BRASÍLIA - O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), avisou a senadores na noite desta terça-feira, 24, que deve inserir uma proposta de divisão do bilionário Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser distribuído entre os Estados. Ele deverá prever que 70% dos recursos serão divididos segundo os critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e 30% tendo como prioridade os Estados mais populosos do País.
A divisão, dessa forma, acaba privilegiando os Estados do Nordeste, que recebem a maior parte dos recursos do FPE. São Paulo, por exemplo, recebe menos de 1% desse fundo. O FPE é um fundo pelo qual a União transfere aos Estados 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda e IPI.
Para evitar a ira dos Estados mais populosos, como São Paulo e Minas Gerais, Braga decidiu prever que 30% do fundo será dividido para os Estados com maior população.
Braga também adiantou aos colegas que o FNDR será aumentado dos atuais R$ 40 bilhões por ano para R$ 60 bilhões, como mostrou o Estadão ontem. O valor será aportado gradativamente pela União até alcançar o pico em 2043.
O relator admitiu a senadores que considera esse valor ainda baixo e que gostaria de aumentá-lo, mas encontrou resistência do Ministério da Fazenda, que está preocupado com o impacto da reforma nos cofres da União. Os Estados reunidos no Comsefaz e no Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste) pediram entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.
A proposta de divisão dos recursos não agradou aos Estados do Centro-Oeste, cuja população é menor e tampouco são agraciados com gordas fatias do FPE. Também deverá desagradar aos Estados do Sul. A oposição desses Estados é relevante, uma vez que, no Senado, cada Estado tem o mesmo número de representantes e, para que a reforma avance, é preciso que haja algum grau de concordância em todas as regiões do País.
Senadores já disseram a Braga que estão insatisfeitos com a fórmula. O relator foi aconselhado por Otto Alencar (PSD-BA) a inserir em seu relatório um critério que já estivesse contemplado na Constituição e evitasse inovações que pudessem levar a questionamentos judiciais. Os insatisfeitos argumentam que Alencar advogou, com seu conselho, pelo Nordeste.
Além do FNDR, o relator também deverá aumentar o seguro-receita de 3% para 5%. Essa é a parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será cobrado pelos Estados e municípios, para compensar os entes com maior queda da participação no total da receita. Uma medida para dar mais segurança aos governos regionais de que não haverá perdas de arrecadação em relação ao patamar atual.
Cesta básica
O texto de Braga também deverá prever dois tipos de cesta básica, como mostrou o Estadão. Uma cesta social, com alíquota zero, terá produtos alimentícios de primeira necessidade.
O relatório também deverá prever que os alimentos contidos na cesta deverão garantir uma “alimentação saudável” e “nutricionalmente adequada”, o que promete abrir guerra com a indústria de alimentos que tenta preservar os produtos açucarados e ultraprocessados da sobretaxação. A lista dos produtos dessa cesta, que deve ter entre 30 e 35 itens, será definida por lei complementar.
Uma segunda cesta básica, que foi chamada de estendida, será criada com cobrança do imposto com alíquota reduzida de 40% da alíquota padrão.
Para esta cesta, será criado o mecanismo de cashback (devolução de imposto) apenas para as famílias que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) de assistência social.
A Frente Parlamentar da Agropecuária não deverá se opor a essa medida, porque já se considera contemplada com a redução da tributação dos alimentos na cesta social e nos itens do agronegócio, também inseridos na alíquota reduzida a 40%.
A medida, porém, deverá enfrentar resistências do setor de supermercados, que quer incluir higiene no grupo de produtos de primeira necessidade, com alíquota zero.
Exportações
Para apenas quatro Estados - Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará – deverão ser mantidos os atuais fundos estaduais de financiamento da infraestrutura. Por meio desses fundos, esse grupo de Estados cobra uma taxa sobre grãos e madeira e minérios (no caso do Pará).
Os fundos serão mantidos até 31 de dezembro de 2032. Ou seja, a arrecadação desses fundos ficará com esses Estados e não será incorporada à receita total do Imposto sobre Bens e Serviços.
Essa medida é polêmica porque outros Estados, que não criaram esses fundos, como Paraná, também querem criar fundos próprios de arrecadação para infraestrutura. A demanda tem sido verbalizada por senadores nos bastidores das negociações.