BRASÍLIA - A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta terça-feira, 15, que quem dará a palavra final para as saídas estudadas pela equipe econômica para o pagamento dos chamados precatórios – dívidas judiciais da União – será o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
As despesas judiciais com esses pagamentos chegarão a um ponto crítico em 2027, podendo levar a uma forte compressão dos investimentos e despesas com custeio da máquina pública. A intenção do governo é encontrar uma solução para o caso antes disso – uma vez que, em 2026, chega ao fim a regra que estabelece limites de pagamento dos precatórios.
Na semana passada, o Estadão/Broadcast registrou que a equipe econômica estudava a possibilidade de colocar o estoque dos precatórios na contabilização da despesa financeira, evitando impacto sobre o resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida) – já que, hoje, esses pagamentos disputam espaço no Orçamento com outras despesas, incluindo as discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e custeio da máquina pública.
A Fazenda tem a ambiciosa meta de zerar o rombo das contas públicas em 2024 e alcançar superávits (saldos positivos) em 2025 e 2026.
Mais cedo, a ministra adiantou que estuda alternativas a essa sugestão, mas disse que não podia adiantar. Questionada pelo Estadão/Broadcast, ela voltou a desconversar, dizendo que a única certeza é que será uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
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“Não posso adiantar o que é, mas o que posso dizer é que não dá para deixar para 2027″, disse, sobre o momento mais crítico que deve ocorrer de impacto fiscal. De acordo com ela, há alternativas saudáveis, flexíveis e que não gerem questionamentos. “Vamos aguardar um pouco. É bom que se tenha mais do que uma ideia. Pode gerar um terceiro texto, que pode ser melhor do que o primeiro ou segundo texto”, afirmou.
A ideia, segundo Tebet, é enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso que cancele a que está em vigor agora. “A ideia é que não haja mais possibilidade de surgirem outros precatórios”, explicou.
O adiamento das dívidas judiciais foi aprovado em 2021 por meio da PEC dos Precatórios, uma saída da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro para driblar o teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação –, a fim de turbinar benefícios sociais e emendas parlamentares em ano eleitoral.