BRASÍLIA - Um processo na pauta de julgamentos desta quarta-feira, 16, do Tribunal de Contas da União irritou senadores e pode abrir uma nova frente de crise do governo Lula com o Congresso. Na pauta, uma interpretação da Lei das Agências Reguladoras que pode encurtar o mandato do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, e colocar na mira também os dirigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - abrindo espaço para novas indicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Governistas alegam que o ex-presidente Jair Bolsonaro nomeou presidentes para as agências na reta final de seu governo, esticando o período máximo de permanência desses executivos no cargo, que é de cinco anos. Já senadores e representantes do setor privado veem na iniciativa uma tentativa de abrir vagas para colocar indicados do PT na direção das agências.
O caso em julgamento é o do presidente da Anatel. Quando Bolsonaro decidiu nomear Baigorri para a presidência, em abril do ano passado, para um mandato de cinco anos, a área técnica do TCU levantou uma ressalva, alegando que ele permaneceria no conselho da agência por um prazo superior ao de cinco anos, o que feriria a Lei das Agências Reguladoras.
Isso porque, antes de virar presidente, Baigorri já era conselheiro. O mandato dele, na leitura da área técnica do TCU, deveria terminar em 2024. Bolsonaro decidiu bancar a nomeação de Baigorri apesar da ressalva e previu no texto da nomeação que o prazo de cinco anos estava condicionado à decisão final do TCU, o que deve ocorrer nesta quarta-feira.
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Caso prevaleça esse entendimento, o mandato dele se encerraria antes do final do governo Lula e, assim, o petista poderia indicar o novo presidente. Outro conselheiro, Artur Coimbra, também bateria no prazo limite antes de 2026. Se a interpretação for estendida às demais agências, poderá haver trocas ainda mais rápidas no comando da Aneel e na ANS.
Na Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto foi nomeado diretor-presidente em agosto de 2022 para um mandato até 2027. Ele ingressou na diretoria da Aneel, no entanto, em 2018, o que encurtaria seu mandato para este ano. Mesmo caso de Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, da ANS, que integra a diretoria desde 2018 e cujo mandato, atualmente, está valendo até 2024.
Os mandatos de dirigentes na Ancine e na Anvisa também seriam encurtados. Os defensores da medida afirmam que os presidentes já são parte da diretoria.
Pressão no Senado
A inclusão do tema na pauta do TCU provocou uma corrida de senadores a membros da Corte nos últimos dias. Isso porque, embora a nomeação seja do presidente da República, as indicações no governo Bolsonaro foram entregues a senadores, notadamente ao ex-ministro Ciro Nogueira (PP-PI), mas não só a ele.
É também no Senado onde ocorre a avaliação dos candidatos, que por sua vez fazem uma corrida a gabinetes em troca de apoio na sabatina e por votos favoráveis à indicação no plenário.
Nesta terça-feira, 15, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fez uma postagem em uma rede social criticando a leitura da lei feita pelo TCU, já sob efeito da pressão de membros da Casa, insatisfeitos com a mudança.
“Vejo com preocupação uma decisão que faça uma nova interpretação da Lei das Agências para proibir o mandato integral de um diretor geral que tenha ocupado, antes, outra diretoria. Além de ser expressão de insegurança jurídica, não é essa a inteligência da lei”, escreveu o senador.
O Estadão apurou que o próprio Pacheco, além de outros senadores, procuraram ministros do TCU para defender que a experiência pregressa dos presidentes na diretoria das respectivas agências é benéfica.
O relator do caso é o ministro Walton Alencar, considerado um quadro técnico, egresso do Ministério Público. Ainda não se sabe se algum membro da Corte pedirá vistas adiando o julgamento do caso. Em caso de vistas, o TCU deverá voltar ao caso em no máximo 60 dias.
A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, afirma que a decisão do TCU ameaça o mandato dos atuais dirigentes e configura uma interferência na autonomia da Anatel.
“A agência desenvolve muitas ações que não podem ser interrompidas. Uma decisão errada ou demorada impacta os investimentos que o setor está fazendo na introdução da tecnologia 5G e nas novas tecnologias que ainda virão”, disse.