De cada quatro áreas onde há extração de minério no País, apenas uma faz o devido recolhimento do royalty da mineração, a chamada Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem), aponta auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM).
Em 2012, mostra o relatório do TCU, havia 20,7 mil títulos de mineração ativos no país, ou seja, autorizações para mineração. Desse total, somente 5,4 mil fizeram o devido recolhimento da contribuição.
A sonegação é geral. Empresas donas de 15,3 mil títulos minerários simplesmente deixaram de recolher a Cfem, contribuição dividida entre União (12%), Estados (23%) e municípios produtores (65%). A falta de padrão e controle sobre o recolhido da contribuição é tão grande que nem o tribunal nem o DNPM conseguiram mensurar qual é o tamanho do rombo financeiro causado pela falta expressiva de pagamento. O que está em jogo não é pouco dinheiro. Só no ano passado foram arrecadados R$ 2,37 bilhões com a Cfem, resultado 29,5% maior que o do ano anterior.
Numa tentativa de estimar ao menos uma parte das evasões da Cfem, o tribunal pediu ao DNPM dados sobre as fiscalizações realizadas in loco por equipes da autarquia. Foram apresentadas estatísticas de 101 empresas com atuação em quatro Estados: Pará, Minas Gerais, Goiás e Espírito Santo. Entre 2009 e 2011, foram checados os valores de Cfem pagos por essas empresas e a extração efetiva de minerais que elas fizeram.
O confronto das informações revelou que, naqueles três anos, as empresas deveriam ter recolhido R$ 160 milhões em pagamentos de Cfem. Na realidade, porém, elas só desembolsaram R$ 47 milhões no período - 23% do que era devido.
O DNPM é uma autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Desde o ano passado, está parado no Congresso o projeto do governo que reformula o Código de Mineração. Entre as mudanças, está a reformulação das alíquotas da Cfem e a transformação do DNPM na Agência Nacional de Mineração.
O Estado enviou perguntas ao DNPM sobre os problemas graves apontados pela auditoria. O órgão enviou respostas por meio da Diretoria de Procedimento Arrecadatórios (Dipar). Sobre os problemas de cobrança da Cfem, a autarquia argumentou que “há dez anos os procedimentos de cobrança do DNPM eram totalmente manuais” e que, “apesar da escassez de recursos na área de tecnologia da informação”, o resultado atual é “infinitamente superior ao de uma década atrás”.
O DNPM criticou as conclusões do TCU, sob alegação de que o banco de dados com 20,7 mil títulos minerários poderia incluir processos já extintos ou sem operação. O tribunal, porém, rejeitou o argumento do DNPM e garantiu que pediu, exclusivamente, processos que estavam ativos.
Vale. De acordo com o DNPM, a evasão da Cfem seria pequena porque “o setor de mineração é extremamente concentrado e todas as grandes empresas são fiscalizadas, tendo como fonte de dados sua escrituração fiscal e contábil”. De fato, a mineradora Vale costuma responder sozinha por quase metade de tudo o que se arrecada com a Cfem todos os anos. Para a Corte de contas, no entanto, a autarquia não tem incluído as grandes mineradoras entre seus principais alvos de fiscalização.
Apesar de rebater as críticas, o DNPM reconhece ter problemas. “Além das graves inadequações por ausência de relatórios gerenciais no sistema de outorga mineral, muito do trabalho desenvolvido pelas diretorias de fiscalização e economia mineral também contribuem para as dificuldades.”
De acordo com a diretoria, as falhas de cobrança ocorrem por problemas de tecnologia para controlar o processo. “A este respeito pende de entrega desde 2007 um sistema capaz de sanar estas lacunas, mas, por carência de recursos orçamentários, bem como contingenciamentos, sua colocação em produção vem sendo adiada”, afirmou o DNPM, que também criticou o tratamento que tem recebido do Ministério de Minas e Energia.
“Parte dos servidores (computadores de grande capacidade) que processam os dados da autarquia hoje foram, por exemplo, doados pelo ministério, que os substituiu por obsolescência!.” O Ministério de Minas e Energia não quis comentar o assunto. O TCU deu 90 dias para o DNPM apresentar um plano de ação que resolva os problemas.