Ideia de teto para alíquota do IVA é preocupante e afeta autonomia de Estados e municípios, diz Appy

Para secretário do Ministério da Fazenda, melhor caminho é trabalhar para alíquota ser a menor possível, o que passa por limitar o número de exceções no texto da reforma

Apesar do apelo da indústria por um teto na alíquota de referência da reforma tributária, o secretário extraordinário que trata do tema no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, manifestou preocupação com a ideia e disse que a proposta afetaria a autonomia de Estados e municípios.

Durante debate sobre o assunto promovido nesta segunda-feira, 21, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em parceria com o grupo Esfera Brasil, Appy deixou claro que a garantia de que não haverá aumento de carga tributária com a reforma é absoluta. Apesar disso, a proposta de emenda constitucional, continuou, preserva a autonomia dos entes da Federação de elevar suas alíquotas em relação à alíquota base. “A gente vai impedir os entes de poderem gerir a sua arrecadação?”, questionou o secretário extraordinário da Reforma Tributária.

“Não vai ser fácil, mas vai que, por algum motivo de gestão fiscal dos entes, seja preciso aumentar. Não vai poder fazer isso? Acho muito complicado”, acrescentou. “A questão de limitar a alíquota, eu vejo com muita preocupação.”

Appy chamou de estratégia de risco a proposta de limitar a alíquota, uma vez que a ideia poderá levar a problemas fiscais se futuramente surgirem outras exceções Foto: Wilton Junior/Estadão

O comentário foi feito após o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, defender no mesmo debate uma alíquota máxima de 25% nos impostos sobre valor agregado que serão criados pela reforma.

Conforme estudos feitos por técnicos da Fazenda, com base nas exceções aprovadas na Câmara, a alíquota base do IVA pode variar entre 25,45% e 27%. No evento realizado na sede da Fiesp, Appy lembrou que esse porcentual representa a soma de alíquotas de impostos federais (PIS/Cofins), estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Assim, se houver um teto, a primeira discussão que precisará ser feita será sobre qual deles terá um limite. “Vai se limitar onde? No federal, no estadual, ou no municipal?”, indagou.

O secretário do Ministério da Fazenda chamou ainda de estratégia de risco a proposta de limitar a alíquota, uma vez que, pontuou, a ideia pode levar a problemas fiscais se futuramente surgirem outras exceções. Com um teto, as exceções não poderiam ser compensadas por aumento do imposto.

Appy concluiu que o melhor caminho é trabalhar para que a alíquota seja a menor possível, o que passa por limitar o número de exceções — já que quanto mais exceções, maior será a alíquota base — e mudar o sistema atual por outro mais eficiente e simples, como proposto pela reforma, reduzindo o espaço para sonegações, fraudes, inadimplência e elisão fiscal.