BRASÍLIA - O governo federal e os Estados fecharam acordo de R$ 26,9 bilhões para compensar as perdas geradas pelas legislações que mudaram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – principal fonte de arrecadação estadual – sobre bens essenciais, como combustíveis, telecomunicações e energia.
O acordo foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em coletiva de imprensa na tarde desta sexta-feira, 10. “Quando é acordo nunca é satisfatório para ninguém, é uma coisa que você faz com parâmetros e é técnico. Tecnicamente o trabalho foi intenso e chegaram ao valor de R$ 26,9 bi de compensação”, disse Haddad.
A reparação, de acordo com o ministro, é diferente de acordo com o perfil dos 26 Estados e do Distrito Federal. Segundo Haddad, boa parte das compensações estão resolvidas porque alguns Estados conseguiram uma liminar favorável para não pagar parcelas referentes às dívidas com a União. Alguns Estados, como São Paulo e Piauí, terão tratamento específico, porque conseguiram liminar e deixaram de pagar mais do que teriam a receber de compensação.
As negociações entre Estados e União se arrastaram por algumas semanas. No primeiro encontro entre representantes do Tesouro Nacional e o Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), houve uma tentativa de encontrar consenso sobre o valor da compensação. O governo federal propôs, na ocasião, compensar os Estados em R$ 22,5 bilhões, enquanto a proposta dos entes federativos era repor os valores em um custo de R$ 45 bilhões.
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Com a recusa da União, o comitê apresentou uma “contraproposta” no valor de R$ 37 bilhões, que também foi rejeitada. Desde então, as duas partes mantinham conversas para chegar a um “meio termo”. Os Estados chegaram a pedir um valor de R$ 30 bilhões, e a União ofereceu R$ 26 bilhões.
A compensação será feita ao longo dos próximos quatro anos, de forma parcelada. O Estadão/Broadcast apurou que o prazo contrariou o que os Estados reivindicavam no início das negociações - os governadores defendiam que a recomposição ocorresse ao longo de, no máximo, dois anos.
Detalhes
Segundo detalhes divulgados à imprensa pelo Ministério da Fazenda, cerca de R$ 9 bilhões do valor total já foram compensados através de liminares concedidas pelo STF a Estados devedores da União, no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte para mediar o acordo. O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou será pago pelo governo (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026.
Os Estados que têm a receber até R$ 150 milhões terão compensação de 50% do valor em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. As unidades federativas que têm a receber entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões terão reposição de um terço do montante em 2023 e dois terços em 2024. Quem possui acima de R$ 500 milhões a receber será recompensado da seguinte forma: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Para Estados em Regime de Recuperação Fiscal, o programa de socorro do governo federal para os mais endividados, como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, serão praticadas as mesmas regras dos demais, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.
A dificuldade em chegar a um acordo perpassou pelo desafio de obter consenso entre os Estados. Para ser ser concretizado, era preciso unanimidade entre os Estados. Alguns governadores, no entanto, obtiveram liminares de compensação favoráveis no STF, em melhores termos do que o acordo que vem sendo discutido com o governo federal.
As unidades da federação se depararam, no entanto, com a segurança jurídica da questão. Como liminares são decisões temporárias, podem ser derrubadas a qualquer momento. Os Estados passaram, então, a analisar se o acordo ou a via judicial seria mais adequada.
O Estado de São Paulo, por exemplo, recebeu uma liminar em agosto do ano passado pelo ministro Alexandre de Moraes. Ontem, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se reuniu com Moraes e o ministro Gilmar Mendes, em Brasília, para discutir o assunto.
“Vamos levar o acordo dos Estados com o governo ao STF e ao Congresso. Os Estados também estão muito interessados na reforma tributária. O Brasil está muito atrasado na questão tributária e esperamos que ela seja aprovada ainda este ano. Era importante levar o acordo antes de aprovar a reforma tributária”, disse Haddad.
Arcabouço fiscal
Haddad disse que apresentará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta da equipe econômica para o novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos na próxima semana. Segundo ele, não é possível detalhar o texto sem antes apresenta-lo ao presidente.
“Semana que vem apresento a proposta de arcabouço fiscal ao presidente Lula. Ele dará a palavra final sobre o arcabouço. Construímos uma proposta no Ministério da Fazenda, apresentamos para a equipe econômica e vamos levar ao presidente. Se eu der qualquer detalhe muita gente ganha e muita gente perde dinheiro”, disse.