BRASÍLIA – Em defesa da urgência da aprovação da proposta pelo Congresso ainda em 2023, o secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério, Bernard Appy, disse que o Brasil é hoje 20% mais pobre do que poderia ser em razão das distorções do sistema tributário, que reduzem a produtividade e renda dos brasileiros e travam os investimentos e o crescimento do Produto do Produto Interno (PIB) do Brasil.
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Em debate organizado pela escola de formação de lideranças políticas RenovaBR, com a presença de deputados e senadores, num restaurante em Brasília, Appy procurou mostrar, com um discurso mais simples do que o usual, a necessidade de revisão dos impostos sobre consumo para o Brasil crescer mais e melhor.
“Aqui no Brasil é melhor ter um bom benefício fiscal do que ser mais eficiente. A economia cresce menos assim”, disse Appy. A intenção é aprovar a reforma tributária o mais rápido possível até o final do primeiro semestre.
Carga tributária
Diante das preocupações dos parlamentares de que a reforma seja usada para aumentar a arrecadação, Appy disse garantir que não haverá aumento da carga tributária com o desenho da reforma que está sendo feito. “Eu posso garantir que essa reforma é feita para não ter aumento de arrecadação durante a transição”, disse o secretário.
O secretário afirmou que a alíquota terá de ser calibrada para manter a carga neutra (ou seja, sem aumento de impostos). Ele citou a alíquota de 25% para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – sendo 9% para União, 14% para Estados e 2% para os municípios; mas ponderou que a discussão ainda está em aberto.
Appy não antecipou muitos detalhes da discussão técnica que o Ministério da Fazenda está fazendo para a votação da proposta, mas deixou claro que o governo terá a função de “apoio” ao Congresso.
Resistências setoriais
Um ponto relevante apontado pelo secretário é que o enfrentamento das resistências setoriais “está em aberto” no Congresso, sinalizando que ficará a cargo das negociações políticas. “Está em aberto e vai ser feito pelo Congresso do ponto de vista técnico e político”, disse. Na prática, isso significa que o debate sobre alíquotas diferenciadas para os setores será feita no Congresso.
Entre as resistências está a do setor de serviços e do agronegócio. O secretário disse que os setores não serão prejudicados e que o resultado final será de “ganha-ganha” com os efeitos positivos da reforma sobre o crescimento.
Ele reconheceu que a indústria será mais beneficiada, porque segundo ele, hoje é mais prejudicada pelas distorções do sistema tributário. Se dirigindo diretamente ao setor de serviços, Appy negou que as empresas do segmento perderão com a reforma. “Não é verdade que o setor de serviços será prejudicado. Com a não cumulatividade (ou seja, pagar imposto em mais de uma etapa da produção), as empresas pagarão menos impostos”, disse o secretário.
De acordo com ele, as empresas do Simples não serão afetadas pela reforma. “E quando a economia cresce e a renda aumenta, o setor de serviços é o mais beneficiado pelo aumento da demanda”, afirmou.
Folha de salários
No debate, a CEO do RenovaBR, Patrícia Audi, defendeu que a reforma tem que ser a agenda número um do Congresso. No início do debate, Appy fez uma pergunta direta, que segundo ela, “não quer calar”: que reforma é essa que o governo vai apresentar?
O secretário disse que a reforma tributária terá duas etapas: dos impostos do consumo (PIS- COFINS - IPI – ICMS e ISS) e da renda. E antecipou que a segunda etapa “possivelmente” tratará de mudanças para desonerar folha de salários, ou seja, reduzir os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários. Esse ponto é uma demanda do setor de serviços.
“A ideia é trabalhar em conjunto com Congresso Nacional na construção da melhor reforma tributária”, afirmou. Segundo ele, será aproveitado o trabalho acumulado das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 (da Câmara) e 110 (do Senado). “Muitas vezes acham que existe uma oposição entre a PEC 45 e 110. Existe é muito mais convergência”, ponderou. “A função (nossa) é de apoiar o debate e construção do Congresso”, acrescentou.
Conheça os principais pontos da reforma adiantados por Appy
IVA
Não antecipou se a reforma será com um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, o IBS, ou dual (um IVA federal e outro dos Estados e municípios)
Imposto seletivo
Será criado para tributar os produtos que têm efeitos negativos, como nocivos ao meio ambiente, por exemplo
Base de tributação
A base ampla de incidência para a situação em que na nova economia é cada vez mais difícil definir a fronteira entre o que é produto e o que é serviço, segundo o secretário. De acordo com ele, a vantagem do IVA é que não distorce a forma de organização da economia. A base hoje é fragmentada e acaba gerando distorções, como problemas de classificação.
Alíquota
Appy disse que a alíquota terá que ser calibrada para manter a carga neutra (ou seja, sem aumento de impostos). Ele citou a alíquota de 25% para o IVA, sendo 9% para União, 14% para Estados e 2% para os municípios. Mas ponderou que a discussão está em aberto ainda.
Zona Franca de Manaus
Segundo o secretário, haverá alternativas para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus após a reforma tributária. Ele disse estar aberto para debater uma transição para o polo industrial do Amazonas e que a transição não será de forma abrupta.
Cobrança
Appy disse que haverá migração da tributação da origem (onde o produto ou serviço é feito ou oferecido) para o destino (onde é vendido). Hoje, a tributação na origem gera hoje uma guerra fiscal entre os Estados, que oferecem benefícios para atrair as empresas.
Exceções
O secretário defende que as regras sejam as mais homogêneas possíveis, com o mínimo possível de exceções, mas algumas serão necessárias. O PIS/Cofins tem 80 regimes especiais. O IPI tem uma lista com 400 páginas para alíquotas dos produtos, inclusive para a Kombi, que não é mais produzida. Para mostrar as discrepâncias tributárias, Appy disse que perfume tem alíquota de 42% e água de colônia, de 12%. “No Brasil não temos regras, só temos exceções”, afirmou.
Custos
As empresas têm custo burocrático muito alto para entender da tributação complexa e pagar os tributos. É um custo que a sociedade carrega por conta da burocracia e do litígio gerado pela complexidade. “Com insegurança jurídica, não se investe”, disse.
Cidades
Para Appy, é vantagem para as cidades a fusão do ISS com outros tributos. “Estamos abertos para a construção da proposta com as cidades, desde que não seja para manter o ICMS e ISS. O ISS é um imposto do passado”, afirmou.
Transição
De acordo com Appy, haverá um período de transição para a mudança do sistema tributário e inevitável mudança de preços relativos. “Algumas coisas ficarão mais baratas e outras mais caras. A transição é importante porque muitas empresas empresas fizeram investimentos conforme o sistema atual”, defendeu. A PEC 45 prevê uma transição de seis anos e PEC 110 de cinco anos para que as empresas se adaptem de maneira suave ao novo sistema. Há outra transição muito lenta, de 40 a 50 anos, para o efeito total sobre as receitas de Estados e municípios.
Fundo de compensação
O Fundo de Desenvolvimento Regional será criado para compensar a perda de arrecadação de Estados e municípios. Segundo o secretário, todas as simulações mostram redução da desigualdade na distribuição das receitas para governadores e prefeitos e os que administram lugares mais pobres serão beneficiados no primeiro momento. .
Baixa renda
Appy afirmou que haverá um sistema de devolução do imposto para as famílias de baixa renda (espécie de cashback). É uma medida do ponto de vista redistributivo, ou seja, fazer com que o sistema tributário penalize menos os mais pobres.