BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 3, o termo de acordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A companhia recebeu o sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de “autorização”, em que o serviço é prestado somente em áreas “onde não há competição”, com redução das obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, se houver um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel que corre em paralelo.
Em decisão de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria para a Oi cerca de R$ 20,3 bilhões.
O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com bens reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização.
Além deste montante, houve uma repactuação acerca de débitos não tributários, incluindo multas, encargos e juros de mora. O saldo devedor foi avaliado no montante próximo de R$ 8 bilhões. Os números estão em despacho do plano de recuperação judicial da empresa.
O TCU entrou no caso em agosto de 2023, na chamada Comissão de Solução Consensual (CSC), com representantes do tribunal e demais envolvidos no processo. Com a aprovação do termo acordo pelo plenário nesta quarta-feira, o passivo da empresa com a agência reguladora, na prática, passou de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões.
“Apesar de essa diferença causar um impacto inicial, um estudo mais aprofundado revela as enormes dificuldades e incertezas que envolvem a quantificação desse valor, o que, aliás, justifica a existência das controvérsias”, diz o acórdão do TCU, se referindo aos cálculos considerados controversos do valor de R$ 20,3 bilhões.
O fim da concessão da Oi estava previsto para 31 de dezembro de 2025. Segundo a Oi, o modelo de autorização é mais condizente com a atual situação do setor no País, dado o declínio do serviço telefônico fixo.
“A perspectiva de falência da Oi não pode ser ignorada, pois afeta a continuidade dos serviços públicos”, disse o ministro-relator Benjamin Zymer, antes do final voto do plenário.
Henrique Ávila, sócio do Sergio Bermudes Advogados, que representa a Oi e a V.Tal no caso, afirmou que o TCU mostrou “muita sensibilidade ao julgar sob a ótica do interesse público e da prestação do serviço de telefonia por todo o Brasil, que seria prejudicada sem o acordo”.
Compromissos
A empresa, pelo termo do acordo, manterá o sistema de telefonia fixo em locais onde é a única provedora de serviço de voz, até no máximo 31 de dezembro de 2028. Os investimentos de R$ 5,8 bilhões se referem especificamente à construção de rede de fibra óptica submarina na região Sul, à construção de rede de fibra óptica submarina e subterrânea nas regiões Norte e Nordeste, bem como para a construção de novos centros de dados (data centers) distribuídos pelo território brasileiro.
Sobre a possível realização de investimentos adicionais de R$ 4,4 bilhões, o condicional é se a Oi tiver um valor superior a R$ 7,4 bilhões na disputa arbitral contra a Anatel.
Desde o final de 2020, a empresa iniciou um procedimento arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional contra a agência, requerendo indenização em valor superior a R$ 50 bilhões, por entender não ter sido mantido o equilíbrio econômico e financeiro de sua concessão.