazenda do Estado e afirmou que a reunião do Confaz não foi concluída, “estando pendente a deliberação dos Estados sobre a proposta de convênio ICMS para disciplinar o imposto devido em importações realizadas por remessas postais ou expressas”.
“Na questão, São Paulo mantém sua postura responsável de colaborar com soluções que aperfeiçoem o sistema tributário. São Paulo não é contra o mérito da proposta, mas é necessário melhor análise dos aspectos jurídicos e procedimentais relacionados com a implementação da medida”, diz o texto.