BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, deu prazo de três dias para o governo prestar informações sobre a Medida Provisória que restituiu o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.
Toffoli é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar (provisória), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão do governo de voltar com o voto de qualidade, que havia sido eliminado por decisão do Congresso em 2020.
Leia também
No despacho, Toffoli afirma que, diante dos riscos levantados na ação, há a necessidade do exame da medida cautelar pedida pela OAB. Entre os riscos citados na ação está a insegurança jurídica, já que “há claros sinais” de que a mudança não será aprovada pelo Congresso Nacional, mas a regra já está valendo nos julgamentos.
Na prática, a decisão dá tempo para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fechar um acordo sobre o voto de qualidade, diante das resistências já mapeadas do Congresso em referendar a medida. A expectativa é que Toffoli suspenda os julgamentos no Carf até o fechamento do acordo.
O voto de qualidade é usado quando há empate. Os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatavam os julgamentos. Com o fim da prerrogativa, eliminada pelo Congresso em abril de 2020, as disputas passaram a ser resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes.
Uma nova reunião do Haddad com representantes das empresas e bancos está prevista para essa sexta-feira, em Brasília. Como antecipou ontem o Estadão, o ministro avalia aceitar o acordo proposto pelas grandes empresas e bancos para regular o voto de qualidade. Integrantes da área econômica afirmaram à reportagem que são boas as chances de o ministro aceitar o acordo, que começou a ser costurado na quarta-feira. A proposta foi levada ao ministro pelo presidente do conselho da Esfera Brasil, João Camargo.
Os empresários acenaram a Haddad que a regulação do voto de qualidade pode garantir R$ 150 bilhões, o triplo da expectativa de arrecadação do Ministério da Fazenda com a volta desse instrumento, de R$ 50 bilhões.
A proposta levada a Haddad foi elaborada com apoio do sócio do escritório Mattos Filho, Roberto Quiroga. Por ela, em caso de empate, as multas e os juros cairiam, ou seja, não precisariam ser pagos, restando apenas o principal da dívida. A eliminação dos juros e multas seria um incentivo para que as empresas não recorram depois ao Judiciário.
“Vamos ajustar amanhã (03) os detalhes para ver se o governo vai aceitar”, disse Quiroga ao Estadão. Segundo ele, o acordo é uma opção. “Se empatar, cai a multa e os juros, sobrando o principal”, disse ele sobre a proposta, que prevê um prazo de 90 dias para o contribuinte pagar. “Empatou, a empresa tem esse período para a empresa pagar, se ela quiser pagar”, destacou Quiroga.
Se a empresa não quiser pagar, ela pode recorrer ao Judiciário, mas a cobrança dos juros permanece. Na sua avaliação, Haddad ganha com esse acordo porque as empresas podem optar pagar e evitar o embate sobre a volta do voto de qualidade “vale ou não vale”. “A expectativa é muito positiva para o acordo”, afirmou.